22/08/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:22

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 07:07

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 17:46

Recebidos os autos
31/07/2024 17:46

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:37

Recebidos os autos
31/07/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:08

INCONSISTENTE
31/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:07

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808302-06.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Casa das Capotas Comércio Eletrônico Ltda.

Advogada: Liane Rodrigues Ferreira (OAB: 63111/RS) Advogado: Jorge Luís Statquevios (OAB: 90579/RS) Advogado: Eduardo Antunes de Oliveira (OAB: 88850/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE SEGURANÇA PARA FINS DE REVOGAÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS, NO ANO DE 2022 - JULGAMENTO DO STF DA ADI Nº 5469, QUE CONDICIONOU A EXIGÊNCIA DO DIFAL À CONFECÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ESPECÍFICA - MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA VALIDADE DO DECIDIDO, REALIZADA NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF) - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO, PELO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM OBSERVÂNCIA DE ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO (ANUAL) - NÃO HOUVE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OU INVALIDADE DA LEI ESTADUAL ANTERIOR, QUE ESTABELECIA A COBRANÇA DO DIFAL (COM BASE NO DISPOSTO NA EC Nº 87/2015), A QUAL TEVE APENAS SUA EFICÁCIA SUSPENSA TEMPORARIAMENTE, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, O QUE FORA OBSERVADO NA HIPÓTESE VERSADA NA IMPETRAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/07/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808302-06.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Casa das Capotas Comércio Eletrônico Ltda.

Advogada: Liane Rodrigues Ferreira (OAB: 63111/RS) Advogado: Jorge Luís Statquevios (OAB: 90579/RS) Advogado: Eduardo Antunes de Oliveira (OAB: 88850/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:19

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/07/2024 11:45

Conclusos para decisão
28/06/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 18:50

Recebidos os autos
28/06/2024 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/06/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:32

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 07:45

Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2024 01:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:40

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:40

Distribuído por sorteio
05/03/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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