TJMS - 0809074-59.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/08/2025 17:20 Conclusos para despacho 
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                                            21/08/2025 15:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/08/2025 08:42 Prazo em Curso 
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                                            15/08/2025 06:16 Publicado ato_publicado em 15/08/2025. 
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                                            15/08/2025 00:00 Intimação Vistos, etc.
 
 Conforme extratos anexados, já pendiam restrições sobre os veículos localizados via RENAJUD de propriedade da parte executada, circunstância em razão da qual não se lançou nova restrição.
 
 Diante do resultado negativo da diligência, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em 5 dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.09/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".
 
 Consigno, desde logo, que, em razão do tempo decorrido e das diligências efetuadas sem sucesso, novas dilações, buscas em sistemas judiciais e reiteração de pedidos em geral não serão deferidos, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais.
 
 Cumpra-se.
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                                            14/08/2025 08:05 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            13/08/2025 13:38 Emissão da Relação 
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                                            31/07/2025 20:16 Juntada de Informações 
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                                            31/07/2025 20:15 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            31/07/2025 20:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/07/2025 06:12 Conclusos para decisão 
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                                            11/07/2025 19:03 Documento Digitalizado 
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                                            11/07/2025 13:55 Documento Digitalizado 
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                                            24/06/2025 16:12 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            24/06/2025 16:11 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            03/06/2025 01:19 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            29/05/2025 15:25 Conclusos para despacho 
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                                            29/05/2025 15:12 Expedição de Certidão. 
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                                            29/05/2025 15:12 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            29/05/2025 11:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/05/2025 07:38 Prazo em Curso 
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                                            22/05/2025 06:24 Publicado ato_publicado em 22/05/2025. 
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                                            22/05/2025 00:00 Intimação ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0809074-59.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ziliotto Comércio e Representações Ltda. - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo para pagamento, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado sobre o valor da obrigação, com a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como requeira medida de efetivação, o que deve ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
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                                            21/05/2025 08:18 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            20/05/2025 14:04 Emissão da Relação 
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                                            20/05/2025 14:04 Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025. 
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                                            12/05/2025 14:30 Prazo em Curso 
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                                            01/05/2025 08:37 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            11/04/2025 18:25 Prazo em Curso 
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                                            11/04/2025 18:22 Expedição de Carta. 
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                                            07/04/2025 07:47 Autos preparados para expedição 
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                                            25/03/2025 18:33 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/03/2025 18:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/02/2025 12:29 Conclusos para despacho 
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                                            14/02/2025 00:00 Intimação ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0809074-59.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ziliotto Comércio e Representações Ltda. - Intimação das partes da realização de redistribuição do processo para a presente vara, em atendimento a Resolução n. 334, de 10 de outubro de 2024, bem como do disposto do Provimento nº 680, de 17 de dezembro de 2024.
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                                            13/02/2025 21:44 Publicado ato_publicado em 13/02/2025. 
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                                            13/02/2025 12:16 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            13/02/2025 12:02 Emissão da Relação 
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                                            13/02/2025 11:49 Expedição de Certidão. 
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                                            06/02/2025 17:27 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            06/02/2025 17:27 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            14/01/2025 15:48 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            14/01/2025 15:48 Declarada incompetência 
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                                            13/01/2025 13:50 Conclusos para decisão 
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                                            13/01/2025 13:46 Evolução da Classe Processual 
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                                            13/01/2025 13:46 Expedição de Certidão. 
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                                            13/01/2025 13:46 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            13/01/2025 13:28 Processo Reativado 
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                                            13/01/2025 13:05 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            01/11/2024 08:46 Arquivado Definitivamente 
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                                            01/11/2024 08:44 Transitado em Julgado em data 
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                                            31/10/2024 19:08 Prazo em Curso 
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                                            28/10/2024 01:09 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/10/2024 17:04 Prazo em Curso 
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                                            16/10/2024 00:00 Intimação ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0809074-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ziliotto Comércio e Representações Ltda. - Intimação da parte autora da Sentença retro: Ziliotto Comércio e Representações Ltda. ajuizou demanda em face de Guarinao e Guarinao Ltda com a pretensão de obter pagamento de quantia em dinheiro.
 
 O réu foi citado, mas não compareceu na audiência de conciliação, tampouco apresentou justificativa.
 
 Assim, decreto sua revelia.
 
 O art. 20 da Lei 9.099/95 prevê que a ausência do réu acarreta a revelia, devendo ser aplicada a regra do art. 344 do Código de Processo Civil, e reputando-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, julgo antecipadamente a lide, conforme determina o art. 355, II, do mesmo código.
 
 A par disso, os documentos apresentados pelo autor demonstraram a existência da obrigação.
 
 Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para condenar Guarinao e Guarinao Ltda a pagar a importância de R$ 19.191,99, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento (art. 397 do CC), em favor de Ziliotto Comércio e Representações Ltda..
 
 Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
 
 Após, arquive-se.
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                                            15/10/2024 22:29 Publicado ato_publicado em 15/10/2024. 
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                                            15/10/2024 13:10 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/10/2024 13:07 Emissão da Relação 
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                                            14/10/2024 15:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2024 14:07 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            14/10/2024 14:07 Expedição de Certidão. 
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                                            14/10/2024 14:07 Registro de Sentença 
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                                            14/10/2024 14:07 Julgado procedente o pedido 
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                                            10/10/2024 10:51 Juntada de Informações 
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                                            08/10/2024 13:44 Conclusos para julgamento 
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                                            08/10/2024 13:43 Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local. 
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                                            16/09/2024 09:42 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            05/09/2024 14:30 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            04/09/2024 22:03 Publicado ato_publicado em 04/09/2024. 
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                                            04/09/2024 08:18 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            03/09/2024 17:54 Emissão da Relação 
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                                            03/09/2024 17:54 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            03/09/2024 17:53 Expedição de Carta. 
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                                            03/09/2024 16:14 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2024 16:05 Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial da. 
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                                            02/09/2024 17:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/08/2024 14:38 Prazo em Curso 
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                                            28/08/2024 14:37 Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local. 
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                                            15/08/2024 17:13 Juntada de NULL 
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                                            22/07/2024 12:56 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            22/07/2024 00:00 Intimação ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0809074-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ziliotto Comércio e Representações Ltda. - Reqdo: Guarinao e Guarinao Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
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                                            20/07/2024 00:53 Publicado ato_publicado em 20/07/2024. 
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                                            19/07/2024 08:17 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/07/2024 18:42 Emissão da Relação 
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                                            18/07/2024 18:41 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            18/07/2024 18:41 Prazo em Curso 
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                                            18/07/2024 18:40 Expedição de Mandado. 
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                                            28/06/2024 17:02 Expedição de Certidão. 
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                                            28/06/2024 16:39 Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial da. 
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                                            25/06/2024 13:38 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/06/2024 13:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/06/2024 18:28 Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2024 06:28:12, 10ª Vara do Juizado Especial C. 
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                                            20/06/2024 18:02 Conclusos para despacho 
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                                            19/06/2024 13:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/06/2024 16:17 Prazo em Curso 
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                                            11/06/2024 22:19 Publicado ato_publicado em 11/06/2024. 
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                                            11/06/2024 08:29 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            10/06/2024 13:08 Emissão da Relação 
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                                            10/06/2024 11:31 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            04/06/2024 16:12 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            03/06/2024 22:19 Publicado ato_publicado em 03/06/2024. 
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                                            30/05/2024 08:20 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            29/05/2024 18:46 Emissão da Relação 
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                                            29/05/2024 18:45 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            29/05/2024 18:44 Expedição de Carta. 
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                                            26/04/2024 13:47 Expedição de Certidão. 
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                                            26/04/2024 13:41 Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2024 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial da. 
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                                            22/04/2024 16:17 Autos preparados para expedição 
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                                            19/04/2024 11:05 Informação do Sistema 
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                                            19/04/2024 11:05 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            19/04/2024 10:25 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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