TJMS - 0816137-45.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Polo Ativo

Partes

VALDIR DE OLIVEIRA TEXEIRA

CPF *48.***.*20-53

Advogados

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

OAB: 13930/MS

DANIEL IACHEL PASQUALOTTO

OAB: 314308/SP

LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO

OAB: 307124/SP

Polo Passivo

Partes

RAQUIEL NAJRA BARROS SANTOS SOUZA

CPF *56.***.*90-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 10:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2025 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2025 09:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP) Processo 0816137-45.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir de Oliveira Texeira - Exectdo: Raquiel Najra Barros Santos Souza - Do pedido de arresto executivo. Às fls. 99/100, o exequente pleiteou pelo arresto on-line nas contas da parte executada, em vista das tentativas infrutíferas de localização de seu endereço para citação.

    Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu ser possível o arresto on-line após a tentativa inexitosa de citação do devedor, aplicando-se, por analogia, o art. 854 do CPC.

    Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA.

    PREQUESTIONAMENTO.

    AUSÊNCIA.

    SÚMULA 211/STJ.

    ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.

    TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.

    ADMISSIBILIDADE.

    EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.

    PRESCINDIBILIDADE.

    HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

    Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2.

    A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3.

    Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas.

    Precedentes. 4.

    Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) Assim, defiro o arresto on-line requerido às fls. 99/100.

    Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome da parte devedora, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

    Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de fl. 101, no CPF sob o nº *56.***.*90-30.Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários da parte executada.

    O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

    Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, transfira-se o valor bloqueado para a Conta Única e expeça-se o respectivo termo de arresto.

    Intime-se a parte exequente para que informe novo endereço para citação na parte executada no prazo de 15 (quinze) dias.

    Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º do CPC).

    Quanto ao pedido de arresto de bens móveis (item b - fl. 100), postergo a análise do mesmo para quando da disponibilização do resultado do Sisbajud nos autos, devendo o processo vir conclusos para tanto.

  • 16/05/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 16:45

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 16:45

    Decisão ou Despacho

  • 16/12/2024 06:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2024 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 06:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/12/2024 14:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2024 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 18:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP) Processo 0816137-45.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir de Oliveira Texeira - Exectdo: Raquiel Najra Barros Santos Souza - Intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da juntada do mandado de fl. 87 e demais documentos.

  • 19/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 15:15

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 15:15

    Juntada de tipo de documento

  • 14/05/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 12:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 07:06

    Realizado cálculo de custas

  • 20/09/2023 16:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2023 09:06

    Realizado cálculo de custas

  • 18/09/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/08/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:32

    Juntada de tipo de documento

  • 08/08/2023 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/04/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:27

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 07/11/2022 11:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2022 08:47

    Realizado cálculo de custas

  • 01/11/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/10/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 16:19

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2022 07:05

    Realizado cálculo de custas

  • 12/09/2022 10:04

    Realizado cálculo de custas

  • 30/08/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/08/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 10:11

    Juntada de tipo de documento

  • 03/08/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 10:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2022 10:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/05/2022 10:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/04/2022 07:04

    Realizado cálculo de custas

  • 29/04/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 11:50

    Realizado cálculo de custas

  • 29/04/2022 11:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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