18/06/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:34

Decorrido prazo de parte
03/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: André de Aguiar Justino da Cruz (OAB 13774/MS), Jefferson Jose Martins Souza (OAB 14488/MS) Processo 0800291-51.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Maria Aparecida Gomes de Araujo - Réu: Jacinto Candido da Silva - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: FALTA INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL: aduz a ré que "a petição inicial e os documentos anexados pela parte adversa demonstram que não detinha a posse do imóvel.

Isso porque os interditos possessórios pertencem ao sistema da proteção da posse, de modo que a eles só podem recorrer os possuidores, quando esbulhados, turbados ou ameaçados em seu direito" (f. 85), bem como o "autor não anexou os documentos necessários a fundamentar os seus pedidos" (f. 86).

Em que pese as alegações da ré, tenho que razão não lhe assiste, uma vez que em que pese seja ônus da parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, ônus previsto no art. 373, I, do CPC, a ausência de demonstra imporá a improcedência da demanda e não a ausência de interesse de agir.

Forte nesse sentido, rejeito a preliminar ventilada.

INÉPCIA DA INICIAL: argumenta a parte ré a ocorrência de inépcia da inicial, uma vez que "a inicial está acometida de falhas, portanto, incapaz de produzir os efeitos legais, isso porque, falta-lhe causa de pedir no que se refere aos pedidos de indenização por danos morais, ressarcimento de prejuízos e indenização de pagamento de aluguéis no valor de R$ 600,00 por mês" (f. 86).

O art. 319, CPC/15, enumera, em seus incisos, os requisitos para a elaboração de uma petição inicial, elencando os dados mínimos necessários para se demandar perante um Juízo.

E, além disso, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320).

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321).

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único do art. 321).

Na espécie, apesar das argumentações trazidas pela parte ré, é possível concluir a decorrência lógica entre a matéria fática arguida e do pedido.

Por este motivo, rejeito as preliminares arguidas.

IRREGULARIDADE PROCURAÇÃO: A parte ré argumenta que "A Procuração sem dados suficientes para identificar a pessoa que concedeu poderes ao advogado da causa gera irregularidade de representação.

Nesse ponto, observa-se que a procuração (fl. 9) não contém os dados completos do outorgante".

Tenho que razão não assiste a parte ré, uma vez que a procuração de f. 09 é suficiente para identificar o seu outorgante e outorgado, não sendo hipótese para extinção do feito.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita apresentada pela REQUERIDA, verifico que esta não trouxe qualquer prova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência do REQUERENTE, não merecendo acolhimento.

Neste sentido a jurisprudência do E.

TJMS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFORAMENTO DE APELAÇÃO - ERRO INJUSTIFICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 01.

Não trazendo o impugnante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural, rejeita-se a impugnação, com amparo no artigo 99, § 1º do Código de Processo Civil. (TJMS.

ApCível nº 0806721-95.2019.8.12.0021.

Rel.

Des.

Vladimir Abreu da Silva.

J.

Em 31/03/2021.

P.

Em 07/04/2021).

Rejeito, portanto, a preliminar. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) se estão preenchidos os requisitos legais para a ação de reintegração de posse; ii) a posse ilegítima da parte ré no imóvel objeto da lide; iii) ser hipótese de condenação ao pagamento de taxa de fruição, e iv) eventual ocorrência de danos morais.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA TESTEMUNHAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA TESTEMUNHAL.

DETERMINO a produção de prova testemunhal, devendo as partes observarem o item '4' da presente decisão. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V).

A audiência de instrução e julgamento será designada conjuntamente com o processo em usucapião em apenso.

Desta forma, suspendo o presente processo até a designação de audiência de instrução e julgamento na ação em apenso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
03/10/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:58

Recebidos os autos
01/10/2024 17:57

Decisão ou Despacho
01/10/2024 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: André de Aguiar Justino da Cruz (OAB 13774/MS), Jefferson Jose Martins Souza (OAB 14488/MS) Processo 0800291-51.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Maria Aparecida Gomes de Araujo - Réu: Jacinto Candido da Silva - Vistos, etc.

Intime-se o autor para, no prazo de quinze dias, corrigir o valor da causa, devendo observar o art. 292, II e VI, do CPC.

Após, concluso para decisão de saneamento e organização do processo.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
22/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:12

Recebidos os autos
15/07/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:15

Recebidos os autos
04/03/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:01

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 17:01

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 20:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:28

Apensado ao processo numero do processo
24/07/2023 15:14

Recebidos os autos
24/07/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 14:00

Remetidos os Autos para destino.
20/07/2023 14:00

Remetidos os Autos para destino.
20/07/2023 09:42

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2023 02:52

Decorrido prazo de parte
21/06/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:43

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 15:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/06/2023 10:59

Recebidos os autos
14/06/2023 10:45

Decisão ou Despacho
10/05/2023 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 12:50

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:19

Juntada de tipo de documento
28/04/2023 17:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2023 16:38

de Conciliação
30/03/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 11:31

Recebidos os autos
29/03/2023 11:31

Decisão ou Despacho
21/03/2023 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 14:22

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 15:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2023 15:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2023 15:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:10

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 12:05

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 12:05

de Instrução e Julgamento
13/02/2023 18:22

Recebidos os autos
13/02/2023 18:22

Decisão ou Despacho
13/02/2023 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 07:55

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:18

Recebidos os autos
16/01/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2023 19:01

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 19:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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