23/09/2025 06:05

Certidão
23/09/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 22:19

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
12/09/2025 15:30

Prazo em Curso
12/09/2025 12:05

Certidão
12/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 01:45

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0837232-34.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: William Jarbas Gomes de Albuquerque Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por William Jarbas Gomes de Albuquerque
10/09/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 17:20

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 15:03

Recurso Especial
08/09/2025 17:49

Conclusos para admissibilidade recursal
05/09/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 06:41

Certidão
21/07/2025 14:19

Prazo em Curso
21/07/2025 14:08

Certidão
21/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 03:48

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 01:15

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0837232-34.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: William Jarbas Gomes de Albuquerque Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2025.
18/07/2025 10:48

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:41

Processo Dependente Iniciado
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837232-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: William Jarbas Gomes de Albuquerque Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: William Jarbas Gomes de Albuquerque Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRISÃO INDEVIDA POR MENOS DE 2 DIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MANDADO DE PRISÃO NÃO RECOLHIDO ANTES DO SEU CUMPRIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUTOR QUE JÁ RESPONDERA POR TRÊS AÇÕES CRIMINAIS COM HISTÓRICO DE EVASÃO - AUTOR QUE AO LONGO DO TEMPO NÃO TEM PRESERVADO SUA MORAL - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

A prisão indevida ocasionada pela falha do ente público estatal, que deixou de baixar/recolher mandado de prisão anteriormente revogado, implica responsabilidade objetiva do Estado.

Não obstante, não pode ser desconsiderada a informação de que o autor figurou como réu em 3 (três) ações penais, condenado em todas elas, e deixou de cumprir integralmente a pena de prisão imposta, pois evadiu-se do sistema carcerário, fatos esses que afastam qualquer alegação de lesão a direitos extrapatrimoniais.

Afinal, se dano pressupõelesão de bem que integra os direitos da personalidade,como a honra,adignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc, onde estaria a lesão extrapatrimonial impingida ao autor? A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do réu e não conhceram o do autor pela prejudicialidade, nos termos do voto do Relator ..
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837232-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: William Jarbas Gomes de Albuquerque Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: William Jarbas Gomes de Albuquerque Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837232-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: William Jarbas Gomes de Albuquerque Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Isto porque, o autor não foi intimado para se manifestar quanto aos embargos de declaração de f. 82-84, tampouco o processo foi conclusos para análise do referido recurso.

Assim sendo, baixe o feito em diligência ao juízo singular, para que sejam julgados os embargos de declaração ajuizados à f. 82-84, voltando o processo ao seu curso normal.
19/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837232-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: William Jarbas Gomes de Albuquerque Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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