28/04/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 14:14

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 14:14

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:20

Recebidos os autos
11/04/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 10:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:31

Recebidos os autos
17/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 07:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2025 03:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0800830-70.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Flores de Abreu - Réu: Energisa S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Davi Flores de Abreu em desfavor de Energisa S.A. para: a) determinar a revisão da fatura do mês indicado na inicial, para constar como devido n a média de consumo apurada a partir dos 7 (sete) meses anteriores; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais em favor do autor, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, ou seja a partir da cobrança indevida, e correção monetária, com base no IGP-M/FGV, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ambos até o efetivo pagamento nos termos da fundamentação.

Confirmo a tutela outrora deferida, impedindo a suspensão do serviço, determino a intimação do requerido para apresentar no processo nova fatura, com a redução da fatura determinada nesta sentença (apuração pela média) para quitação pelo consumidor.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Juntada a nova fatura, intime-se o autor para pagamento, sob pena de revogação da tutela.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Custas pelo réu, devidos honorários em favor do advogado do autor, corresponde a 15% da condenação, observando-se que nas causas propostas contra a Defensoria devem ser recolhidas ao FUNADEP.
13/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:26

Recebidos os autos
10/03/2025 20:26

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 20:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:51

Com Resolução do Mérito
05/08/2024 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 04:16

Decorrido prazo de parte
30/07/2024 16:40

Recebidos os autos
30/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 11111/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0800830-70.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Flores de Abreu - Réu: Energisa S.A. - Vistos etc. 1.

Não há se falar em substituição da perícia técnica realizada por engenheiro eletricista em detrimento de simples atestado do INMETRO, pois o exame a ser realizado perito nomeado e o atestado do INMETRO se baseiam em parâmetros diferentes.

O atestado de regularidade de funcionamento não solve o ponto controvertido, mais amplo e complexo do que o aparelho estar ou não certificado pelo INMETRO, decisão saneadora esta que encontra-se preclusa no que diz respeito ao objeto do exame técnico. 2.

O requerido possui o ônus da prova invertido, conforme já determinado na decisão inicial, as consequências do descumprimento decorrem da lei e já foram advertidas no saneador (art. 400, I do CPC).

Como se sabe, o juiz não pode obrigar a parte a produzir a prova acaso não deseje, o julgamento ocorrerá de acordo com a carga probatória já estabelecida em decisão preclusa. 3.

Não pretendendo o requerido a realização da perícia, deve declinar nos autos, importará em desistência da prova o não recolhimneto dos honorários de igual modo. 4.

Intime-se, pela derradeira vez, a requerida para recolhimento dos honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Na hipótese do item 3 (desistência ou não recolhimento dos honorários): conclusão para sentença.
22/07/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:25

Recebidos os autos
19/07/2024 11:25

Decisão ou Despacho
20/06/2024 12:19

Apensado ao processo numero do processo
17/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 19:34

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 14:36

Recebidos os autos
13/03/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
14/02/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:45

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 11:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2024 10:13

Recebidos os autos
06/02/2024 10:13

Decisão de Saneamento e Organização
31/01/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 19:33

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 19:31

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 17:43

Juntada de tipo de documento
15/12/2023 17:43

Juntada de tipo de documento
13/12/2023 13:39

Recebidos os autos
13/12/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 08:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2023 18:53

Recebidos os autos
30/11/2023 18:53

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 19:04

Recebidos os autos
27/11/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:36

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 07:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/10/2023 16:19

Recebidos os autos
27/10/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:11

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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