19/05/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:42

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:36

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico de Moura Theophilo (OAB 8719/PR), Neilar Terezinha Lourenço Martins (OAB 9597/PR), Frederico Theophilo Advogados (OAB 71/PR) Processo 0856164-36.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Vanguard Home Construções Ltda - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 5 (cinco) duas se manifeste acerca do retorno dos autos a este tribunal.
25/04/2025 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/04/2025 14:20

Emissão da Relação
22/04/2025 12:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/04/2025 12:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/09/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/09/2024 17:08

Prazo em Curso
25/09/2024 17:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/09/2024 17:02

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2024 01:51

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/09/2024 15:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:29

Prazo em Curso
05/08/2024 13:28

Juntada de Petição de Apelação
28/07/2024 01:27

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:54

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Frederico de Moura Theophilo (OAB 8719/PR), Neilar Terezinha Lourenço Martins (OAB 9597/PR), Frederico Theophilo Advogados (OAB 71/PR) Processo 0856164-36.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Vanguard Home Construções Ltda - Intimação da parte embargante para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.50/53.

DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de julgar improcedente o pedido da embargante.

De ofício, por se tratar de correção de cálculo vinculada à repercussão geral decidida pelo STF, limito a correção mensal do débito à taxa SELIC, que retroagirá à data do fato gerador.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, salientando que em relação à redução pela SELIC, por ter ocorrido de ofício, não será atribuído honorários para nenhuma das partes.

O proveito econômico consiste no valor atualizado do crédito originariamente cobrado com a limitação da atualização mensal à SELIC, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Transitada em julgado, translade-se cópia para os autos em apenso.

Após, arquivem-se os autos.

P.R.I.
19/07/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/07/2024 16:24

Emissão da Relação
18/07/2024 15:23

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:23

Registro de Sentença
10/07/2024 15:48

Julgado improcedente o pedido
09/05/2024 12:49

Conclusos para julgamento
26/04/2024 07:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/04/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 01:39

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:31

Prazo em Curso
11/04/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
09/04/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2024 13:55

Emissão da Relação
08/04/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2024 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2023 16:11

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:30

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/11/2023 10:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/11/2023 02:15

Expedição de Certidão.
26/10/2023 21:32

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
26/10/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2023 14:27

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/10/2023 14:25

Emissão da Relação
25/10/2023 07:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
03/10/2023 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/10/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 12:10

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:10

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/10/2023 10:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/09/2023 16:08

Apensado ao processo numero do processo
29/09/2023 16:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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