07/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 09:36

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 15:13

Recebidos os autos
19/12/2024 15:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 15:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:15

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:08

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0824523-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Eliete Cristina da Rocha Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Secretário Municipal de Gestão do Município de Campo Grande/MS Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Eliete Cristina da Rocha Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - RECURSO DA IMPETRANTE - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 25, DA PROVA OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONFORMIDADE ENTRE O CONTEÚDO DA QUESTÃO E O EDITAL QUE INAUGUROU O CERTAME - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE ANULOU A QUESTÃO Nº 28 DA PROVA OBJETIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - BANCA EXAMINADORA RECONHECEU COMO CORRETA A ALTERNATIVA ASSINALADA PELA IMPETRANTE - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1.

Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso voluntário pelo Município de Campo Grande, não se conhece da remessa necessária. 2.

Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a impetrante delimitou a causa de pedir e apresentou os fundamentos de fato e de direito, pedindo a anulação da questão n.º 25 da prova objetiva. 3.

A impetrante busca anular a questão nº 25 da prova objetiva.

Entrementes, não apontou quais seriam esses erros e em que consistiria a ilegalidade cometida pelos impetrados.

A recorrente se valeu de argumentos genéricos e vagos para defender a ilegalidade da questão invocada, deixando de mencionar os supostos vícios existentes, a justificar a anulação da questão nº 25.

A ilegalidade a ser corrigida pelo Judiciário se circunscreve à verificação de desconformidade entre as questões da prova e o instrumento convocatório, sendo vedada a substituição dos critérios técnicos da banca examinadora 4.

O Município de Campo Grande é o responsável pela contratação da banca examinadora.

Logo, ao lado do instituto realizador da prova, também figura como responsável pela análise das impugnações dos candidatos.

Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 5.

Ao contrário do alegado pelo Município, a impetrante não se insurge contra o instrumento convocatório inaugural, mas sim contra o resultado do recurso administrativo que deixou de acolher o pedido de revisão de questões da prova, notadamente a questão nº 25.

Estando dentro do prazo de 120 dias entre o indeferimento da impugnação na seara administrativa e o ajuizamento da ação, não há falar em decadência. 6.

O Município de Campo Grande defende que a questão nº 28, anulada pela sentença, não apresenta ilegalidade.

Contudo, houve perda superveniente do objeto do recurso, uma vez que a própria banca examinadora reconheceu como correta a alternativa marcada pela impetrante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:06

Não-Provimento
11/12/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
10/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
02/12/2024 13:36

Inclusão em pauta
02/12/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 12:28

Inclusão em pauta
29/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:39

Inclusão em Pauta
29/11/2024 10:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 16:55

Recebidos os autos
26/11/2024 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:41

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 23:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 12:57

Expedida/Certificada
04/11/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:54

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0824523-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Eliete Cristina da Rocha Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Secretário Municipal de Gestão do Município de Campo Grande/MS Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Eliete Cristina da Rocha Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 10:38

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 10:38

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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