TJMS - 0801220-50.2021.8.12.0035

1ª instância - Iguatemi - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDIMARCIO ESCOBAR RAMOS PUCKES

CPF *25.***.*92-53

Advogados

GILMAR JOSE SALES DIAS

FRANCIELE LOPES DUTRA

OAB: 25367/MS

CPF *35.***.*11-88

Polo Passivo

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2025 10:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2025 11:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 18:36

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 18:35

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 16/05/2025 13:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2025 11:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2025 05:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 17:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2025 16:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/12/2024 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 15:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/06/2024 15:29

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 27/02/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2024 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/12/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2023 10:55

    Decorrido prazo de parte

  • 20/12/2023 03:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2023 21:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 06:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 06:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2023 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2023 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2023 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 19:58

    Evolução da Classe Processual

  • 19/06/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 16:55

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/05/2023 12:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2023 12:31

    Processo Reativado

  • 22/05/2023 11:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2023 09:12

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 09:10

    Transitado em Julgado em data

  • 17/02/2023 17:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2023 05:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2023 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2023 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Franciele Lopes Dutra (OAB 25367/MS) Processo 0801220-50.2021.8.12.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edimarcio Escobar Ramos Puckes - Sentença:

    Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, bem assim nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95 julgo, com resolução de mérito, TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais nos termos e fundamentos explicitados, para fim de: a) declarar a ilegalidade da retenção previdenciária sobre o montante decorrente do adicional especificado na LC nº 127/08 e determinar que o requerido restitua ao autor o valor de R$ 1.288,67 (um mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), corrigidos pelo IPCA-E a partir da data do desconto indevido e juros de mora a contar da citação.

    Sem custas e sem honorários de acordo com o que determina o art. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se, registre-se, e intime-se.

    Remeta-se esta, ao Juiz de Direito da Comarca de Iguatemi/MS, para a devida apreciação e ulteriores atos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

    Sentença Homologatória: Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nos autos pelo Juiz Leigo.

    P.R.I.C.

  • 18/01/2023 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2023 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 10:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 10:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 10:31

    Homologada a Transação

  • 08/11/2022 16:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2022 12:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/07/2022 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/06/2022 14:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2022 19:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2022 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2022 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 07:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 16:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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