11/12/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 11:10

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:40

INCONSISTENTE
13/11/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808762-87.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Zaida Reginaldo Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA CONSTATAÇÃO DA EXTENSÃO DA LESÃO - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA INCAPACIDADE LABORAL - SÚMULA 278 DO STJ - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - APLICABILIDADE TEMA 1112 DO STJ - DOENÇA OCUPACIONAL - RISCO EXCLUÍDO DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS SECURITÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No que se refere ao início do prazo prescricional nas ações de cobrança de seguro de vida decorrente de invalidez, os Tribunais Superiores vêm sedimentando a aplicação do princípio da actio nata, que estabelece que o termo inicial da prescrição, corresponde ao momento da ciência inequívoca da violação do direito pretendido.

Uma vez expressamente prevista a exclusão de cobertura no caso de doença ocupacional, não há como acolher a pretensão inicial.

Para fins securitários, a doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho, estando este conceituado de forma restrita na apólice.

A seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorra os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas na apólice, não lhe sendo oponível eventual falha no dever de informação, eis que esta é de responsabilidade da contratante/estipulante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º Vogal, vencidos o Relator e o 3º Vogal.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
12/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2024 07:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2024 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/10/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808762-87.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Zaida Reginaldo Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 11:09

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/07/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:34

INCONSISTENTE
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808762-87.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Zaida Reginaldo Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:00

Conclusos para decisão
24/07/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 07:00

Distribuído por prevenção
24/07/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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