05/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 09:21

Transitado em Julgado em "data"
22/11/2024 23:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/11/2024 16:07

Recebidos os autos
21/11/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/11/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/11/2024 14:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:04

Expedição de "tipo de documento".
21/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:37

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800444-29.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Alessander Goncalo dos Santos Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Interessado: Prefeito Municipio de Corumba-MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - EDITAL N. 01/2018 - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO COMPROVADA - TEMA 784 DO STF - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - - COM O PARECER DA PGJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O STF, adotando o rito de repercussão geral no RE nº 837.311/PI - Tema 784, decidiu que o direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público somente exsurge nas seguintes hipóteses: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital, ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas, de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração.

A despeito do teor da sentença proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0900006-84.2019.8.12.0008, não restou comprovado nestes autos quantos contratos temporários teriam sido celebrados irregularmente no período de vigência do certame, ou mesmo se houve contratações irregulares em número suficiente para atingir a posição em que se classificou a parte apelante, não havendo demonstração de violação a direito líquido e certo.

Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:36

Não-Provimento
18/11/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800444-29.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Alessander Goncalo dos Santos Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Interessado: Prefeito Municipio de Corumba-MS Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 20:00

Inclusão em pauta
01/11/2024 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 14:52

Recebidos os autos
30/10/2024 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 13:24

Expedida/Certificada
29/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:20

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800444-29.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Alessander Goncalo dos Santos Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Interessado: Prefeito Municipio de Corumba-MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/10/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:30

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 18:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/10/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 12:05

Expedição de "tipo de documento".
25/10/2024 12:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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