TJMS - 0829485-96.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCILIA PIRES SANTANA

CPF *63.***.*18-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 08:23

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0829485-96.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Lucilia Pires Santana Advogado: Murilo Peres de Matos (OAB: 24561/MS) Advogado: Rafael Rosa Júnior (OAB: 13272/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 14/05/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 08:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/05/2025 08:28

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 05/05/2025 15:48

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 08:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/02/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 23:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 13:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2025 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 00:01

    Publicação

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0829485-96.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Lucilia Pires Santana Advogado: Murilo Peres de Matos (OAB: 24561/MS) Advogado: Rafael Rosa Júnior (OAB: 13272/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 28/01/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 15:19

    Publicação

  • 28/01/2025 14:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/01/2025 14:54

    Recurso Especial

  • 28/01/2025 08:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 00:01

    Publicação

  • 04/12/2024 00:01

    Publicação

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0829485-96.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Lucilia Pires Santana Advogado: Murilo Peres de Matos (OAB: 24561/MS) Advogado: Rafael Rosa Júnior (OAB: 13272/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/12/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 14:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/12/2024 14:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/12/2024 14:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/12/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0829485-96.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Lucilia Pires Santana Advogado: Murilo Peres de Matos (OAB: 24561/MS) Advogado: Rafael Rosa Júnior (OAB: 13272/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0829485-96.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Lucilia Pires Santana Advogado: Murilo Peres de Matos (OAB: 24561/MS) Advogado: Rafael Rosa Júnior (OAB: 13272/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0829485-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Lucilia Pires Santana Advogado: Murilo Peres de Matos (OAB: 24561/MS) Advogado: Rafael Rosa Júnior (OAB: 13272/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - REPELIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVISÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A garantia de motivação das decisões judiciais tem a finalidade de assegurar uma justificação; isso, portanto, faz com que a decisão fundamentada possa ser submetida a determinada espécie de controle, seja o conhecido controle advindo das partes, seja da sociedade ou até do próprio Poder Judiciário.

    Partindo desses pressupostos, não visualizo nulidade no decisum apelado.

    Existe disparidade entre ausência de fundamentação - que importa nulidade - e exposição sucinta, que em nada afronta o disposto no art. 489, §1º, do CPC.

    Não há que se falar em inépcia da inicial, pois, em se tratando de ação revisional de contrato, as obrigações contratuais controvertidas consistem nas cláusulas que a parte autora pretende revisar, as quais foram devidamente discriminadas, conforme se observa com a leitura da inicial.

    Ademais, discriminados os encargos que o autor pretende revisar, é desnecessária a indicação do valor incontroverso na inicial, eis que após a sentença, com o eventual acolhimento do pedido de revisão, será apurado possível saldo credor ou devedor.

    Descabida a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juiz é o destinatário da prova, pelo que tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas além das constantes dos autos.

    Logo, não se revela a existência de qualquer vício na sentença, mas tão somente a insurgência da parte que não teve a sua tese acolhida.

    O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, para a revisão de contratos, é imprescindível a demonstração da abusividade e da exagerada desvantagem imposta ao Consumidor.

    No caso, as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos juntados aos autos se mostram abusivas, pois discrepantes e manifestamente elevadas em comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil à época das contratações.

    Em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014).

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0829485-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Lucilia Pires Santana Advogado: Murilo Peres de Matos (OAB: 24561/MS) Advogado: Rafael Rosa Júnior (OAB: 13272/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0829485-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Lucilia Pires Santana Advogado: Murilo Peres de Matos (OAB: 24561/MS) Advogado: Rafael Rosa Júnior (OAB: 13272/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827641-92.2015.8.12.0001

Mariana Fernandes Capelasso Guidio

Cooasgo - Cooperativa Agropecuaria Sao G...

Advogado: Rodrigo Marques Moreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2021 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0827641-92.2015.8.12.0001

Mariana Fernandes Capelasso Guidio

Cooasgo - Cooperativa Agropecuaria Sao G...

Advogado: Vinicius Carneiro Monteiro Paiva

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 30/03/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0830356-29.2023.8.12.0001

Jones Alexandrino

Banco Bradesco S/A

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0827641-92.2015.8.12.0001

Cooasgo - Cooperativa Agropecuaria Sao G...

Marcio Rogerio Zanete Mazo

Advogado: Rodrigo Marques Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2015 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0818817-66.2023.8.12.0001

Claudio Bonfim de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tatiana Toyota de Oliveira Joaquim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2023 11:50

Exibir Processo