TJMS - 0826851-79.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 16:26 Arquivado Definitivamente 
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                                            09/09/2025 14:49 Prazo em Curso 
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                                            09/09/2025 14:48 Documento Digitalizado 
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                                            09/09/2025 14:48 Documento Digitalizado 
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                                            29/08/2025 17:40 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            29/08/2025 17:38 Expedição em análise para assinatura 
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                                            28/08/2025 14:24 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/08/2025 14:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/08/2025 17:59 Conclusos para despacho 
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                                            21/07/2025 14:33 Prazo em Curso 
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                                            21/07/2025 14:32 Documento Digitalizado 
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                                            21/07/2025 14:13 Prazo em Curso 
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                                            21/07/2025 14:12 Transitado em Julgado em data 
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                                            02/06/2025 14:37 Prazo em Curso 
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                                            29/05/2025 13:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/05/2025 09:29 Publicado ato_publicado em 28/05/2025. 
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                                            28/05/2025 00:00 Intimação ADV: Samara Magalhães de Carvalho (OAB 12977/MS), Laura de Moraes Junqueira (OAB 464727/SP) Processo 0826851-79.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: MANOELA JUNQUEIRA NAVARRO - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
 
 Acato a prestação de contas, que teve anuência da parte executada.
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                                            27/05/2025 08:27 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            26/05/2025 10:17 Expedição de Certidão. 
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                                            26/05/2025 10:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/05/2025 10:17 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            26/05/2025 09:53 Emissão da Relação 
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                                            09/04/2025 11:39 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            09/04/2025 11:38 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2025 11:38 Registro de Sentença 
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                                            09/04/2025 11:11 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            20/03/2025 07:19 Conclusos para despacho 
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                                            19/03/2025 21:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/03/2025 18:29 Expedição de Certidão. 
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                                            17/03/2025 18:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/03/2025 18:29 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            17/03/2025 18:28 Documento Digitalizado 
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                                            14/03/2025 03:04 Publicado ato_publicado em 14/03/2025. 
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                                            14/03/2025 00:00 Intimação ADV: Laura de Moraes Junqueira (OAB 464727/SP) Processo 0826851-79.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: MANOELA JUNQUEIRA NAVARRO - 1.
 
 Defiro o requerimento de f. 1107/1108. 2.
 
 Expeça-se alvará em favor do Estado, para levantamento do valor remanescente em subconta, o qual se refere ao depósito de f. 1096, acrescido de correção monetária pelo índice da Conta Única. 3.
 
 Após, diga o Estado em 5 dias. 4.
 
 No mais, proceda-se ao desentranhamento dos documentos de f. 1109/1120, conforme requerimento de f. 1122.
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                                            13/03/2025 08:05 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/03/2025 17:30 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            12/03/2025 16:21 Expedição em análise para assinatura 
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                                            12/03/2025 16:16 Documento Digitalizado 
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                                            12/03/2025 08:35 Prazo em Curso 
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                                            12/03/2025 08:34 Emissão da Relação 
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                                            05/02/2025 17:18 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/02/2025 17:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/12/2024 02:49 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            10/10/2024 18:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/10/2024 18:20 Informação do Sistema 
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                                            10/10/2024 18:20 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            02/10/2024 20:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/10/2024 14:16 Expedição de Certidão. 
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                                            01/10/2024 14:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/10/2024 14:16 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            01/10/2024 14:14 Documento Digitalizado 
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                                            01/10/2024 09:49 Prazo em Curso 
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                                            01/10/2024 00:00 Intimação ADV: Laura de Moraes Junqueira (OAB 464727/SP) Processo 0826851-79.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: MANOELA JUNQUEIRA NAVARRO - 1.
 
 Antes de analisar a prestação de contas realizada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, prestar contas do saldo remanescente, conforme manifestação de f. 1092. 2.
 
 Após, intime-se o executado para manifestar no prazo de 15 dias. 3.
 
 Por fim, tornem conclusos.
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                                            30/09/2024 22:47 Publicado ato_publicado em 30/09/2024. 
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                                            30/09/2024 16:17 Prazo em Curso 
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                                            30/09/2024 08:19 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/09/2024 17:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/09/2024 15:47 Emissão da Relação 
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                                            28/08/2024 17:25 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/08/2024 17:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/08/2024 12:03 Conclusos para despacho 
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                                            05/08/2024 06:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/08/2024 13:14 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2024 13:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/08/2024 13:14 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            30/07/2024 15:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/07/2024 04:23 Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2024. 
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                                            25/07/2024 14:04 Prazo em Curso 
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                                            22/07/2024 08:47 Publicado ato_publicado em 22/07/2024. 
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                                            22/07/2024 00:00 Intimação ADV: Laura de Moraes Junqueira (OAB 464727/SP) Processo 0826851-79.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: MANOELA JUNQUEIRA NAVARRO - Intimação da parte, por intérmedio do seu procurador (a), para ciência do alvará.
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                                            19/07/2024 08:22 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/07/2024 14:55 Emissão da Relação 
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                                            18/07/2024 14:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/07/2024 14:54 Documento Digitalizado 
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                                            18/07/2024 14:54 Juntada de NULL 
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                                            18/07/2024 14:54 Juntada de Mandado 
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                                            18/07/2024 14:54 Documento Digitalizado 
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                                            18/07/2024 14:54 Documento Digitalizado 
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                                            15/07/2024 13:50 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            12/07/2024 16:51 Expedição em análise para assinatura 
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                                            04/07/2024 22:41 Prazo em Curso 
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                                            02/07/2024 13:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/06/2024 13:33 Prazo em Curso 
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                                            27/06/2024 08:20 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            27/06/2024 08:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/06/2024 21:27 Publicado ato_publicado em 26/06/2024. 
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                                            26/06/2024 08:33 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/06/2024 17:14 Expedição de Mandado. 
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                                            25/06/2024 16:32 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            25/06/2024 15:34 Expedição em análise para assinatura 
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                                            25/06/2024 15:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/06/2024 14:46 Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2024 14:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/06/2024 14:46 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            25/06/2024 14:45 Emissão da Relação 
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                                            24/06/2024 18:09 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/06/2024 18:09 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/06/2024 18:09 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            24/06/2024 15:06 Conclusos para decisão 
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                                            18/06/2024 16:41 Juntada de NULL 
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                                            18/06/2024 16:41 Juntada de Mandado 
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                                            12/06/2024 13:24 Conclusos para despacho 
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                                            10/06/2024 12:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/05/2024 13:36 Prazo em Curso 
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                                            27/05/2024 16:27 Expedição de Mandado. 
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                                            27/05/2024 13:28 Expedição em análise para assinatura 
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                                            26/05/2024 18:50 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            26/05/2024 18:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/05/2024 22:15 Conclusos para despacho 
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                                            23/05/2024 15:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/05/2024 17:15 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            15/05/2024 17:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/04/2024 10:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/03/2024 12:10 Conclusos para despacho 
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                                            11/03/2024 13:45 Documento Digitalizado 
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                                            11/03/2024 13:45 Documento Digitalizado 
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                                            11/03/2024 13:44 Juntada de NULL 
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                                            11/03/2024 13:44 Juntada de Mandado 
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                                            07/03/2024 21:43 Publicado ato_publicado em 07/03/2024. 
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                                            07/03/2024 08:24 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            06/03/2024 14:32 Emissão da Relação 
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                                            06/03/2024 14:31 Documento Digitalizado 
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                                            04/03/2024 10:22 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/03/2024 10:22 Expedição de alvará de levantamento 
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                                            01/03/2024 17:42 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            01/03/2024 17:32 Expedição em análise para assinatura 
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                                            01/03/2024 15:44 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/03/2024 15:40 Conclusos para decisão 
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                                            01/03/2024 08:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/02/2024 18:30 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            27/02/2024 18:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/02/2024 21:24 Publicado ato_publicado em 22/02/2024. 
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                                            22/02/2024 08:19 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/02/2024 11:12 Prazo em Curso 
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                                            21/02/2024 11:12 Expedição de Certidão. 
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                                            21/02/2024 11:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/02/2024 11:12 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            21/02/2024 11:09 Emissão da Relação 
- 
                                            16/02/2024 15:05 Prazo em Curso 
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                                            16/02/2024 14:15 Expedição de Mandado. 
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                                            16/02/2024 14:10 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            16/02/2024 14:04 Expedição em análise para assinatura 
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                                            16/02/2024 13:58 Documento Digitalizado 
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                                            16/02/2024 10:52 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/02/2024 10:52 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            15/02/2024 13:48 Conclusos para decisão 
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                                            15/02/2024 13:48 Juntada de NULL 
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                                            15/02/2024 13:48 Juntada de Mandado 
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                                            14/02/2024 18:15 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
- 
                                            14/02/2024 18:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/02/2024 16:28 Expedição de Certidão. 
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                                            05/02/2024 16:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/02/2024 16:27 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            02/02/2024 16:40 Prazo em Curso 
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                                            02/02/2024 16:33 Expedição de Mandado. 
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                                            02/02/2024 16:20 Expedição em análise para assinatura 
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                                            02/02/2024 15:41 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            02/02/2024 15:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/02/2024 10:40 Conclusos para despacho 
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                                            29/01/2024 21:09 Publicado ato_publicado em 29/01/2024. 
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                                            29/01/2024 08:03 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            26/01/2024 16:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            26/01/2024 13:33 Emissão da Relação 
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                                            25/01/2024 19:05 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/01/2024 19:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/01/2024 07:34 Conclusos para despacho 
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                                            16/01/2024 16:45 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            16/01/2024 16:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/01/2024 14:25 Expedição de Certidão. 
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                                            15/01/2024 14:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/01/2024 14:24 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            07/12/2023 15:05 Prazo em Curso 
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                                            06/12/2023 21:04 Publicado ato_publicado em 06/12/2023. 
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                                            06/12/2023 07:58 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            05/12/2023 18:47 Emissão da Relação 
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                                            05/12/2023 18:45 Documento Digitalizado 
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                                            05/12/2023 10:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/11/2023 21:43 Publicado ato_publicado em 30/11/2023. 
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                                            30/11/2023 08:14 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            29/11/2023 17:03 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            29/11/2023 16:14 Expedição em análise para assinatura 
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                                            29/11/2023 16:13 Emissão da Relação 
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                                            29/11/2023 14:30 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            29/11/2023 14:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/11/2023 08:21 Conclusos para decisão 
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                                            24/11/2023 15:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/11/2023 16:03 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            20/11/2023 16:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/11/2023 16:03 Documento Digitalizado 
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                                            20/11/2023 16:03 Juntada de Mandado 
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                                            20/11/2023 16:02 Juntada de NULL 
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                                            16/11/2023 21:25 Publicado ato_publicado em 16/11/2023. 
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                                            15/11/2023 08:01 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            14/11/2023 16:54 Emissão da Relação 
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                                            14/11/2023 16:51 Expedição de Certidão. 
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                                            14/11/2023 16:51 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            14/11/2023 16:51 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
- 
                                            14/11/2023 16:50 Documento Digitalizado 
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                                            10/11/2023 21:16 Publicado ato_publicado em 10/11/2023. 
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                                            10/11/2023 08:08 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/11/2023 11:49 Prazo em Curso 
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                                            09/11/2023 11:45 Emissão da Relação 
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                                            07/11/2023 17:58 Expedição de Mandado. 
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                                            07/11/2023 17:31 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
- 
                                            07/11/2023 16:44 Expedição em análise para assinatura 
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                                            07/11/2023 16:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/11/2023 14:51 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/11/2023 14:51 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            06/11/2023 15:53 Conclusos para despacho 
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                                            01/11/2023 18:00 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            01/11/2023 18:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/10/2023 02:00 Expedição de Certidão. 
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                                            23/10/2023 20:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/10/2023 21:02 Publicado ato_publicado em 18/10/2023. 
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                                            18/10/2023 08:04 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/10/2023 15:36 Emissão da Relação 
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                                            17/10/2023 15:36 Expedição de Certidão. 
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                                            17/10/2023 15:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/10/2023 15:35 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            17/10/2023 15:32 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            17/10/2023 15:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/10/2023 07:38 Conclusos para despacho 
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                                            15/10/2023 21:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/10/2023 20:53 Publicado ato_publicado em 05/10/2023. 
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                                            05/10/2023 07:57 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/10/2023 12:53 Emissão da Relação 
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                                            04/10/2023 12:53 Documento Digitalizado 
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                                            04/10/2023 10:57 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            04/10/2023 10:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2023 00:39 Expedição de Certidão. 
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                                            29/09/2023 17:32 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            29/09/2023 17:29 Expedição em análise para assinatura 
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                                            29/09/2023 16:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/09/2023 21:01 Publicado ato_publicado em 28/09/2023. 
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                                            28/09/2023 15:31 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            28/09/2023 15:31 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            28/09/2023 08:22 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/09/2023 17:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/09/2023 17:54 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            27/09/2023 17:54 Emissão da Relação 
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                                            27/09/2023 16:10 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            27/09/2023 16:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/09/2023 14:05 Conclusos para despacho 
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                                            24/09/2023 03:22 Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2023. 
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                                            22/09/2023 11:17 Expedição de Certidão. 
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                                            22/09/2023 11:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/09/2023 11:16 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            21/09/2023 21:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/09/2023 17:44 Documento Digitalizado 
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                                            06/09/2023 17:44 Juntada de NULL 
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                                            06/09/2023 12:59 Prazo em Curso 
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                                            05/09/2023 15:47 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            05/09/2023 15:47 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            05/09/2023 12:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/09/2023 12:23 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            01/09/2023 13:33 Prazo em Curso 
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                                            01/09/2023 13:33 Documento Digitalizado 
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                                            28/08/2023 16:23 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            28/08/2023 16:23 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            25/08/2023 14:01 Expedição em análise para assinatura 
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                                            24/08/2023 18:17 Documento Digitalizado 
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                                            24/08/2023 17:01 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            24/08/2023 17:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/08/2023 06:57 Expedição de Certidão. 
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                                            15/08/2023 17:59 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            15/08/2023 17:59 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            15/08/2023 11:11 Prazo em Curso 
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                                            08/08/2023 16:05 Prazo em Curso 
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                                            07/08/2023 17:42 Expedição de Mandado. 
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                                            07/08/2023 16:37 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            07/08/2023 16:37 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            07/08/2023 16:11 Expedição em análise para assinatura 
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                                            07/08/2023 16:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/08/2023 15:36 Expedição de Certidão. 
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                                            07/08/2023 15:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/08/2023 15:36 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            07/08/2023 15:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/08/2023 15:32 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            04/08/2023 15:47 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/08/2023 15:47 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            04/08/2023 15:46 Retificação de Classe Processual 
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                                            04/08/2023 15:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/08/2023 10:42 Conclusos para despacho 
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                                            01/08/2023 15:14 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            01/08/2023 15:14 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            01/08/2023 15:14 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            31/07/2023 17:07 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            31/07/2023 17:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/07/2023 16:55 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2023 16:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2023 16:55 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            25/07/2023 16:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2023 16:54 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            25/07/2023 15:23 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/07/2023 15:23 Despacho Saneador 
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                                            25/07/2023 09:00 Conclusos para despacho 
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                                            24/07/2023 16:44 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            24/07/2023 16:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/07/2023 07:56 Expedição de Certidão. 
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                                            21/07/2023 07:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/07/2023 07:56 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            20/07/2023 14:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/07/2023 11:05 Prazo em Curso 
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                                            14/07/2023 11:04 Autos preparados para expedição 
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                                            10/07/2023 10:55 Prazo em Curso 
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                                            07/07/2023 17:25 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            07/07/2023 17:25 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            06/07/2023 15:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/07/2023 15:35 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            06/07/2023 15:34 Documento Digitalizado 
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                                            06/07/2023 10:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/07/2023 16:21 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            05/07/2023 14:12 Expedição em análise para assinatura 
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                                            05/07/2023 10:36 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/07/2023 10:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/06/2023 15:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/06/2023 10:36 Conclusos para despacho 
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                                            01/06/2023 18:56 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            01/06/2023 18:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/05/2023 17:14 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            31/05/2023 17:14 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            30/05/2023 16:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/05/2023 16:26 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            30/05/2023 16:23 Documento Digitalizado 
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                                            25/05/2023 15:56 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            24/05/2023 18:09 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            24/05/2023 18:09 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            24/05/2023 18:08 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            24/05/2023 16:54 Expedição em análise para assinatura 
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                                            22/05/2023 19:04 Expedição de Certidão. 
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                                            22/05/2023 19:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/05/2023 19:04 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            22/05/2023 19:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/05/2023 19:03 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            22/05/2023 17:11 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            22/05/2023 17:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/05/2023 07:40 Conclusos para despacho 
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                                            05/05/2023 11:20 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            05/05/2023 11:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/04/2023 10:51 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2023 10:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2023 10:51 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            13/04/2023 16:07 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            13/04/2023 16:07 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            13/04/2023 16:06 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            05/04/2023 17:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/04/2023 17:18 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            30/03/2023 14:08 Prazo em Curso 
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                                            29/03/2023 15:03 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            29/03/2023 15:02 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            28/03/2023 14:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/03/2023 14:20 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            28/03/2023 14:10 Documento Digitalizado 
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                                            22/03/2023 17:48 Documento Digitalizado 
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                                            22/03/2023 17:48 Juntada de NULL 
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                                            22/03/2023 17:48 Juntada de Mandado 
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                                            21/03/2023 12:45 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            21/03/2023 12:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/03/2023 15:51 Expedição em análise para assinatura 
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                                            13/03/2023 16:34 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            13/03/2023 16:34 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            13/03/2023 15:29 Prazo em Curso 
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                                            13/03/2023 14:33 Juntada de NULL 
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                                            13/03/2023 14:33 Juntada de Mandado 
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                                            09/03/2023 15:33 Expedição de Mandado. 
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                                            09/03/2023 15:05 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            09/03/2023 14:36 Expedição de Certidão. 
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                                            09/03/2023 14:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2023 14:36 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            09/03/2023 14:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2023 14:35 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            09/03/2023 14:18 Expedição em análise para assinatura 
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                                            09/03/2023 14:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/03/2023 17:23 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/03/2023 17:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/03/2023 13:12 Conclusos para despacho 
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                                            08/03/2023 09:31 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            08/03/2023 09:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/03/2023 15:24 Expedição de Certidão. 
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                                            02/03/2023 15:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/03/2023 15:24 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            02/03/2023 14:44 Prazo em Curso 
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                                            01/03/2023 17:46 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            01/03/2023 17:46 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            01/03/2023 13:40 Expedição de Mandado. 
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                                            01/03/2023 13:32 Expedição em análise para assinatura 
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                                            01/03/2023 13:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/03/2023 13:24 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            28/02/2023 19:41 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/02/2023 19:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/02/2023 13:17 Conclusos para despacho 
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                                            27/02/2023 17:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/02/2023 15:56 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            17/02/2023 15:56 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            15/02/2023 15:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/02/2023 15:56 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            15/02/2023 15:55 Documento Digitalizado 
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                                            13/02/2023 19:34 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            13/02/2023 19:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/02/2023 17:40 Expedição em análise para assinatura 
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                                            10/02/2023 18:32 Autos preparados para expedição 
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                                            10/02/2023 18:32 Conclusos para despacho 
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                                            06/02/2023 18:01 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            06/02/2023 18:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/02/2023 12:28 Prazo em Curso 
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                                            31/01/2023 15:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/01/2023 14:56 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2023 14:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/01/2023 14:56 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            23/01/2023 17:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/01/2023 17:21 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            23/01/2023 17:21 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            20/01/2023 17:56 Documento Digitalizado 
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                                            20/01/2023 17:56 Documento Digitalizado 
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                                            20/01/2023 17:56 Juntada de Mandado 
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                                            13/01/2023 15:47 Juntada de NULL 
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                                            12/01/2023 14:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/01/2023 14:52 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            22/12/2022 04:04 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            15/12/2022 16:47 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            15/12/2022 16:47 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            15/12/2022 12:30 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            15/12/2022 12:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/12/2022 15:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/12/2022 15:46 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            07/12/2022 15:44 Documento Digitalizado 
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                                            07/12/2022 08:02 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2022 08:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/12/2022 08:02 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            07/12/2022 08:02 Prazo em Curso 
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                                            02/12/2022 13:39 Expedição em análise para assinatura 
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                                            01/12/2022 17:07 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            01/12/2022 17:07 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            30/11/2022 21:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/11/2022 13:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/11/2022 13:22 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            17/11/2022 10:11 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            17/11/2022 10:11 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            10/11/2022 17:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/11/2022 17:17 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            10/11/2022 17:16 Documento Digitalizado 
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                                            07/11/2022 14:10 Expedição em análise para assinatura 
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                                            04/11/2022 14:11 Expedição em análise para assinatura 
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                                            03/11/2022 17:58 Documento Digitalizado 
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                                            03/11/2022 08:55 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            03/11/2022 08:55 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            28/10/2022 09:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/10/2022 17:17 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            27/10/2022 17:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/10/2022 17:54 Prazo em Curso 
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                                            25/10/2022 13:11 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            25/10/2022 13:11 Expedição de Mandado. 
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                                            24/10/2022 17:59 Expedição em análise para assinatura 
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                                            24/10/2022 17:48 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2022 17:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/10/2022 17:43 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            24/10/2022 17:24 Expedição de Certidão. 
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                                            24/10/2022 17:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/10/2022 17:24 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            21/10/2022 15:05 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/10/2022 15:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/10/2022 17:46 Conclusos para despacho 
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                                            20/10/2022 17:46 Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2022. 
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                                            20/10/2022 17:43 Juntada de NULL 
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                                            20/10/2022 17:42 Juntada de Mandado 
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                                            06/10/2022 16:33 Prazo em Curso 
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                                            05/10/2022 17:25 Expedição de Mandado. 
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                                            05/10/2022 17:23 Expedição em análise para assinatura 
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                                            22/09/2022 14:52 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            22/09/2022 14:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/09/2022 16:02 Conclusos para despacho 
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                                            19/09/2022 11:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/09/2022 09:58 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            06/09/2022 09:57 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            01/09/2022 18:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2022 18:04 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            01/09/2022 18:03 Documento Digitalizado 
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                                            30/08/2022 14:42 Expedição em análise para assinatura 
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                                            25/08/2022 18:30 Autos preparados para expedição 
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                                            25/08/2022 10:30 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            25/08/2022 10:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/08/2022 13:41 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2022 13:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/08/2022 13:40 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            23/08/2022 11:04 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            23/08/2022 11:04 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            23/08/2022 11:04 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            22/08/2022 15:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/08/2022 15:08 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            10/08/2022 16:52 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            10/08/2022 16:52 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            09/08/2022 15:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/08/2022 15:07 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            09/08/2022 14:59 Documento Digitalizado 
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                                            04/08/2022 13:01 Expedição em análise para assinatura 
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                                            27/07/2022 18:25 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            27/07/2022 18:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/07/2022 16:50 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2022 16:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/07/2022 16:50 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            25/07/2022 10:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/07/2022 19:02 Documento Digitalizado 
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                                            15/07/2022 19:02 Juntada de NULL 
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                                            14/07/2022 15:07 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            14/07/2022 15:07 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            13/07/2022 17:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/07/2022 17:13 Autos entregues em carga ao Defensor 
- 
                                            13/07/2022 17:09 Documento Digitalizado 
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                                            08/07/2022 13:50 Expedição em análise para assinatura 
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                                            07/07/2022 15:28 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            07/07/2022 15:27 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            06/07/2022 18:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/07/2022 18:04 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            06/07/2022 17:58 Documento Digitalizado 
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                                            29/06/2022 12:25 Prazo em Curso 
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                                            29/06/2022 10:31 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            29/06/2022 10:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/06/2022 15:06 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            28/06/2022 15:06 Expedição de Mandado. 
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                                            28/06/2022 14:40 Expedição em análise para assinatura 
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                                            28/06/2022 14:37 Expedição de Certidão. 
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                                            28/06/2022 14:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/06/2022 14:37 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            24/06/2022 15:34 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/06/2022 15:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/06/2022 12:28 Conclusos para despacho 
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                                            24/06/2022 10:21 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            24/06/2022 10:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/06/2022 13:33 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2022 13:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/06/2022 13:33 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            21/06/2022 15:53 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/06/2022 15:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/06/2022 15:20 Conclusos para despacho 
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                                            14/06/2022 10:54 Documento Digitalizado 
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                                            14/06/2022 10:53 Documento Digitalizado 
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                                            14/06/2022 10:53 Documento Digitalizado 
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                                            14/06/2022 10:53 Documento Digitalizado 
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                                            14/06/2022 10:53 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            14/06/2022 10:53 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            08/06/2022 11:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/06/2022 11:09 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            26/05/2022 15:34 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            26/05/2022 15:34 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            25/05/2022 17:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/05/2022 17:36 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            25/05/2022 17:34 Documento Digitalizado 
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                                            24/05/2022 09:15 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            24/05/2022 09:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/05/2022 16:18 Expedição em análise para assinatura 
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                                            23/05/2022 16:10 Expedição de Certidão. 
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                                            23/05/2022 16:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2022 16:10 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            20/05/2022 16:24 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            20/05/2022 16:24 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            20/05/2022 16:24 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            18/05/2022 14:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/05/2022 14:23 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            11/05/2022 07:41 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            11/05/2022 07:41 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            02/05/2022 14:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/05/2022 14:48 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            02/05/2022 14:43 Documento Digitalizado 
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                                            27/04/2022 17:12 Juntada de Mandado 
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                                            27/04/2022 17:11 Juntada de NULL 
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                                            25/04/2022 15:23 Expedição em análise para assinatura 
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                                            25/04/2022 11:22 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            25/04/2022 11:22 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            25/04/2022 11:21 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            19/04/2022 19:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/04/2022 19:01 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            19/04/2022 19:01 Documento Digitalizado 
- 
                                            11/04/2022 15:11 Prazo em Curso 
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                                            11/04/2022 12:52 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            11/04/2022 12:52 Expedição de Mandado. 
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                                            08/04/2022 17:03 Expedição em análise para assinatura 
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                                            07/04/2022 15:26 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            06/04/2022 17:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/04/2022 13:22 Conclusos para despacho 
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                                            02/04/2022 01:30 Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2022. 
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                                            01/04/2022 08:19 Prazo em Curso 
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                                            30/03/2022 16:48 Juntada de NULL 
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                                            30/03/2022 16:47 Juntada de Mandado 
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                                            22/03/2022 10:46 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            22/03/2022 10:46 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
- 
                                            18/03/2022 12:52 Prazo em Curso 
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                                            18/03/2022 12:51 Expedição de Mandado. 
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                                            18/03/2022 12:21 Expedição em análise para assinatura 
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                                            18/03/2022 12:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/03/2022 12:21 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            17/03/2022 18:09 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            17/03/2022 18:09 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            17/03/2022 12:53 Conclusos para despacho 
- 
                                            16/03/2022 16:13 Documento Digitalizado 
- 
                                            16/03/2022 16:13 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            16/03/2022 16:13 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            16/03/2022 16:13 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
- 
                                            10/03/2022 17:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/03/2022 17:25 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            09/03/2022 16:06 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            09/03/2022 16:06 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            08/03/2022 15:23 Conclusos para despacho 
- 
                                            07/03/2022 09:36 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
- 
                                            07/03/2022 09:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/03/2022 17:35 Expedição de Certidão. 
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                                            04/03/2022 17:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/03/2022 17:35 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
- 
                                            03/03/2022 17:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/02/2022 17:23 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            23/02/2022 17:23 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            22/02/2022 16:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/02/2022 16:08 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            22/02/2022 16:01 Documento Digitalizado 
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                                            21/02/2022 14:28 Documento Digitalizado 
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                                            14/02/2022 16:11 Expedição em análise para assinatura 
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                                            11/02/2022 12:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            11/02/2022 12:00 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            09/02/2022 11:50 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
- 
                                            09/02/2022 11:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/02/2022 16:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/02/2022 16:45 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            08/02/2022 16:43 Expedição de Certidão. 
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                                            08/02/2022 16:43 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            08/02/2022 16:43 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            01/02/2022 08:13 Documento Digitalizado 
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                                            01/02/2022 08:13 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            01/02/2022 08:13 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            27/01/2022 15:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/01/2022 15:29 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            27/01/2022 15:28 Documento Digitalizado 
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                                            19/01/2022 14:31 Expedição em análise para assinatura 
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                                            17/01/2022 08:16 Autos preparados para expedição 
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                                            13/01/2022 18:00 Documento Digitalizado 
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                                            11/01/2022 16:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 16:09 Documento Digitalizado 
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                                            14/12/2021 15:30 Juntada de Mandado 
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                                            14/12/2021 15:30 Juntada de NULL 
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                                            14/12/2021 14:11 Expedição em análise para assinatura 
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                                            10/12/2021 03:29 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            08/12/2021 10:29 Autos preparados para expedição 
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                                            07/12/2021 15:05 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            07/12/2021 15:05 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            03/12/2021 14:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/12/2021 14:58 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            03/12/2021 14:57 Documento Digitalizado 
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                                            29/11/2021 13:23 Prazo em Curso 
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                                            27/11/2021 13:59 Expedição de Mandado. 
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                                            25/11/2021 16:20 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            25/11/2021 16:20 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            25/11/2021 15:02 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            25/11/2021 14:34 Expedição em análise para assinatura 
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                                            25/11/2021 14:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/11/2021 14:07 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            24/11/2021 14:37 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/11/2021 14:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/11/2021 12:18 Conclusos para despacho 
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                                            24/11/2021 09:01 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            24/11/2021 09:01 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            24/11/2021 09:01 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            19/11/2021 10:45 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            19/11/2021 10:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/11/2021 18:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/11/2021 18:44 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            18/11/2021 18:43 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2021 18:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/11/2021 18:43 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            18/11/2021 15:53 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/11/2021 15:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/11/2021 13:38 Conclusos para despacho 
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                                            09/11/2021 16:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/10/2021 07:50 Prazo em Curso 
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                                            28/10/2021 10:04 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            28/10/2021 10:04 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            27/10/2021 15:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/10/2021 15:25 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            27/10/2021 15:25 Documento Digitalizado 
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                                            21/10/2021 16:04 Expedição em análise para assinatura 
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                                            07/10/2021 07:08 Autos preparados para expedição 
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                                            06/10/2021 15:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/09/2021 07:50 Prazo em Curso 
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                                            28/09/2021 16:10 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            28/09/2021 16:10 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            27/09/2021 16:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/09/2021 16:31 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            27/09/2021 16:23 Documento Digitalizado 
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                                            21/09/2021 18:16 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            21/09/2021 18:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/09/2021 14:19 Expedição em análise para assinatura 
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                                            21/09/2021 14:16 Expedição de Certidão. 
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                                            21/09/2021 14:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/09/2021 14:15 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            20/09/2021 07:32 Autos preparados para expedição 
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                                            17/09/2021 16:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/09/2021 13:50 Documento Digitalizado 
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                                            08/09/2021 13:50 Documento Digitalizado 
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                                            01/09/2021 15:42 Juntada de Mandado 
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                                            01/09/2021 15:41 Juntada de NULL 
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                                            01/09/2021 15:16 Expedição em análise para assinatura 
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                                            24/08/2021 20:11 Documento Digitalizado 
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                                            24/08/2021 20:11 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            24/08/2021 20:11 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            23/08/2021 15:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2021 15:34 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            23/08/2021 15:30 Documento Digitalizado 
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                                            18/08/2021 07:39 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            18/08/2021 07:39 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            17/08/2021 18:49 Prazo em Curso 
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                                            17/08/2021 16:16 Expedição de Mandado. 
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                                            17/08/2021 10:30 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            17/08/2021 10:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/08/2021 17:52 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
- 
                                            16/08/2021 15:22 Expedição em análise para assinatura 
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                                            16/08/2021 15:22 Expedição de Certidão. 
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                                            16/08/2021 15:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2021 15:22 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            16/08/2021 15:22 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            16/08/2021 15:22 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            14/08/2021 13:05 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            13/08/2021 14:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/08/2021 17:08 Conclusos para despacho 
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                                            12/08/2021 08:16 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            12/08/2021 08:16 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            12/08/2021 08:16 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
- 
                                            05/08/2021 16:40 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            05/08/2021 16:40 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            04/08/2021 16:20 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/08/2021 16:20 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            03/08/2021 19:01 Conclusos para despacho 
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                                            03/08/2021 19:00 Juntada de Mandado 
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                                            03/08/2021 19:00 Juntada de NULL 
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                                            30/07/2021 04:00 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
- 
                                            27/07/2021 15:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            07/07/2021 10:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            01/07/2021 18:20 Prazo em Curso 
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                                            01/07/2021 18:19 Expedição de Mandado. 
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                                            01/07/2021 18:08 Expedição em análise para assinatura 
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                                            01/07/2021 15:37 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/07/2021 15:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/06/2021 16:22 Conclusos para despacho 
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                                            30/06/2021 13:50 Documento Digitalizado 
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                                            30/06/2021 13:50 Documento Digitalizado 
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                                            30/06/2021 13:50 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            30/06/2021 13:50 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            30/06/2021 13:49 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            29/06/2021 14:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/06/2021 14:30 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            17/06/2021 17:24 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            17/06/2021 17:24 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            16/06/2021 17:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/06/2021 17:04 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            16/06/2021 16:57 Documento Digitalizado 
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                                            14/06/2021 15:05 Expedição em análise para assinatura 
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                                            14/06/2021 09:10 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            14/06/2021 09:10 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            14/06/2021 09:10 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            09/06/2021 17:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2021 17:30 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            01/06/2021 14:54 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            01/06/2021 14:54 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            01/06/2021 10:53 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            01/06/2021 10:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/05/2021 16:14 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2021 16:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/05/2021 16:13 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            31/05/2021 16:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/05/2021 16:09 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            31/05/2021 15:26 Documento Digitalizado 
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                                            27/05/2021 15:17 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            26/05/2021 18:10 Expedição em análise para assinatura 
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                                            26/05/2021 17:59 Expedição em análise para assinatura 
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                                            26/05/2021 09:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/05/2021 17:45 Juntada de NULL 
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                                            17/05/2021 19:53 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            17/05/2021 19:53 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            14/05/2021 16:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/05/2021 16:32 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            14/05/2021 16:31 Documento Digitalizado 
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                                            14/05/2021 15:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/05/2021 16:39 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            10/05/2021 18:31 Expedição em análise para assinatura 
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                                            10/05/2021 17:29 Documento Digitalizado 
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                                            29/04/2021 12:41 Prazo em Curso 
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                                            29/04/2021 12:40 Expedição de Mandado. 
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                                            27/04/2021 15:09 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            27/04/2021 14:08 Expedição em análise para assinatura 
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                                            26/04/2021 17:48 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            26/04/2021 17:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/04/2021 14:35 Conclusos para despacho 
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                                            22/04/2021 14:34 Expedição de Certidão. 
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                                            22/04/2021 14:29 Documento Digitalizado 
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                                            22/04/2021 14:01 Documento Digitalizado 
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                                            22/04/2021 14:01 Juntada de Mandado 
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                                            22/04/2021 14:00 Juntada de NULL 
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                                            14/04/2021 13:02 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            14/04/2021 13:01 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
- 
                                            13/04/2021 15:29 Prazo em Curso 
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                                            13/04/2021 15:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/04/2021 15:05 Expedição de Mandado. 
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                                            12/04/2021 09:43 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            12/04/2021 09:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/04/2021 16:11 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            09/04/2021 15:20 Expedição em análise para assinatura 
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                                            09/04/2021 15:16 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2021 15:16 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            09/04/2021 15:16 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            09/04/2021 15:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/04/2021 15:15 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
- 
                                            08/04/2021 15:49 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/04/2021 15:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/04/2021 23:28 Conclusos para despacho 
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                                            05/04/2021 15:53 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            05/04/2021 15:53 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            30/03/2021 09:41 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
- 
                                            30/03/2021 09:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            29/03/2021 18:49 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            29/03/2021 18:48 Autos entregues em carga ao Defensor 
- 
                                            29/03/2021 18:48 Expedição de Certidão. 
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                                            29/03/2021 18:47 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            29/03/2021 18:47 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
- 
                                            29/03/2021 18:37 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            29/03/2021 18:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/03/2021 17:05 Conclusos para despacho 
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                                            26/03/2021 12:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/03/2021 16:52 Documento Digitalizado 
- 
                                            25/03/2021 16:49 Documento Digitalizado 
- 
                                            16/03/2021 17:19 Expedição em análise para assinatura 
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                                            16/03/2021 15:49 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/03/2021 15:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/03/2021 15:06 Conclusos para despacho 
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                                            15/03/2021 09:48 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            15/03/2021 09:48 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
- 
                                            09/03/2021 13:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2021 13:26 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            09/03/2021 13:24 Documento Digitalizado 
- 
                                            26/02/2021 15:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            10/02/2021 13:33 Expedição em análise para assinatura 
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                                            01/02/2021 14:27 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/02/2021 14:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/02/2021 13:32 Conclusos para despacho 
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                                            28/01/2021 18:44 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            28/01/2021 18:43 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            25/01/2021 15:52 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/01/2021 15:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/01/2021 13:49 Conclusos para despacho 
- 
                                            25/01/2021 09:27 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
- 
                                            25/01/2021 09:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            22/01/2021 18:57 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            22/01/2021 18:56 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            22/01/2021 18:56 Expedição de Certidão. 
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                                            22/01/2021 18:55 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            22/01/2021 18:55 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            22/01/2021 17:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            22/01/2021 17:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/01/2021 13:57 Conclusos para despacho 
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                                            20/01/2021 08:44 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            20/01/2021 08:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/01/2021 15:19 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            19/01/2021 15:19 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            19/01/2021 14:23 Expedição de Certidão. 
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                                            19/01/2021 14:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/01/2021 14:22 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            19/01/2021 14:21 Correção de Classe - Entrada 
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                                            19/01/2021 13:10 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/01/2021 13:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/01/2021 18:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/01/2021 18:23 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            18/01/2021 14:46 Conclusos para despacho 
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                                            18/01/2021 14:38 Juntada de Mandado 
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                                            15/01/2021 13:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/01/2021 20:16 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            08/01/2021 20:14 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            07/01/2021 17:15 Juntada de NULL 
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                                            18/12/2020 19:29 Documento Digitalizado 
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                                            18/12/2020 17:57 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            18/12/2020 17:46 Expedição em análise para assinatura 
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                                            18/12/2020 17:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/12/2020 17:46 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            18/12/2020 17:27 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            18/12/2020 17:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/12/2020 16:58 Conclusos para despacho 
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                                            18/12/2020 14:39 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            18/12/2020 14:39 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            18/12/2020 14:38 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            14/12/2020 16:14 Expedição de Certidão. 
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                                            14/12/2020 16:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/12/2020 16:11 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            14/12/2020 16:10 Documento Digitalizado 
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                                            14/12/2020 09:38 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            14/12/2020 09:38 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            10/12/2020 16:09 Documento Digitalizado 
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                                            10/12/2020 15:57 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            10/12/2020 15:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/12/2020 18:15 Prazo em Curso 
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                                            09/12/2020 16:20 Expedição de Mandado. 
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                                            09/12/2020 16:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            09/12/2020 14:10 Expedição em análise para assinatura 
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                                            09/12/2020 13:28 Expedição de Certidão. 
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                                            09/12/2020 13:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2020 13:27 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            09/12/2020 13:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2020 13:26 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            08/12/2020 16:35 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/12/2020 16:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/12/2020 14:27 Conclusos para despacho 
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                                            04/12/2020 10:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/11/2020 13:24 Juntada de Mandado 
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                                            26/11/2020 14:50 Prazo em Curso 
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                                            26/11/2020 14:50 Documento Digitalizado 
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                                            23/11/2020 17:24 Expedição em análise para assinatura 
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                                            22/11/2020 16:04 Juntada de NULL 
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                                            20/11/2020 17:33 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            19/11/2020 23:00 Publicado ato_publicado em 19/11/2020. 
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                                            19/11/2020 08:19 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/11/2020 15:23 Emissão da Relação 
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                                            18/11/2020 14:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/11/2020 14:50 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            18/11/2020 14:49 Documento Digitalizado 
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                                            18/11/2020 14:47 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2020 13:51 Prazo em Curso 
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                                            06/11/2020 22:26 Publicado ato_publicado em 06/11/2020. 
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                                            06/11/2020 17:01 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            06/11/2020 17:01 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            06/11/2020 12:38 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            06/11/2020 12:38 Expedição de Mandado. 
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                                            06/11/2020 09:41 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            06/11/2020 09:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            06/11/2020 08:08 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            05/11/2020 18:59 Expedição em análise para assinatura 
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                                            05/11/2020 18:56 Expedição em análise para assinatura 
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                                            05/11/2020 18:48 Expedição de Certidão. 
- 
                                            05/11/2020 18:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/11/2020 18:47 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            05/11/2020 18:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/11/2020 18:46 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            05/11/2020 18:46 Emissão da Relação 
- 
                                            05/11/2020 15:25 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/11/2020 15:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/10/2020 13:59 Conclusos para despacho 
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                                            20/10/2020 13:57 Documento Digitalizado 
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                                            15/10/2020 16:18 Expedição em análise para assinatura 
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                                            13/10/2020 14:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2020 10:08 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            24/09/2020 10:08 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            21/09/2020 15:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/09/2020 15:42 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            21/09/2020 15:42 Documento Digitalizado 
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                                            15/09/2020 14:26 Expedição em análise para assinatura 
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                                            10/09/2020 15:14 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            10/09/2020 15:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/09/2020 13:34 Conclusos para despacho 
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                                            10/09/2020 08:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/09/2020 11:27 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            09/09/2020 11:27 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            02/09/2020 15:32 Documento Digitalizado 
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                                            28/08/2020 16:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/08/2020 16:07 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            28/08/2020 16:07 Expedição em análise para assinatura 
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                                            28/08/2020 15:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/08/2020 13:49 Prazo em Curso 
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                                            25/08/2020 10:24 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            25/08/2020 10:24 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            24/08/2020 20:46 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            24/08/2020 20:45 Documento Digitalizado 
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                                            20/08/2020 18:22 Expedição em análise para assinatura 
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                                            20/08/2020 18:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/08/2020 18:14 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            20/08/2020 16:27 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/08/2020 16:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/08/2020 14:35 Juntada de NULL 
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                                            20/08/2020 13:32 Conclusos para despacho 
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                                            19/08/2020 16:52 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            19/08/2020 16:52 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            19/08/2020 16:52 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            18/08/2020 16:56 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            18/08/2020 14:41 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/08/2020 14:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/08/2020 13:54 Conclusos para despacho 
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                                            18/08/2020 13:31 Conclusos para despacho 
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                                            18/08/2020 12:03 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            18/08/2020 12:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/08/2020 17:08 Prazo em Curso 
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                                            14/08/2020 16:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/08/2020 16:59 Expedição de Mandado. 
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                                            14/08/2020 16:17 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            14/08/2020 16:17 Expedição em análise para assinatura 
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                                            14/08/2020 16:16 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2020 16:16 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            14/08/2020 16:15 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            14/08/2020 16:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2020 16:15 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            14/08/2020 16:14 Processo Reativado 
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                                            14/08/2020 16:10 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2020 16:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2020 16:09 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            14/08/2020 16:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2020 16:09 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            14/08/2020 15:15 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            14/08/2020 15:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/08/2020 09:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/08/2020 17:56 Conclusos para despacho 
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                                            13/08/2020 17:55 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2020 17:52 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            10/08/2020 00:51 Expedição de Certidão. 
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                                            31/07/2020 18:35 Expedição de Certidão. 
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                                            31/07/2020 18:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/07/2020 18:34 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            30/07/2020 15:12 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/07/2020 15:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/07/2020 16:12 Conclusos para despacho 
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                                            29/07/2020 14:12 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            29/01/2019 17:49 Arquivado Definitivamente 
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                                            29/01/2019 17:47 Juntada de Ofício 
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                                            25/01/2019 17:02 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            25/01/2019 17:02 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            24/01/2019 10:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/01/2019 15:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/01/2019 15:46 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            12/01/2019 11:20 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            12/01/2019 11:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/12/2018 13:13 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2018 19:11 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2018 17:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2018 17:46 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            12/12/2018 13:32 Documento Digitalizado 
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                                            07/12/2018 14:50 Expedição em análise para assinatura 
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                                            07/12/2018 11:58 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/12/2018 11:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/12/2018 15:16 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            05/12/2018 15:15 Processo Desarquivado 
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                                            05/12/2018 11:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/11/2018 04:51 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            05/11/2018 04:35 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            03/08/2018 16:48 Arquivado Provisoriamente 
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                                            03/08/2018 15:21 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            03/08/2018 15:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/08/2018 12:24 Conclusos para despacho 
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                                            01/08/2018 18:03 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            01/08/2018 18:03 Processo Desarquivado 
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                                            01/08/2018 18:01 Juntada de Ofício 
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                                            01/08/2018 18:01 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2018 01:22 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
- 
                                            14/05/2018 15:15 Arquivado Provisoriamente 
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                                            10/05/2018 09:50 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            10/05/2018 09:50 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            08/05/2018 10:00 Informação do Sistema 
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                                            27/04/2018 17:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/04/2018 17:58 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            27/04/2018 15:18 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            27/04/2018 15:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/04/2018 14:06 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            25/04/2018 16:16 Documento Digitalizado 
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                                            25/04/2018 16:15 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            25/04/2018 16:15 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            19/04/2018 14:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/04/2018 14:14 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            19/04/2018 13:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/04/2018 13:50 Documento Digitalizado 
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                                            19/04/2018 13:49 Juntada de NULL 
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                                            19/04/2018 13:49 Juntada de Mandado 
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                                            11/04/2018 13:23 Prazo em Curso 
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                                            09/04/2018 12:43 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            09/04/2018 12:42 Expedição de Mandado. 
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                                            06/04/2018 18:30 Expedição em análise para assinatura 
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                                            06/04/2018 18:15 Documento Digitalizado 
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                                            06/04/2018 16:07 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            06/04/2018 16:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/04/2018 13:51 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            04/04/2018 18:36 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            04/04/2018 18:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/03/2018 14:31 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/03/2018 14:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/03/2018 09:23 Expedição de Certidão. 
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                                            15/03/2018 14:10 Conclusos para despacho 
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                                            12/03/2018 15:56 Documento Digitalizado 
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                                            12/03/2018 15:55 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            12/03/2018 15:55 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            07/03/2018 17:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/03/2018 17:21 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            07/03/2018 17:20 Expedição de Certidão. 
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                                            07/03/2018 17:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/03/2018 17:19 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            07/03/2018 16:57 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/03/2018 16:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/03/2018 12:23 Conclusos para despacho 
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                                            06/03/2018 18:55 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            06/03/2018 18:55 Processo Reativado 
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                                            02/03/2018 16:37 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            17/06/2015 13:34 Arquivado Definitivamente 
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                                            17/06/2015 11:21 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            17/06/2015 11:21 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            09/06/2015 13:17 Prazo em Curso 
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                                            09/06/2015 12:20 Publicado ato_publicado em 09/06/2015. 
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                                            08/06/2015 12:24 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            03/06/2015 18:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2015 18:59 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            03/06/2015 18:58 Emissão da Relação 
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                                            03/06/2015 17:17 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            03/06/2015 17:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/06/2015 14:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/05/2015 13:24 Conclusos para despacho 
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                                            27/05/2015 18:55 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            27/05/2015 18:55 Expedição de Certidão. 
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                                            20/05/2015 13:09 Prazo em Curso 
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                                            20/05/2015 12:31 Publicado ato_publicado em 20/05/2015. 
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                                            19/05/2015 12:28 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/05/2015 12:22 Emissão da Relação 
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                                            19/05/2015 07:51 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/05/2015 07:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/05/2015 12:13 Conclusos para despacho 
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                                            11/05/2015 17:23 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            11/05/2015 17:22 Processo Reativado 
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                                            08/05/2015 16:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/05/2015 16:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/02/2015 12:08 Arquivado Definitivamente 
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                                            27/02/2015 11:46 Publicado ato_publicado em 27/02/2015. 
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                                            26/02/2015 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/02/2015 14:25 Emissão da Relação 
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                                            24/02/2015 15:39 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            24/02/2015 15:39 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            20/02/2015 17:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/02/2015 17:47 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            20/02/2015 16:56 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/02/2015 16:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/02/2015 11:46 Conclusos para despacho 
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                                            13/02/2015 17:05 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            30/01/2015 12:50 Prazo em Curso 
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                                            30/01/2015 12:20 Publicado ato_publicado em 30/01/2015. 
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                                            29/01/2015 12:02 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/01/2015 17:54 Emissão da Relação 
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                                            27/01/2015 17:11 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            27/01/2015 17:10 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            22/01/2015 16:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/01/2015 16:54 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            19/01/2015 18:22 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            19/01/2015 18:22 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            13/10/2014 18:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/10/2014 18:26 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            13/10/2014 18:26 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            06/10/2014 14:30 Publicado ato_publicado em 06/10/2014. 
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                                            03/10/2014 11:59 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            02/10/2014 12:24 Emissão da Relação 
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                                            01/10/2014 17:30 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            01/10/2014 17:30 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            30/09/2014 13:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2014 13:47 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            30/09/2014 09:57 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/09/2014 09:57 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            25/09/2014 11:52 Conclusos para despacho 
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                                            24/09/2014 13:02 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            23/09/2014 17:01 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            23/09/2014 17:01 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            04/09/2014 12:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/09/2014 12:10 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            04/09/2014 10:53 Juntada de Petição de Razões finais 
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                                            08/08/2014 12:19 Prazo em Curso 
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                                            08/08/2014 11:51 Publicado ato_publicado em 08/08/2014. 
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                                            07/08/2014 11:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            05/08/2014 17:33 Emissão da Relação 
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                                            30/07/2014 18:08 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            30/07/2014 18:08 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            30/07/2014 14:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/07/2014 14:01 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            30/07/2014 11:52 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/07/2014 11:52 Julgado procedente o pedido 
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                                            14/01/2014 15:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/01/2014 15:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/01/2014 15:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/01/2014 15:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/12/2013 12:00 Conclusos para julgamento 
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                                            06/12/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            05/12/2013 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            05/12/2013 12:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            05/12/2013 12:00 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            28/11/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/11/2013 12:00 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            28/11/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/11/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/11/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            19/11/2013 12:00 Publicado ato_publicado em 19/11/2013. 
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                                            18/11/2013 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            14/11/2013 12:00 Emissão da Relação 
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                                            25/10/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            25/10/2013 12:00 Publicado ato_publicado em 25/10/2013. 
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                                            24/10/2013 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            23/10/2013 12:00 Emissão da Relação 
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                                            23/10/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            23/10/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/09/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            03/09/2013 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            03/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/09/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            02/09/2013 12:00 Juntada de NULL 
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                                            02/09/2013 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            02/09/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/08/2013 12:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            31/08/2013 12:00 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            12/08/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2013 12:00 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            12/08/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            12/08/2013 12:00 Expedição de Mandado. 
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                                            12/08/2013 12:00 Expedição em análise para assinatura 
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                                            12/08/2013 12:00 Autos preparados para expedição 
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                                            09/08/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            09/08/2013 12:00 Tutela Provisória 
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                                            08/08/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            08/08/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/08/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/07/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            31/07/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/07/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            30/07/2013 12:00 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/07/2013                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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