15/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:38

Prazo em Curso
15/08/2025 09:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/08/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/08/2025 11:03

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 11:02

Emissão da Relação
29/07/2025 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 19:12

Proferida decisão interlocutória
16/04/2025 13:40

Conclusos para despacho
12/04/2025 10:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/02/2025 19:18

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/02/2025 19:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2025 19:02

Evolução da Classe Processual
26/02/2025 19:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:27

Processo Reativado
18/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/01/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 15:57

Transitado em Julgado em data
20/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0813500-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elen Ribeiro Teixeira Vieira - Sentença: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 12/06/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elen Ribeiro Teixeira Vieira em face do Município de Campo Grande - MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 03/2020 a 05/2023 (pp. 21/69), em atenção a congruência do pedido de p. 13, item "c".

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elen Ribeiro Teixeira Vieira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
12/12/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 14:35

Prazo em Curso
12/12/2024 13:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 07:30

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 07:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/12/2024 15:37

Emissão da Relação
18/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:58

Registro de Sentença
16/11/2024 01:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/11/2024 01:12

Expedição de NULL.
12/11/2024 20:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/11/2024 20:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:24

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/10/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:05

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:48

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/09/2024 18:42

Expedição de Certidão.
28/08/2024 19:16

Prazo em Curso
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0813500-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elen Ribeiro Teixeira Vieira - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
24/08/2024 06:53

Prazo em Curso
23/08/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 18:51

Emissão da Relação
22/08/2024 07:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/08/2024 07:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/08/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/08/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:15

Expedição de Carta.
07/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/08/2024 20:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:46

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 05:21

Prazo em Curso
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0813500-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elen Ribeiro Teixeira Vieira - Intimação do despacho de p. 195: "[...] 1.

Inicialmente, ao que se observa do feito, tem-se que a procuração colacionada se encontra apócrifa, sem asinatura.

Desa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte procuração, devidamente asinada, com data recente, sob pena de extinção."
20/07/2024 00:48

Publicado ato_publicado em 20/07/2024.
19/07/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 16:03

Emissão da Relação
17/07/2024 20:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:25

Informação do Sistema
12/06/2024 17:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/06/2024 17:03

Autos preparados para expedição
12/06/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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