21/08/2025 19:57

Prazo em Curso
14/08/2025 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 14:09

Despacho Saneador
18/07/2025 13:21

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:15

Prazo em Curso
27/06/2025 17:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/06/2025 17:37

Redistribuição de Processo - Saída
26/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/04/2025 07:38

Autos preparados para expedição
11/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800295-33.2024.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Isabel Cristina Barros de Arruda - Intimação do credor para, em 05 (cinco) dias, manifestar acerca da certidão de fls. 472.
03/02/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 13:27

Prazo em Curso
31/01/2025 13:25

Emissão da Relação
31/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:35

Autos preparados para expedição
23/10/2024 08:59

Prazo em Curso
23/10/2024 08:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/10/2024 01:37

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/09/2024 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/09/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:36

Evolução da Classe Processual
12/09/2024 08:49

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:48

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2024 08:46

Processo Reativado
11/09/2024 14:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/08/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 15:54

Transitado em Julgado em data
02/08/2024 07:59

Prazo em Curso
01/08/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 08:59

Prazo em Curso
29/07/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800295-33.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Isabel Cristina Barros de Arruda - Sentença de fls. 342/353 Ante o exposto, e por tudo o que nos autos consta, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de, reconhecendo a ilegalidade da contratação temporária por prazo superior a dois anos, CONDENAR o ente público estadual ao depósito dos valores relativos ao FGTS pelo período comprovadamente trabalhado pela parte demandante, ou seja, de abril de 2020 a dezembro de 2023, consoante demonstram os documentos de f. 19-106 e f. 333-338, a ser apurado em cumprimento de sentença.

Sobre o valor devido deve ser aplicada a Emenda Constitucional n. 113/2021, de maneira que se faça incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora, a contar da citação.

CONDENO o ESTADO ao pagamento de custas processuais, ficando, contudo, isento, por ser ente público beneficiado com a isenção (artigo 24 da Lei Estadual n. 3.779/2009).

Os honorários advocatícios serão fixados em cumprimento de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Esclareça-se que somente os honorários dependem de liquidação, o montante principal poderá ser obtido mediante apresentação de meros cálculos aritméticos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Às providências.
24/07/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 17:35

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2024 17:29

Emissão da Relação
22/07/2024 10:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:39

Registro de Sentença
22/07/2024 10:39

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
13/03/2024 08:01

Conclusos para julgamento
12/03/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 10:14

Prazo em Curso
08/03/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 18:04

Emissão da Relação
07/03/2024 11:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/03/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 08:33

Expedição de Certidão.
06/03/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2024 09:08

Prazo em Curso
26/02/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2024 10:20

Emissão da Relação
22/02/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
31/01/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2024 13:34

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:06

Expedição de Carta.
30/01/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/01/2024 12:04

Emissão da Relação
29/01/2024 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 17:31

Recebida petição inicial
29/01/2024 12:04

Conclusos para despacho
29/01/2024 06:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
24/01/2024 16:02

Informação do Sistema
24/01/2024 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/01/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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