25/04/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 15:33

Transitado em Julgado em data
27/03/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Augusto de Souza (OAB 196847/SP), Sergio Schulze (OAB 31034/PR) Processo 0807341-91.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.A. - Réu: Natalia Negrao Cantoia - SENTENÇA (f. 135-136): "Ante o exposto, revogo a decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo automotor e HOMOLOGO o pedido de desistência da pretensão inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, ante a ausência de triangularização processual.

Custas pela parte desistente, na forma o art. 90, caput, do CPC.

Proceda ao cancelamento da restrição do bem efetivado via RENAJUD, porventura efetivada.

Havendo mandando pendente de cumprimento, determino sua imediata devolução, independentemente da realização do ato."
26/03/2025 17:13

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:27

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:56

Recebidos os autos
24/03/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:56

Extinto o processo por desistência
21/03/2025 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:56

Recebidos os autos
12/03/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 21:05

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 07:11

Realizado cálculo de custas
07/03/2025 11:51

Realizado cálculo de custas
26/02/2025 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 02:53

Decorrido prazo de parte
03/02/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Augusto de Souza (OAB 196847/SP), Sergio Schulze (OAB 31034/PR) Processo 0807341-91.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.A. - Intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça.
31/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:14

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Augusto de Souza (OAB 196847/SP), Sergio Schulze (OAB 31034/PR) Processo 0807341-91.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Considerando o pagamento da diligência, conforme noticiado às f. 112, cumpra-se a decisão de f. 91-93.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:45

Recebidos os autos
07/11/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:04

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 07:12

Realizado cálculo de custas
14/10/2024 16:29

Realizado cálculo de custas
09/10/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Augusto de Souza (OAB 196847/SP), Sergio Schulze (OAB 31034PR/) Processo 0807341-91.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.A. - INTIMAÇÃO da parte requerente para que providencie o recolhimento de diligências do oficial de justiça para cumprimento do mandado eletrônico na Comarca de Dourados-MS, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo necessária uma diligência para cada ato.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

Havendo dúvidas, favor entrar em contato com a Controladoria de Mandados desta Comarca, através do telefone 67-3902-1768.
16/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:32

Recebidos os autos
13/09/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Augusto de Souza (OAB 196847/SP), Sergio Schulze (OAB 31034PR/) Processo 0807341-91.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.A. - Estando suficientemente comprovados o contrato celebrado entre as partes ás f. 61-68, e a mora do réu, por meio da notificação de f. 71-73, concedo, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito na petição inicial, devendo o requerido entregar também os documentos do veículo quando da apreensão.

No que tange a constituição do réu em mora, cumpre salientar que o C.

STJ firmou precedente vinculante por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 1132 no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

O veículo deverá ficar depositado provisoriamente em mãos da requerente, na pessoa de seu representante legal, que haverá de assumir expressamente o encargo de fiel depositário, sob as penas da lei.

Fica proibida a retirada do veículo desta comarca sob qualquer pretexto, salvo autorização deste Juízo, sob pena de multa por litigância de má-fé.

Executada a liminar, o requerido terá prazo de 05 (cinco) dias para depositar a integralidade do débito apontado pela credora (parcelas vencidas e vincendas), conforme art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, devendo, nesse caso, fazê-lo por depósito judicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total das parcelas vencidas.

Caso queira, o requerido poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição.

Averbe-se a restrição oriunda da liminar na base do RENAVAN do bem em disputa via RENAJUD, a qual deverá ser cancelada assim que cumprida a liminar.

Caso haja obstaculização ao cumprimento do ato pela parte requerida, fica desde já autorizado o uso de força policial e deferida a ordem de arrombamento, em analogia ao disposto no art. 846, do Código de Processo Civil.

Acaso verifique a Serventia que o veículo indicado à exordial encontra-se em nome de terceiro, independentemente de nova conclusão, deverá abster-se de dar cumprimento a esta decisão e, preliminarmente, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a resposta, deverá remeter os autos em conclusão com prioridade.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ainda, intimada a parte requerente para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, SENDO NECESSÁRIA UMA DILIGÊNCIA PARA CADA ATO.

O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br , pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
24/07/2024 23:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:01

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 07:41

Recebidos os autos
23/07/2024 07:41

Decisão ou Despacho
19/07/2024 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 12:52

Realizado cálculo de custas
15/07/2024 17:43

Recebidos os autos
15/07/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:05

Realizado cálculo de custas
15/07/2024 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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