TJMS - 0806437-19.2021.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ODARCILIO ALVES DE QUEIROZ

CPF *08.***.*16-34

Advogados

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB: 11484/MS

CPF *89.***.*83-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 18:37

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 20:46

    Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS) Processo 0806437-19.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odarcilio Alves de Queiroz - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte Autora do inteiro teor da r.Decisão de fls.758/760: "

    Vistos.(...) Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos para discussão, porque são tempestivos, até mesmo tendo em conta a legitimidade recursal do Advogado concernente aos honorários de sucumbência, mas REJEITO-OS em razão de não existir na decisão guerreada, qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

    Sem prejuízo, defiro prazo de quinze dias para juntada de procuração outorgada pelo Espólio do Autor, já que como é sabido, o óbito do mandante extingue o mandato, pelo que o patrono carece de capacidade postulatória para matérias que não possui legitimidade recursal.

    De igual modo, nos termos do § 6º do art. 99 do CPC, o benefício da justiça gratuita se extingue pela morte do favorecido, não sendo possível sua extensão automática aos seus herdeiros ou substitutos processuais.

    Deste modo, intime-se o Espólio para comprovação nos autos da alegada hipossuficiência.

    Por fim, consigne-se que o advogado tem legitimidade para oferecimento do recurso adequado desde que nos limites de seu direito próprio, como no caso dos honorários de sucumbência, contudo, deverá comprovar a hipossuficiencia para eventual deferimento de gratuidade de justiça.

    Com a regularização da sucessão processual de fls. 753/756, ao Cartório para as providências e anotações necessárias.

    Por outro lado, não havendo a regularização, retornem conclusos, uma vez que a obrigação de fazer é intransmissível aos herdeiros."

  • 06/11/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 18:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/10/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/09/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS) Processo 0806437-19.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odarcilio Alves de Queiroz - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 561/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 746: "Sendo assim, suspendo o processo pelo prazo de dois meses para que seja regularizado o polo ativo da demanda mediante a respectiva habilitação do Espólio de Odarcilio Alves de Queiroz, sob pena de não conhecimento do recurso de embargos de declaração e consequente extinção do processo. 3.

    Sem prejuízo, aguarde-se a informação do Estado de Mato Grosso do Sul no tocante às diretrizes de envio, entrega ou coleta por seus prepostos, das 05 (cinco) unidades remanescentes do fármaco de alto custo Atezolizumabe/Tecentriq 200mg de 20mL, que se encontram armazenadas no Instituto do Câncer de Três Lagoas."

  • 01/09/2023 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 19:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/08/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 11:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/08/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 16:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/07/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 17:58

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 06:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 06:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 06:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/06/2023 18:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/06/2023 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2023.

  • 15/06/2023 09:51

    Juntada de Petição de Apelação

  • 15/06/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 14:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 13:39

    Julgado procedente o pedido

  • 16/05/2023 09:53

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2023 02:29

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/05/2023.

  • 08/05/2023 04:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 05:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 05:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 05:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/05/2023 05:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 04:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 05:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 05:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/03/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 10:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 10:58

    Juntada de Ofício

  • 27/02/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2023 02:26

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/02/2023.

  • 15/02/2023 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 15:47

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 20:44

    Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2023.

  • 07/02/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 17:33

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS) Processo 0806437-19.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odarcilio Alves de Queiroz - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 050/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora para que informe nos autos, requerendo o que entender de direito, se o Estado de Mato Grosso do Sul, cumprindo r. determinação (fl. 621), está disponibilizando o medicamento TECENTRIQ.

  • 27/01/2023 20:38

    Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2023.

  • 27/01/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 02:27

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/01/2023.

  • 23/01/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 18:00

    Juntada de Mandado

  • 18/01/2023 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 17:26

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 13:49

    Juntada de Ofício

  • 17/01/2023 13:49

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 05:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 05:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 05:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/11/2022 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2022.

  • 25/10/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 13:27

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2022 13:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 21:04

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 21:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/10/2022 17:59

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 02:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/10/2022.

  • 29/09/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 15:20

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2022 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 16:44

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 16:43

    Processo Desarquivado

  • 23/09/2022 16:43

    Processo Desarquivado

  • 23/09/2022 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 05:12

    Arquivado Provisoramente

  • 01/09/2022 20:42

    Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2022.

  • 01/09/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 09:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/08/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 04:41

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 14:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/08/2022 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2022.

  • 03/08/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 14:13

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 14:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/07/2022 07:25

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 13:50

    Juntada de Mandado

  • 15/07/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2022.

  • 12/07/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 17:50

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 11/07/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:04

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2022 20:34

    Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 18:21

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 06:59

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 15:36

    Juntada de Ofício

  • 11/05/2022 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 13:21

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 13:17

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2022 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 20:48

    Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2022.

  • 26/04/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 12:24

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 17:40

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 20:46

    Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2022.

  • 13/04/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 08:22

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 17:15

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:20

    Juntada de Ofício

  • 22/02/2022 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 08:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/02/2022 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2022 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 20:31

    Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 14:01

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2022 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 08:33

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 14:01

    Juntada de Ofício

  • 29/12/2021 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 14:38

    Expedição de Ofício.

  • 09/12/2021 16:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/12/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 10:44

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 01:49

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/12/2021.

  • 26/11/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2021 18:10

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2021 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2021.

  • 19/11/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:41

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 18:41

    Juntada de Ofício

  • 15/10/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2021 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 17:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/10/2021 17:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/10/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 17:03

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2021 20:44

    Publicado #{ato_publicado} em 13/10/2021.

  • 13/10/2021 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 18:47

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 16:14

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2021 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 17:43

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 14:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/08/2021 10:14

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 18:45

    Juntada de Informações

  • 27/08/2021 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 20:38

    Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2021.

  • 24/08/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 07:44

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 07:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2021 07:43

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2021 12:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/08/2021 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2021 14:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2021 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 14:33

    Juntada de Informações

  • 18/08/2021 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 14:10

    INCONSISTENTE

  • 17/08/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 18:49

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2021.

  • 04/08/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/08/2021 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 17:42

    INCONSISTENTE

  • 03/08/2021 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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