07/03/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 13:46

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Fernandes (OAB 6422/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 15023B/MS) Processo 0803310-44.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Atacado Fernandes de Gêneros Alimenticios, Importadora e Exportadora Ltda - Sentença de f. 282-286: "(...) Posto isto, REJEITO os embargos de declaração por não vislumbrar omissão ou obscuridade a serem sanadas.

Por fim, em relação ao apontado erro material na condenação de sucumbência, assiste razão à parte embargante.

Isso porque, havendo condenação à restituição de valores pagos indevidamente, os honorários advocatícios devem recair sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa como equivocadamente aconteceu.

Assim ACOLHO os embargos para sanar o erro material apontado pelo embargante, a fim de considerar os honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação.

Declaro, pois, a sentença, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: CONDENO parte a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, bem como ao ressarcimento das custas iniciais (dever de reembolso), com fundamento no § 2º do artigo 82 do Código de Processo.

No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Publique-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se.

Intimem-se. Às providências."
16/12/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 18:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:01

Recebidos os autos
13/12/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 01:21

Decorrido prazo de parte
20/08/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Fernandes (OAB 6422/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 15023B/MS) Processo 0803310-44.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Atacado Fernandes de Gêneros Alimenticios, Importadora e Exportadora Ltda - Intimação do acerca dos embargos de declaração às fls. 276/278, em 05 (cinco) dias.
19/08/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:38

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 01:33

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Fernandes (OAB 6422/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 15023B/MS) Processo 0803310-44.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Atacado Fernandes de Gêneros Alimenticios, Importadora e Exportadora Ltda - Sentença de fls. 262/269 Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para o fim de: 1) DECLARAR inexigível o montante pago a título de ICMS sobre a demanda contratada e demanda fora de ponta, nos termos do TEMA 176 do STF, relativamente aos valores cobrados e pagos indevidamente na UC n. 10/143563-8, contrato n. 1573, 2) como consequência, CONDENO a parte demandada à restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.

Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, incidirão juros de mora a partir do trânsito em julgado, de acordo com a Taxa SELIC, com incidência uma únicavez, até o efetivo pagamento.

A correção monetária com base no IPCA-E, desde o pagamento indevido de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ.

Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC, ressaltando-se que a cobrança deve ser limitada aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal).

CONDENO parte a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, bem como ao ressarcimento das custas iniciais (dever de reembolso), com fundamento no§ 2ºdo artigo 82 doCódigo de Processo Civil.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 17:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:40

Recebidos os autos
22/07/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:40

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 17:50

Recebidos os autos
01/03/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 00:16

Decorrido prazo de parte
19/02/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 10:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 01:18

Decorrido prazo de parte
11/12/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 11:06

Recebidos os autos
10/11/2023 11:06

Recebidos os autos
10/11/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 01:15

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 19:06

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 17:44

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 17:44

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 17:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/10/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/10/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:20

Recebidos os autos
20/10/2023 17:19

Decisão ou Despacho
03/10/2023 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2023 01:20

Decorrido prazo de parte
20/09/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:08

Recebidos os autos
18/09/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:06

Decisão ou Despacho
13/09/2023 06:51

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 20:50

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:43

Recebidos os autos
31/08/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/08/2023 13:21

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2023 13:21

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:50

Realizado cálculo de custas
25/08/2023 14:50

Realizado cálculo de custas
25/08/2023 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803964-31.2023.8.12.0008

Leonardo de Moura Nascimento

Instituto de Desenvolvimento Educacional...

Advogado: Juliane Vieira de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/10/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0803756-07.2019.8.12.0002

Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoo...

Ana Lucia Olmedo Araujo

Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2022 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0822143-34.2023.8.12.0001

Marcia Cristina Chita do Espirito Santo

Prefeita Municipal de Campo Grande/Ms

Advogado: Alexandre Chadid Sociedade Individual De...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2023 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0812110-48.2024.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Nestle Brasil LTDA

Advogado: Marcelo Bez Debatin da Silveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0812110-48.2024.8.12.0001

Nestle Brasil LTDA

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Marcelo Bez Debatin da Silveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2024 16:36

Exibir Processo