08/07/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:21

Transitado em Julgado em data
25/06/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Ribeiro da Trindade Esquivél (OAB 15587/MS) Processo 0812176-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Lara Ortiz - Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 27/05/2019 e, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados FLÁVIO LARA ORTIZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, de 27/05/2019 (prazo prescricional) até 04/11/2021 (conforme certidão de f. 167), com excessão dos meses em que exerceu outros funções sendo 05/2019, 06/2019, 08/2019, 09/2019, 11/2019, 12/2019 e 04/2021, conforme fundamentos alhures;1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Flávio Lara Ortiz em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
10/06/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 11:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:37

Homologada a Transação
05/06/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 21:02

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 19:51

Recebidos os autos
19/05/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 18:07

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 17:59

de Instrução e Julgamento
13/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 16:19

Recebidos os autos
06/03/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Ribeiro da Trindade Esquivél (OAB 15587/MS) Processo 0812176-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Lara Ortiz - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Despacho: "1.

Conforme se denota do feito, pugnou-se pela produção de prova testemunhal nos autos, sendo que, a princípio, mostra-se pertinente a realização da aludida prova.

Dessa forma, ao Cartório para designar data para a realização de audiência de conciliação/instrução a ser realizada por um dos Juízes Leigos atuantes neste Juízo, devendo as partes serem intimadas acerca da data com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

Outrossim, é de se salientar que as testemunhas, até o máximo de três, deverão participar presencialmente ao ato no Cijus e sendo o caso ser conduzidas à audiência pela própria parte, independentemente de intimação (em residindo nesta Capital), nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95 – salvo se requerido. 2.

Ademais, junte(m) a(s) parte(s) o respectivo rol de testemunhas em 10 dias, sob pena de preclusão e perda da prova.

E, em não juntado, certifique-se havendo a perda da produção de prova testemunhal, e sendo o caso cancele-se a audiência".
28/02/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 17:21

de Instrução e Julgamento
21/02/2025 20:13

Recebidos os autos
21/02/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 14:37

Recebidos os autos
25/11/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 13:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2024 14:37

de Conciliação
04/09/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 22:15

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 20:59

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 20:59

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 20:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 18:20

de Instrução e Julgamento
07/08/2024 19:10

Recebidos os autos
07/08/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna Ribeiro da Trindade Esquivél (OAB 15587/MS) Processo 0812176-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Lara Ortiz - Intimação do despacho de p. 117/118: "[...] 1.

Inicialmente, no prazo de 10 dias, junte a parte autora procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal, a demonstrar e comprovar a regular representação procesual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, II e IX do NCPC), sob pena de extinção [...]"
20/07/2024 00:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 20:04

Recebidos os autos
17/07/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 19:03

Recebidos os autos
28/05/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:11

Apensado ao processo numero do processo
27/05/2024 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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