TJMS - 0814537-28.2018.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAICON FERNANDO ORTEGA NUNES

CPF *21.***.*93-06

CAROLINE CRISTINE FARIA RABITO

CPF *53.***.*39-17

Advogados

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB: 16683/MS

BARBARA ANDRADE DE ALMEIDA PRADO

OAB: 15805/MS

THIAGO NOVAES SAHIB

OAB: 7180/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2025 11:39

    Transitado em Julgado em data

  • 16/05/2025 14:55

    Prazo em Curso

  • 16/04/2025 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 10:19

    Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

  • 08/04/2025 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/04/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 14:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/04/2025 14:44

    Emissão da Relação

  • 24/03/2025 18:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/03/2025 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 18:24

    Registro de Sentença

  • 24/03/2025 18:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/03/2025 14:52

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 10:33

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 03/02/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 16:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/01/2025 19:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/01/2025 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 21:12

    Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

  • 23/01/2025 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/01/2025 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 18:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/01/2025 18:00

    Emissão da Relação

  • 29/11/2024 14:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/11/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 14:51

    Registro de Sentença

  • 29/11/2024 14:51

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/08/2024 09:06

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 09:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2024.

  • 29/07/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2024 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 08:49

    Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Thiago Novaes Sahib (OAB 7180E/MS), Barbara Andrade de Almeida Prado (OAB 15805/MS), Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS) Processo 0814537-28.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maicon Fernando Ortega Nunes - Reqda: 'Estado de Mato Grosso do Sul - F. 490:digam as partes.

  • 19/07/2024 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/07/2024 16:49

    Emissão da Relação

  • 18/07/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 16:48

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/07/2024 15:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/07/2024 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 08:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/04/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 17:31

    Prazo em Curso

  • 21/03/2024 13:53

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2024 09:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/01/2024 08:43

    Autos preparados para expedição

  • 17/11/2023 17:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/11/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 13:23

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 19/09/2023 13:23

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/09/2023 13:23

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 18/09/2023 19:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/09/2023 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 19:05

    Transitado em Julgado em data

  • 29/08/2023 11:16

    Prazo em Curso

  • 24/08/2023 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 12:52

    Prazo em Curso

  • 17/08/2023 21:43

    Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

  • 16/08/2023 14:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/08/2023 14:38

    Emissão da Relação

  • 14/08/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 13:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/08/2023 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 18:45

    Registro de Sentença

  • 10/08/2023 18:45

    Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 08/08/2023 16:54

    Expedição de NULL.

  • 22/05/2023 15:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/05/2023 10:57

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/05/2023 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 08:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/05/2023 16:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/05/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 17:25

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 17:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2023 10:35

    Prazo em Curso

  • 20/04/2023 21:44

    Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

  • 19/04/2023 16:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/04/2023 15:50

    Emissão da Relação

  • 18/04/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 11:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/04/2023 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 18:39

    Registro de Sentença

  • 14/04/2023 18:39

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 14/04/2023 17:04

    Expedição de NULL.

  • 23/01/2023 02:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2022 09:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/12/2022 15:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/12/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 03:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/09/2021 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/08/2021 13:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/08/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 02:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/06/2021 18:32

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2021 09:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/05/2021 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2021 08:46

    Prazo em Curso

  • 21/04/2021 02:52

    Publicado ato_publicado em 21/04/2021.

  • 21/04/2021 02:52

    Publicado ato_publicado em 21/04/2021.

  • 21/04/2021 02:52

    Publicado ato_publicado em 21/04/2021.

  • 20/04/2021 13:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/04/2021 12:35

    Emissão da Relação

  • 23/02/2021 13:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/02/2021 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 14:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/01/2021 08:36

    Autos preparados para expedição

  • 15/01/2021 19:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/01/2021 16:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/01/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 09:21

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 10:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/11/2020 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2020 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 13:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/11/2020 13:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/11/2020 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2020 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2020 01:37

    Publicado ato_publicado em 20/05/2020.

  • 19/05/2020 10:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/05/2020 10:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/05/2020 09:57

    Emissão da Relação

  • 30/04/2020 22:54

    Autos preparados para expedição

  • 28/04/2020 07:06

    Autos preparados para expedição

  • 27/04/2020 18:33

    Despacho Saneador

  • 27/04/2020 11:36

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 11:07

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 27/04/2020 11:07

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/04/2020 11:07

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 22/04/2020 16:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/04/2020 14:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/04/2020 14:51

    Declarada incompetência

  • 02/03/2020 18:44

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 18:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2020.

  • 19/12/2019 18:30

    Prazo em Curso

  • 18/12/2019 21:50

    Publicado ato_publicado em 18/12/2019.

  • 18/12/2019 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/12/2019 17:36

    Emissão da Relação

  • 03/12/2019 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2019 15:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/12/2019 15:57

    Emissão da Relação

  • 02/12/2019 18:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/12/2019 18:52

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/08/2019 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 14:44

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 14:28

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 14:46

    Prazo em Curso

  • 07/06/2019 14:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/06/2019 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2019 16:30

    Prazo em Curso

  • 03/06/2019 21:26

    Publicado ato_publicado em 03/06/2019.

  • 03/06/2019 12:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/05/2019 17:14

    Emissão da Relação

  • 31/05/2019 16:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/05/2019 16:04

    Tutela Provisória

  • 30/05/2019 19:32

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2019 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2019 18:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/05/2019 16:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2019 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2018 15:52

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/10/2018 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 10:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/10/2018 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2018 14:58

    Prazo em Curso

  • 16/10/2018 23:00

    Publicado ato_publicado em 16/10/2018.

  • 16/10/2018 13:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/10/2018 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2018 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2018 19:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/10/2018 19:05

    Emissão da Relação

  • 15/10/2018 15:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/10/2018 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2018 11:36

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 15:05

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/10/2018 09:39

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/09/2018 16:17

    Prazo em Curso

  • 18/09/2018 23:22

    Publicado ato_publicado em 18/09/2018.

  • 18/09/2018 12:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/09/2018 13:53

    Emissão da Relação

  • 14/09/2018 18:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/09/2018 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2018 15:53

    Prazo em Curso

  • 02/08/2018 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2018 21:31

    Publicado ato_publicado em 01/08/2018.

  • 01/08/2018 16:12

    Expedição de Carta.

  • 01/08/2018 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2018 16:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/08/2018 13:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/07/2018 18:12

    Expedição de Carta.

  • 31/07/2018 18:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/07/2018 17:58

    Emissão da Relação

  • 30/07/2018 10:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/07/2018 16:29

    Recebida petição inicial

  • 09/07/2018 12:24

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2018 13:15

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/07/2018 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2018 13:19

    Prazo em Curso

  • 11/06/2018 20:58

    Publicado ato_publicado em 11/06/2018.

  • 11/06/2018 13:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/06/2018 17:27

    Emissão da Relação

  • 08/06/2018 15:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/06/2018 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2018 18:37

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2018 18:20

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 04/06/2018 18:20

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/06/2018 18:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/06/2018 16:55

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/06/2018 16:55

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 04/06/2018 16:55

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 04/06/2018 16:55

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/06/2018 14:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/05/2018 14:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/05/2018 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2018 17:09

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2018 19:13

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 18/05/2018 19:13

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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