TJMS - 1400751-89.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

CPF *17.***.*04-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DANILO HENRIQUE PROENCA

CPF *86.***.*97-09

JOSE CICONI

CPF *84.***.*27-91

GUILHERME CESAR GUERRA FELICIANO DE OLIVEIRA

CPF *65.***.*47-41

Advogados

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

OAB: 214304/SP

CPF *17.***.*04-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 08:12

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 08:11

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2023 08:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 14:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400751-89.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Fábio Verginio Burian Celarino Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina Paciente: José Ciconi Advogado: Fábio Verginio Burian Celarino (OAB: 214304/SP) Paciente: Guilherme Cesar Guerra Feliciano de Oliveira Advogado: Fábio Verginio Burian Celarino (OAB: 214304/SP) Interessado: Danilo Henrique Proença EMENTA HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE EXACERBADA DE DROGA E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO BATEDOR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES - ORDEM DENEGADA.

    I.

    Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, porquanto o decreto prisional está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da ação delituosa, a qual é demonstrada pela teórica prática de tráfico de 384,100 kg (trezentos e oitenta e quatro quilogramas e cem gramas) de substância análoga à maconha, e 24,950 kg (vinte e quatro quilogramas e novecentos e cinquenta gramas) de "skunk", cujo destinado era o Estado de São Paulo, mediante utilização de veículo batedor, circunstâncias estas que tendem a demonstrar a periculosidade dos pacientes e, por consectário, obstar a revogação da custódia preventiva.

    Coligado a isso, a prisão também se faz necessária, como forma de garantir a aplicação da lei penal, uma vez que os pacientes não possuem vínculo com o distrito da culpa.

    II.

    Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

    Além disso, os pacientes não fazem jus a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, tendo em vista a imprescindibilidade - necessidade e adequação - da referida medida.

    III.

    Ordem denegada, com o parecer A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 28/02/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:01

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 15/02/2023 18:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/02/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 07:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2023 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 00:44

    INCONSISTENTE

  • 31/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400751-89.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Fábio Verginio Burian Celarino Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina Paciente: José Ciconi Advogado: Fábio Verginio Burian Celarino (OAB: 214304/SP) Paciente: Guilherme Cesar Guerra Feliciano de Oliveira Advogado: Fábio Verginio Burian Celarino (OAB: 214304/SP) Interessado: Danilo Henrique Proença Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 30/01/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 18:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2023 18:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 18:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 09:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/01/2023 09:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2023 09:16

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 30/01/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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