01/09/2025 15:58

Certidão
01/09/2025 15:58

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 11:19

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 16:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 08:05

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0863435-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Grupofort Conturções e Incorporações Ltda Advogado: Walter Martins de Queiroz (OAB: 15462/MS) Apelado: Condomínio Edifício Park Sóter (Representado(a) pelo(a) Sindíco(a)) Síndica: Erika Porceli Alaniz Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogada: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB: 10959/MS) Interessada: Vitória Régia Egual Carvalho Advogado: José Augusto Roriz Braga (OAB: 12478/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE CONEXÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA -REJEITADAS - MÉRITO - TAXAS CONDOMINIAIS - INADIMPLEMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra decisão que julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de taxas condominiais inadimplidas.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a possibilidade de conexão de processos; b) a (i) legitimidade passiva; c) no mérito, o dever de quitação das taxas condominiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento através da Súmula 235, segundo a qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

Ademais, "a reunião de processos é faculdade do juiz, por isso só cabe ser efetivada se for oportuna e conveniente e, ainda assim, para julgamento conjunto das causas" (REsp 1001820/RJ, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 29/05/2012). 4.

O artigo 17, do CPC/15, prevê que, para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

No caso, diante da nulidade (reconhecida judicialmente) do contrato firmado com a promitente compradora, o pagamento dos encargos condominiais recai exclusivamente sobre a ré-apelante, titular dos direitos reais sobre o imóvel. 5.

Nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de sua unidade, conforme estabelecido na convenção.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso de Apelação conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 04:27

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 16:53

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 16:53

Não-Provimento
31/07/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 14:55

Incluído em pauta para 31/07/2025 02:55:51 local.
30/07/2025 23:11

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
30/07/2025 04:20

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:22

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 08:36

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 08:21

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 17:55

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:54

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 17:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
28/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 17:08

Declarada incompetência
24/07/2025 00:24

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 16:55

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:55

Distribuído por sorteio
22/07/2025 16:53

Processo Cadastrado
22/07/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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