TJMS - 0821260-85.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 10:11
Juntada de Petição de tipo
-
23/06/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 13:32
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2025 10:26
Decorrido prazo de parte
-
11/03/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 10:11
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2025 21:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/03/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 22:05
Recebidos os autos
-
06/03/2025 22:05
Juntada de Petição de tipo
-
06/03/2025 19:12
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2025 19:12
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2025 19:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/03/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 20:11
Recebidos os autos
-
13/02/2025 13:56
Decisão ou Despacho
-
05/08/2024 18:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/07/2024 15:34
Recebidos os autos
-
31/07/2024 15:34
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2024 02:12
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 17:06
Expedição de tipo de documento.
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15/07/2024 17:05
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 17:05
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/07/2024 15:44
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 15:43
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
15/07/2024 15:43
Evolução da Classe Processual
-
12/07/2024 19:09
Recebidos os autos
-
12/07/2024 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 18:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/04/2024 10:06
Juntada de Petição de tipo
-
19/04/2024 19:10
Recebidos os autos
-
11/04/2024 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 17:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/01/2024 17:14
Transitado em Julgado em data
-
15/12/2023 10:50
Juntada de Petição de tipo
-
14/12/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 10:53
Recebidos os autos
-
14/12/2023 10:53
Juntada de Petição de tipo
-
07/12/2023 16:55
Juntada de Petição de tipo
-
06/12/2023 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0821260-85.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Eliziário Vieira - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL ELIZIÁRIO VIEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 12/2018 a 07/2022 (f. 26-90), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rafael Eliziário Vieira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.". -
05/12/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 16:53
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 16:23
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2023 16:23
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2023 16:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/12/2023 18:29
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 18:29
Homologada a Transação
-
30/11/2023 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
03/08/2023 17:07
Remetidos os Autos para destino.
-
25/07/2023 13:11
Recebidos os autos
-
21/06/2023 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 11:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/04/2023 11:47
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 10:54
Recebidos os autos
-
29/03/2023 10:54
Juntada de Petição de tipo
-
23/03/2023 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0821260-85.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Eliziário Vieira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide. -
22/03/2023 14:26
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2023 14:25
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2023 14:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/03/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 12:23
Juntada de Petição de tipo
-
30/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0821260-85.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Eliziário Vieira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca do despacho de p. 121: "Defiro o prazo requerido pela parte autora conforme pugnado no Termo de audiência retro para apresentar peça de impugnação à contestação." -
27/01/2023 21:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/01/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 19:28
Recebidos os autos
-
26/01/2023 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 12:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/01/2023 14:23
de Conciliação
-
12/12/2022 09:58
Ato ordinatório praticado
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12/12/2022 09:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2022 08:14
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 12:53
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 12:01
Recebidos os autos
-
13/09/2022 18:48
Juntada de Petição de tipo
-
10/09/2022 03:04
Expedição de tipo de documento.
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01/09/2022 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/08/2022 18:09
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2022 16:34
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 16:34
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2022 16:34
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2022 16:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/08/2022 16:15
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2022 16:15
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2022 16:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/08/2022 16:14
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 15:37
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2022 15:28
de Instrução e Julgamento
-
30/08/2022 19:06
Recebidos os autos
-
30/08/2022 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2022 11:28
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 11:27
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2022 11:27
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
30/08/2022 11:12
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 11:12
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 10:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2022
Ultima Atualização
06/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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