08/04/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 08:58

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 08:58

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Weslley Antero Angelo (OAB 14221/MS) Processo 0832692-69.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Paulo Campozano - Decisão: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
12/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:51

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:31

Recebidos os autos
11/03/2025 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/03/2025 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 09:44

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 12:49

Recebidos os autos
20/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
16/02/2025 02:14

Expedição de tipo de documento.
16/02/2025 02:14

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Weslley Antero Angelo (OAB 14221/MS) Processo 0832692-69.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Paulo Campozano - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação judicial de PAULO CAMPOZANO movida em detrimento do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e da AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL AGEPREV para reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora de receber financeiramente o auxílio-invalidez nos termos do artigo 39, da Lei Estadual n. 3.150/2005 (antiga redação), antes da modificação normativa pela Lei Complementar Estadual n. 274/2020, ou seja, de acordo com o que foi primordialmente garantido para a parte requerente, quando do estabelecimento inicial do auxílio-invalidez.

Determinar que a parte requerida retome Imediatamente ao patamar financeiro anterior do auxílio-invalidez pago para a parte requerente, retorno ao status quo ante, conforme definido nos termos desta Sentença de Mérito.

Condenar a parte requerida às diferenças financeiras entre o auxílio-invalidez como pago anteriormente para a parte autora e aquele decorrente de sua diminuição indevida pela parte ré, tudo a contar da data em que aplicada a diminuição até a data da restauração definitiva do valor originário do auxílio-invalidez.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 05:44

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 05:43

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 05:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2025 05:43

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 05:42

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 05:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:06

Homologada a Transação
23/01/2025 22:25

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Weslley Antero Angelo (OAB 14221/MS) Processo 0832692-69.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Paulo Campozano - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.

Decisão: "Pelo exposto, com base no art. 30 do Código de Proceso Civil, indefiro a tutela de urgência".
12/07/2024 19:00

Recebidos os autos
11/07/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 06:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/07/2024.
11/06/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2024.
10/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:31

Recebidos os autos
04/06/2024 17:31

Declarada incompetência
04/06/2024 13:11

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 12:08

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:07

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:07

INCONSISTENTE
03/06/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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