29/05/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:56

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 05:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS) Processo 0800124-40.2020.8.12.0033 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Benedito Ferreira dos Santos - Trata-se de cumprimento de sentença em ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada em nome Benedito Ferreira dos Santos em face do Itaú Unibanco S.A., ambos qualificados.

Tendo em vista o envolvimento do patrono da parte executada nos fatos investigados pela "Operação Anarque", esta foi intimada pessoalmente para regularizar sua presentação.

A parte exequente requereu a extinção do feito sem resolução de mérito no caso de ausência de regularização da representação processual pela parte executada (fls. 263/265).

A parte executada não regularizou a sua representação processual.

Os autos vieram conclusos. É o relato.

Decido.

A capacidade postulatória é um pressuposto processual subjetivo de validade e desenvolvimento regular do processo, corresponde à habilitação técnica-formal (inscrição ativa na OAB) conferida pela lei aos advogados com inscrição ativa em seus quadros para praticar atos processuais em juízo, sob pena de nulidade do processo, de acordo com os artigos 1º e 3º da Lei 8.906/94.

Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz.

O artigo 76 do Código de Processo Civil, ao dispor sobre o tema, disciplina que: Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. No caso, foi determinado a intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual uma vez que o advogado que a patrocinava teve o exercício da advocacia suspenso nos autos 0918776-10.2023.8.12.0001, contudo, permaneceu inerte.

Dessa maneira, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, IV, do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
16/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 05:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:47

Recebidos os autos
11/04/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:47

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 03:19

Decorrido prazo de parte
21/10/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800124-40.2020.8.12.0033 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Benedito Ferreira dos Santos - Intima-se a parte exequente acerca da certidão de fls. 275 , para que requeira o que de direito para o prosseguimento do feito.
03/10/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 03:39

Decorrido prazo de parte
30/08/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:14

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
26/08/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS) Processo 0800124-40.2020.8.12.0033 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Benedito Ferreira dos Santos - 1.

Nos termos do despacho de f. 260, bem como em atenção a petição de f. 263/265, determino a intimação pesoal da parte Autora, preferencialmente, por carta, com aviso de recebimento, para que, no prazo de cinco dias: I- Informe sobre sua ciência acerca da presente ação, limites da eventual procuração outorgada ao causídico, e, em caso positvo, se remanesce interese no proseguimento do feito; I - Na hipótese de interese no proseguimento, e considerando a prisão do procurador, regularize a representação procesual, nos termos do art. 76, §1º, do CPC, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

II - Promova o regular andamento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção por abandono. Às providências e intimações necesárias.
20/07/2024 00:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:06

Recebidos os autos
17/06/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 10:15

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 23:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:11

Recebidos os autos
10/11/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 19:48

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:26

Decorrido prazo de parte
05/07/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:44

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 16:44

Juntada de tipo de documento
26/05/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:22

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 11:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2023 07:18

Realizado cálculo de custas
12/05/2023 17:43

Realizado cálculo de custas
12/05/2023 17:40

Realizado cálculo de custas
27/04/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 03:14

Decorrido prazo de parte
16/12/2022 01:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 14:19

Evolução da Classe Processual
18/07/2022 11:02

Recebidos os autos
18/07/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2022 11:33

Processo Reativado
13/07/2022 15:30

Juntada de Petição de tipo
18/03/2021 16:21

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 16:08

Transitado em Julgado em data
04/03/2021 12:50

Recebidos os autos
04/03/2021 12:50

Recebidos os autos
17/12/2020 13:12

Expedição de tipo de documento.
17/12/2020 13:12

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2020 13:12

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2020 16:38

Juntada de Petição de tipo
30/11/2020 04:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 16:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 23:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2020 23:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2020 09:55

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 11:01

Juntada de Petição de tipo
28/10/2020 17:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 01:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2020 01:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2020 01:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2020 09:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 14:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 11:28

Recebidos os autos
16/10/2020 11:28

Expedição de tipo de documento.
16/10/2020 11:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 11:28

Julgado improcedente o pedido
09/10/2020 02:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2020 14:01

Juntada de Petição de tipo
11/09/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 18:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2020 09:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 09:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 09:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 19:22

Recebidos os autos
18/08/2020 19:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2020 09:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 17:01

Juntada de Petição de tipo
10/07/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 22:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2020 08:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 19:17

Juntada de Petição de tipo
22/06/2020 08:56

Juntada de tipo de documento
18/05/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 14:47

Expedição de tipo de documento.
15/05/2020 16:50

Recebidos os autos
15/05/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2020 18:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 18:30

Juntada de Petição de tipo
25/04/2020 09:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 12:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 00:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2020 08:52

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 21:52

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 14:26

Recebidos os autos
06/04/2020 14:26

Decisão ou Despacho
24/03/2020 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 16:59

Juntada de Petição de tipo
03/03/2020 12:12

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 23:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2020 08:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 18:25

Recebidos os autos
20/02/2020 18:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 17:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2020 14:34

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/02/2020 14:34

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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