TJMS - 0002626-09.2019.8.12.0004

1ª instância - Amambai - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON BARBOZA DE ALMEIDA

CPF *63.***.*59-03

Advogados

PRISCILA JUDICE LEMES

OAB: 20199/MS

CPF *42.***.*24-58

Testemunhas

Partes

PC CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS

CPF *42.***.*81-53

IVAN ZACARIAS RAMOS

CPF *26.***.*41-34

WALLACE ANTUNES

LUCAS GONCALVES LORENCI

MAYLON DE MATOS MARAFON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2025 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 08:34

    Transitado em Julgado em data

  • 14/09/2024 23:03

    Juntada de tipo de documento

  • 12/09/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2024 01:04

    Decorrido prazo de parte

  • 02/09/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2024 01:04

    Decorrido prazo de parte

  • 27/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Priscila Judice Lemes (OAB 20199B/MS) Processo 0002626-09.2019.8.12.0004 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Wellington Barboza de Almeida - SENTENÇA FL. 218-219: "...

    Iso posto, declaro extinta a punibildade do réu Welington Barboza de Almeida, o que faço com amparo no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V e artigo 15, todos do Código ..."

  • 23/08/2024 20:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 11:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/08/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 14:16

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 30/07/2024 07:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/07/2024 18:32

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Priscila Judice Lemes (OAB 20199B/MS) Processo 0002626-09.2019.8.12.0004 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Wellington Barboza de Almeida - Intimação da defesa para manifestar-se sobre a possível ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, conforme determinação de f. 175-176.

    Prazo: 05 dias.

  • 24/07/2024 20:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/07/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 07:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 07:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 07:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/07/2024 07:06

    Transitado em Julgado em data

  • 29/06/2024 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2024 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 15:10

    Juntada de tipo de documento

  • 13/06/2024 15:10

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2024 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 07:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2024 01:04

    Decorrido prazo de parte

  • 17/05/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 20:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/05/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 12:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/05/2024 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 14:45

    Juntada de tipo de documento

  • 02/05/2024 14:45

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2024 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de parte

  • 02/04/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 20:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2024 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 14:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/03/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:15

    Julgado procedente o pedido

  • 21/12/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 11:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2023 17:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2023 20:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 14:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2023 02:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 16:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/11/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 11:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/10/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 10:19

    de Instrução e Julgamento

  • 23/10/2023 14:08

    Juntada de tipo de documento

  • 23/10/2023 14:08

    Juntada de tipo de documento

  • 05/10/2023 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2023 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2023 15:29

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2023 15:29

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2023 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 14:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/08/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 14:34

    Juntada de tipo de documento

  • 24/08/2023 14:34

    Juntada de tipo de documento

  • 24/08/2023 14:34

    Juntada de tipo de documento

  • 24/08/2023 14:34

    Juntada de tipo de documento

  • 18/08/2023 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 14:12

    de Instrução e Julgamento

  • 05/09/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 15:51

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2022 15:51

    Juntada de tipo de documento

  • 23/08/2022 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 20:03

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 20:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/08/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2022 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2022 13:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/08/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 11:34

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 11:34

    Decisão ou Despacho

  • 17/03/2022 14:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/09/2021 15:49

    Preliminar

  • 31/08/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2021 14:20

    Preliminar

  • 08/02/2021 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 11:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 00:05

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2021 00:05

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2021 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2021 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2021 00:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/02/2021 19:19

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 19:19

    Decisão ou Despacho

  • 28/01/2021 19:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2021 17:03

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2021 17:03

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2021 17:03

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2021 17:02

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2021 17:02

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2021 17:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2021 11:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2021 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 14/01/2021 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 19:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2021 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/01/2021 14:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2021 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2021 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2021 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2021 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2021 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2021 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 22:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2021 22:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2021 22:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/01/2021 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 17:59

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 17/12/2020 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2020 18:01

    de Instrução e Julgamento

  • 30/10/2020 18:28

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 18:08

    Decisão ou Despacho

  • 16/04/2020 21:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 12:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2020 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 07:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2020 18:53

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 18:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2020 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2020 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2020 10:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/02/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 08:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2020 17:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 17:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2020 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2020 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2020 14:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/01/2020 20:26

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 20:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2020 17:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/01/2020 12:14

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2020 12:13

    Juntada de tipo de documento

  • 14/01/2020 12:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 12:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2020 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 14:02

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2019 14:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2019 17:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2019 08:07

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 08:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2019 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2019 10:03

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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