20/03/2023 15:34

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 15:34

Baixa Definitiva
20/03/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 07:34

Expedição de Ofício.
20/03/2023 07:25

Transitado em Julgado em #{data}
24/02/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417370-31.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Neuzita Maria da Cruz Advogada: Odete Francisco da Silva Cardoso (OAB: 22408/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES - ART. 300 DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - MANTIDO - PERIODICIDADE DA MULTA COERCITIVA ALTERADA PARA MENSAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A concessão datuteladeurgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Preenchidos os referidos requisitos, é possível a concessão da tutela provisória para determinar a suspensão dos descontos efetuados em benefício previdenciário da parte autora, a título de dívida não reconhecida.

A multa fixada é medida adequada e serve como forma de coagir aquele que deve prestar uma obrigação ao seu cumprimento.

Valor e prazo para cumprimento da medida que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora ocorrem mensalmente, devendo seguir a mesmaperiodicidadea multa arbitrada, sob pena de se inviabilizar a própria execução da astreintes ou torná-la desproporcional.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
23/02/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
13/02/2023 08:28

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 08:18

Expedição de Ofício.
10/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:06

Inclusão em Pauta
20/01/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 14:04

Conclusos para decisão
15/12/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 03:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417370-31.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Neuzita Maria da Cruz Advogada: Odete Francisco da Silva Cardoso (OAB: 22408/MS) Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e o recebo apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada para que responda ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, voltem os autos conclusos.

P.I.C.-se.
18/11/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:19

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2022.
25/10/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 00:40

INCONSISTENTE
20/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/10/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 18:00

Conclusos para decisão
18/10/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:00

Distribuído por prevenção
18/10/2022 17:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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