11/09/2025 08:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 01:49

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859748-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Jeane de Brito Malheiros Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO NOME DA AUTORA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTE A SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - ARTIGO 14, DO CDC - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SERASA LIMPA NOME - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pela impugnante.

Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Diante da ausência de prova da contratação do serviço de telefonia que deu ensejo à inserção de restrição em nome da autora, impõe-se reconhecer a inexistência da dívida.

A inscrição de débito na plataforma digital Serasa Limpa Nome não é forma ilícita de cobrança de débitos, uma vez que acessível apenas pela parte devedora e sem publicidade do registro.

Não se trata de cadastro de inadimplentes, e sim de portal de tentativa de negociação de dívida, não havendo que se falar em meio coercitivo de cobrança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
09/09/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 14:31

Julgamento Virtual Finalizado
09/09/2025 14:31

Provimento em Parte
04/09/2025 07:07

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:07:12 local.
19/08/2025 11:50

Inclusão em Pauta
04/08/2025 02:54

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859748-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Jeane de Brito Malheiros Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2025 09:17

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:10

Distribuído por prevenção
01/08/2025 09:05

Processo Cadastrado
30/07/2025 14:46

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
30/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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