17/07/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:21

Recebidos os autos
17/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 15:30

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:51

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 21:26

Expedição de tipo de documento.
08/02/2025 21:26

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 20:20

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:21

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 08:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Marcio de Araújo Ferreira (OAB 12975/MS) Processo 0806026-63.2022.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amaury Antonio da Silva - 3.

Não há nulidades a regularizar, nem preliminares, de modo que dou o feito por saneado. 4.

Aplica-se ao caso em tela a regra geral de distribuição do ônus da prova, consignando-se que o ônus da parte autora de provar o fato alegado não isenta o réu de produzir contraprova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pela parte autora, bem como de apresentar provas que estejam em seu poder e de difícil acesso à parte autora. 5.

Fixo como pontos controvertidos a existência de doença incapacitante e o grau da doença. 6.

Defiro a produção de prova pericial médica (direta e indireta), além da documental até o final da instrução. 7.

Nomeio para a perícia médica o Dr.

Sérgio Cação de Moraes, credenciado Junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com e-mail: [email protected], o qual poderá usar Peritos auxiliares.

Arbitro os honorários na importância de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), valor que está de acordo com a Resolução 232/16 do CNJ.

Registro que majoro os honorários periciais além do mínimo, mas não acima do máximo, em razão da complexidade da perícia e de seus impactos financeiros, bem como pelo fato de que os Peritos do Estado não aceitam as nomeações em valores inferiores ao fixado.

Agregue-se, também, a complexidade da perícia, que envolve grande impacto financeiro para os requeridos, de modo que a responsabilidade do profissional é maior.

Contudo, uma vez que o valor mínimo da tabela é de R$ 370,00 (valor base em julho de 2016), valor que, atualizado pelo IPCA-E para janeiro de 2023, alcança o valor de R$ 658,74, que passa, assim, a ser o valor mínimo, tem-se uma majoração aquém do máximo previsto na Resolução citada.

O valor deverá adiantado pelo autor, mediante depósito em subconta nos autos, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 8.

Intimem-se as partes para ciência da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apontem impedimento ou suspeição do perito; b) indiquem assistente técnico; c) apresentem seus quesitos. 9.

Se não houver arguição de impedimento do Perito, e após efetuado o depósito do valor pelo autor, intime-se-o para que, caso aceite a nomeação, designe dia, hora e local para início dos trabalhos, no prazo de 05 (cinco) dias.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia.

Intimem-se as partes da data, hora e local da perícia. 10.

Com a vinda do laudo e eventuais pareceres dos assistentes técnicos, declaro encerrada a instrução.

Nesse caso, intimem-se as partes para que apresentem as alegações finais, por memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. 11.

Por fim, venham conclusos para sentença.
10/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:11

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 17:11

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:02

Recebidos os autos
25/11/2024 18:02

Decisão ou Despacho
06/08/2024 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2024 23:00

Juntada de Petição de tipo
27/07/2024 00:28

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 17:24

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Mario Marcio de Araújo Ferreira (OAB 12975/MS) Processo 0806026-63.2022.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amaury Antonio da Silva - 1.

Ciente da decisão que julgou improcedente o conflito e declarou a competência deste Juízo (f. 259). 2.

Cumpra-se o determinado no item "2" da decisão de f. 245-247. 3.

Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10doCPC).

Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 4.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 4.a.

Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 4.b.

Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 4.c.

Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 5.

Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, além de dizer se há algo contra a realização de audiência telepresencial. 6.

Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC.
18/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 12:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2024 11:39

Recebidos os autos
17/07/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 18:50

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:32

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:53

Recebidos os autos
07/05/2024 17:53

Suscitado Conflito de Competência
19/03/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 14:10

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2024 14:10

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2024 14:10

Recebidos os autos
26/02/2024 15:20

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2023 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 08:03

Transitado em Julgado em data
13/09/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 01:18

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 09:09

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 09:09

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 09:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:48

Homologada a Transação
14/08/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 18:15

Recebidos os autos
12/07/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 18:58

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2023 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 01:12

Expedição de tipo de documento.
21/04/2023 02:48

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 23:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 12:34

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 16:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2023 18:33

Recebidos os autos
10/04/2023 18:32

Decisão ou Despacho
04/04/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:35

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2022 16:09

Juntada de Petição de tipo
18/11/2022 13:29

de Conciliação
25/08/2022 11:38

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 02:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 12:09

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 11:18

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 10:59

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 10:59

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 10:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2022 10:59

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 10:59

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 10:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 18:30

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 18:30

de Instrução e Julgamento
29/04/2022 15:45

Recebidos os autos
29/04/2022 15:45

Determinada Requisição de Informações
28/03/2022 06:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 06:55

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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