16/09/2025 16:45

Juntada de Ofício
22/07/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2025 08:17

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 22:37

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 09:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 03:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0841686-86.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Rita da Silva Amaral - Vistos, etc.

O Município de Campo Grande - MS opôs embargos de declaração em face da decisão que não acolheu sua impugnação e fixou multa diária por causa do descumprimento da obrigação a ele imposta.

Consta das razões recursais que a decisão embargada é omissa e obscura, pois, fixou a astreinte sem analisar a razoabilidade e proporcionalidade da medida "diante da controvérsia jurídica acerca da necessidade ou não de capacitação profissional específica".

De acordo com o embargante, a decisão atacada também é contraditória haja vista que "reconheceu não haver exigência legal de comprovação de capacitação específica para o cargo em questão", mas fixou multa diária "sem considerar que o embate sobre a necessidade dessa comprovação estava fundado em uma interpretação possível da legislação municipal".

Decido.

Não se encontram presentes os vícios apontados pelo embargante, cuja pretensão, na verdade, é de reapreciação da questão de mérito, mais especificamente quanto à aplicação da astreinte e seu valor.

O vício de omissão ocorre quando a decisão judicial não aprecia fato ou fundamento jurídico relevante utilizado pelas partes.

Já a obscuridade se verifica nas situações em que não há clareza ou precisão na fundamentação ou no comando judicial da decisão.

No caso dos autos, a parte exequente pediu a fixação de multa diária em sua petição inicial, mas o embargante nada argumentou sobre referido pedido em sua impugnação, não podendo alegar em sede de embargos que houve omissão deste Juízo quanto a questões sobre as quais sequer foi provocado a se manifestar.

Ao se opor a pretensão da parte exequente, o executado embargante não questionou a falta de razoabilidade ou proporcionalidade no caso de fixação de astreinte.

Destarte, não havia como a decisão embargada apreciar referida questão, inexistindo omissão a ser suprida.

Também inexiste obscuridade, pois, ao fixar a multa, a decisão foi clara quanto ao motivo de sua estipulação (descumprimento da sentença exequenda), ao seu valor (R$ 500,00) e a sua periodicidade (diária).

Outrossim, não há contradição.

O fato da decisão reconhecer que a legislação municipal não exige comprovação, pela parte exequente, de capacitação ou habilitação específica para o exercício de suas funções não é conflitante com a aplicação da multa.

A inexistência de exigência legal de capacitação específica para o exercício do cargo afasta a justificativa dada pelo embargante para não ter cumprido a obrigação contida na sentença exequenda, caracterizando, assim, sua mora, o que, justifica a fixação da multa diária como técnica de execução indireta a fim de estimular o cumprimento da obrigação pelo devedor.

Portanto, não há contradição entre a fundamentação e a estipulação da astreinte, mas sim congruência.

Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração.

Ao contrário do alegado pela parte exequente, os embargos ora decidos não possuem caráter manifestamente protelatório, pois, ainda que afastados os vícios alegados pelo embargante, sua fundamentação foi baseada nas hipóteses de cabimento do recurso e logicamente desenvolvida.

Intime-se.
09/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:52

Recebidos os autos
23/04/2025 14:52

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
10/04/2025 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 06:57

Juntada de Petição de tipo
05/04/2025 06:13

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0841686-86.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Rita da Silva Amaral - Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de f. 153/154, no prazo de 05 (cinco) dias.
02/04/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 19:21

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 10:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 22:52

Recebidos os autos
17/03/2025 22:52

Não-Acolhimento
08/01/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 07:02

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0841686-86.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Rita da Silva Amaral - Intimação do exequente, para, caso queira, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.
08/11/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:29

Remetidos os Autos para destino.
24/09/2024 16:29

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2024 20:03

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 17:54

Desapensado do processo número do processo
29/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 00:51

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0841686-86.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Rita da Silva Amaral - Despacho fls.116/117:"... 1.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença, que é baseado em sentença proferida em mandado de segurança coletivo.A classe deste feito deverá ser a "15160 – Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas".

Corrija-se, se necessário.Defiro a gratuidade da justiça.

Anote-se.2.

Intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se-a, também, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.3.

Quanto aos honorários advocatícios, entende o STJ que, "no processo de Mandado de Segurança individual, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ, não havendo ressalva à fase de cumprimento de sentença...".
18/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 15:44

Recebidos os autos
17/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 10:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/07/2024 10:25

Retificação de Classe Processual
17/07/2024 09:50

Apensado ao processo numero do processo
17/07/2024 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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