23/04/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 14:19

Transitado em Julgado em "data"
09/04/2025 08:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 08:48

Recebidos os autos
09/04/2025 08:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 08:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 08:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:17

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005333-11.2024.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Luiz Fernando Botelho Margarejo Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bolivar Luís da Costa Vieira APELAÇÃO - MILITAR - DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE E "SURSIS" - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - NÃO PROVIMENTO.

Se o acervo probatório logrou comprovar de maneira firme e convincente que o acusado praticou os crimes imputados resta incabível o pleito absolutório.

Comprovado que o crime de desobediência não constituiu em meio necessário e normal à preparação do crime de resistência, sobretudo por que cada delito ocorreu em momento distinto resta incabível a aplicação do princípio da consunção.

A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição da pena-base acima do mínimo legal e inviabiliza a concessão do "sursis" ao acusado.

Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.
03/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:15

Não-Provimento
01/04/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
01/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
01/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
19/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
11/03/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
20/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:18

Inclusão em Pauta
17/02/2025 16:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 16:11

Recebidos os autos
12/02/2025 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005333-11.2024.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Luiz Fernando Botelho Margarejo Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bolivar Luís da Costa Vieira À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
06/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:49

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 16:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/02/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 01:02

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005333-11.2024.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Luiz Fernando Botelho Margarejo Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bolivar Luís da Costa Vieira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/01/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 13:00

Expedição de "tipo de documento".
15/01/2025 13:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/01/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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