23/09/2025 04:37

Certidão
12/09/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 12:27

Certidão
12/09/2025 12:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/09/2025 12:26

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
11/09/2025 01:11

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810570-33.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Embargado: Terra Morena Empreendimentos Ltda Advogada: Lethícia Satiro Lucena Xarão (OAB: 27041/MS) Advogado: Élson Ferreira Gomes Filho (OAB: 12118/MS) Advogado: Fabiana Lopes Gonzales (OAB: 17648A/MS) Repre.

Legal: Pietro Peres Ranieri EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO - QUESTÃO MERITÓRIA - NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, O QUE PODERIA GERAR A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA - ANOTAÇÃO EXPRESSA DE QUE O PEDIDO ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU CONSTA NOS REQUERIMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL - ADEMAIS, A DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO É DECORRÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA PRÓPRIA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, QUE FAVORECE O MUNICÍPIO - SEGUNDA QUESTÃO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR ACARRETA A PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO, POSTO QUE CONTRA ATOS OU FATOS NULOS E OU INEXISTENTES NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA - PEDIDO ALTERNATIVO RELATIVO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, DECORRENTE DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO - QUESTÃO QUE DEVE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA, COM AJUSTE DOS PERCENTUAIS DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, PARA SE ADEQUAR AO PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PARTE DOS EMBARGOS ACOLHIDA - OMISSÃO CONSTATADA E SANADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente e com efeitos infringentes os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..
10/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 18:49

Julgamento Virtual Finalizado
09/09/2025 18:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/09/2025 07:02

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:02:09 local.
21/08/2025 17:04

Incluído em pauta para 21/08/2025 05:04:31 local.
19/08/2025 11:49

Inclusão em Pauta
07/07/2025 13:19

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:19

Certidão
27/06/2025 14:01

Prazo em Curso
27/06/2025 03:24

Certidão
26/06/2025 03:41

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810570-33.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Embargado: Terra Morena Empreendimentos Ltda Advogada: Lethícia Satiro Lucena Xarão (OAB: 27041/MS) Advogado: Élson Ferreira Gomes Filho (OAB: 12118/MS) Advogado: Fabiana Lopes Gonzales (OAB: 17648A/MS) Repre.

Legal: Pietro Peres Ranieri Intime-se a Embargada para, querendo, ofertar resposta aos presentes Embargos de Declaração no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão para julgamento.
25/06/2025 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
03/06/2025 12:26

Certidão
03/06/2025 12:22

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
03/06/2025 02:32

Certidão de Publicação - DJE
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 13:04

Remessa à Imprensa Oficial
02/06/2025 12:48

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:48

Processo Dependente Iniciado
14/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810570-33.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Terra Morena Empreendimentos Ltda Advogada: Lethícia Satiro Lucena Xarão (OAB: 27041/MS) Advogado: Élson Ferreira Gomes Filho (OAB: 12118/MS) Advogado: Fabiana Lopes Gonzales (OAB: 17648A/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810570-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Terra Morena Empreendimentos Ltda Advogada: Lethícia Satiro Lucena Xarão (OAB: 27041/MS) Advogado: Élson Ferreira Gomes Filho (OAB: 12118/MS) Advogado: Fabiana Lopes Gonzales (OAB: 17648A/MS) Repre.

Legal: Pietro Peres Ranieri Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - ALEGADA NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO COM O MUNICÍPIO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E NÃO OCORRÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM - O NÃO CUMPRIMENTO DE PARTE DO ACORDO ENTRE AS PARTES NÃO DESNATURA A DESAPROPRIAÇÃO, QUE CONTINUOU GERANDO SEUS EFEITOS, DIANTE DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, CONVALIDADO PELO ACEITE DA OFERTA PELA DESAPROPRIADA, POR ASSINATURA DO TERMO AMIGÁVEL - PRAZO PRESCRICIONAL É DE DIREITO PESSOAL, NA FORMA DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932 (PRAZO QUINQUENAL), POSTO QUE O DIREITO VINDICADO DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AJUSTADO, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO HAVENDO SE FALAR, PORTANTO, EM PRAZO DECENAL - ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A QUESTÃO - PARTE DO APELO NÃO PROVIDA - PEDIDO ALTERNATIVO, DE DECLARAÇÃO DE NÃO SER DEVIDO O IPTU NO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO QUE HOUVE EFETIVA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM - A PARTE AUTORA, COM A DESAPROPRIAÇÃO, PERDEU O DOMÍNIO ÚTIL DO BEM, NÃO SE VERIFICANDO, PORTANTO, A PARTIR DESTE MOMENTO, A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - PARTE DO PEDIDO QUE DEVE SER PROVIDA, O QUE GERA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810570-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Terra Morena Empreendimentos Ltda Advogada: Lethícia Satiro Lucena Xarão (OAB: 27041/MS) Advogado: Élson Ferreira Gomes Filho (OAB: 12118/MS) Advogado: Fabiana Lopes Gonzales (OAB: 17648A/MS) Repre.

Legal: Pietro Peres Ranieri Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826988-46.2022.8.12.0001

Izan Goncalves Segato

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Fernanda Grezzi Urt Dittmar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2024 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0841782-04.2024.8.12.0001

Adriana do Nascimento

Instituto Avalia

Advogado: Gialyson Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0804460-02.2019.8.12.0008

Em Segredo de Justica

Advogado: Wilson Roberto Victorio dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2019 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0805187-92.2018.8.12.0008

Silvania Marcia Maina de Lima

Luiz Maina Filho

Advogado: Evanice Pereira Alves Beloni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2018 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0810570-33.2022.8.12.0001

Terra Morena Empreendimentos LTDA

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Lethicia Satiro Lucena Xarao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2022 17:35

Exibir Processo