22/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:43

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 07:26

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:21

INCONSISTENTE
31/07/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800662-30.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Maria de Fatima Vital Teixeira Advogada: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB: 22619/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ÚNICO DESCONTO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que realizado apenas um desconto em conta bancária, embora se reconheça que a situação tenha, de fato, causado certo incômodo ou desconforto à requerente, é certo que não foram demonstradas consequências e repercussões a dar ensejo à responsabilização da requerida ou que o evento tenha prejudicado sua intimidade ou lhe causado um grave abalo moral, emocional ou psicológico.

Por tal razão, não há se falar em indenização por dano moral.

A jurisprudência firme no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que arepetiçãodoindébitosó deve ocorreremdobroquando demonstrada a má-fé do credor.

O percentual a ser arbitrado a título de honorários não pode deixar de considerar o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para seus serviços (incisos I a IV do § 2º do art. 85).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/07/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800662-30.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria de Fatima Vital Teixeira Advogada: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB: 22619/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Julgamento Virtual Iniciado
26/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:49

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/07/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 05:52

INCONSISTENTE
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:30

Conclusos para decisão
23/07/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 08:30

Distribuído por sorteio
23/07/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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