TJMS - 0204007-09.2008.8.12.0019

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

EUGENIO FERNANDES CARDOSO

CPF *05.***.*36-72

CORUMBA EXPORTADORA IMPORTADORA LTDA

CNPJ: 02.761.697/0002-20

SERGIO ESCOBAR AFONSO

CPF *06.***.*80-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 18:17

    Autos preparados para expedição

  • 13/08/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 05:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 14:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/07/2025 14:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.

  • 23/05/2025 02:17

    Documento Digitalizado

  • 21/05/2025 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 18:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/03/2025 13:10

    Autos preparados para expedição

  • 24/03/2025 18:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/03/2025 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 13:04

    Conclusos para despacho

  • 01/01/2025 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/01/2025 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/12/2024 15:35

    Prazo em Curso

  • 10/12/2024 22:53

    Expedição de NULL.

  • 10/12/2024 22:53

    Expedição de NULL.

  • 04/12/2024 20:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/10/2024 12:54

    Autos preparados para expedição

  • 08/10/2024 15:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.

  • 09/09/2024 09:41

    Autos preparados para expedição

  • 06/09/2024 16:26

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/09/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 08:55

    Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Corumba Exportadora Importadora Ltda, Sérgio Escobar Afonso, Eugenio Fernandes Cardoso Processo 0204007-09.2008.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Corumba Exportadora Importadora Ltda, Eugenio Fernandes Cardoso, Eugenio Fernandes Cardoso, Sérgio Escobar Afonso - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro.

    Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF.

    Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados.

    Deverá, ainda, se manifestar sobre eventual pedido da parte formulado nesse interregno.

    Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito ou de eventual pedido da parte executada pendente de análise.

    Int. e cumpra-se.

  • 19/07/2024 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/07/2024 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 07:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/07/2024 07:32

    Emissão da Relação

  • 18/07/2024 14:55

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/05/2024 15:21

    Documento Digitalizado

  • 06/05/2024 17:28

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2023 10:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/10/2023 14:09

    Prazo em Curso

  • 17/10/2023 07:45

    Prazo em Curso

  • 17/10/2023 07:45

    Prazo em Curso

  • 04/10/2023 18:43

    Documento Digitalizado

  • 04/10/2023 18:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/10/2023 16:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/09/2023 15:59

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2023 15:59

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2023 14:28

    Prazo em Curso

  • 18/09/2023 14:28

    Documento Digitalizado

  • 13/09/2023 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2023 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 16:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/09/2023 16:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/07/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 14:54

    Documento Digitalizado

  • 06/06/2023 14:54

    Documento Digitalizado

  • 06/06/2023 14:54

    Documento Digitalizado

  • 02/06/2023 15:38

    Prazo em Curso

  • 02/06/2023 15:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/02/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 14:37

    Prazo em Curso

  • 05/10/2022 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 14:25

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 04/10/2022 14:25

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/10/2022 14:25

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 19/07/2022 15:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/07/2022 14:52

    Expedição de NULL.

  • 19/07/2022 14:52

    Juntada de NULL

  • 19/07/2022 14:52

    Juntada de Mandado

  • 03/03/2022 17:11

    Prazo em Curso

  • 03/03/2022 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2021 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2021 18:08

    Autos preparados para expedição

  • 12/12/2020 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 11:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/11/2020 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 12:57

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 11:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/02/2020 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2020 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2020 17:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/01/2020 18:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/01/2020 18:37

    Outras Decisões

  • 14/06/2019 09:01

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 16:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/06/2019 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2019 12:14

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/06/2019 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2019 11:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/06/2019 13:03

    Processo Desarquivado

  • 05/10/2017 16:05

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/10/2017 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2017 15:35

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2017 15:35

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2017 15:35

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:35

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:35

    Juntada de NULL

  • 05/10/2017 15:35

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:35

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:35

    Juntada de NULL

  • 05/10/2017 15:35

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2017 15:35

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:35

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Juntada de Carta precatória

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:34

    Juntada de NULL

  • 05/10/2017 15:33

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Juntada de Informações

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Juntada de NULL

  • 05/10/2017 15:33

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2017 15:32

    Documento Digitalizado

  • 12/06/2017 17:24

    Processo convertido em eletrônico

  • 12/06/2017 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2016 17:02

    Autos preparados para juntada

  • 03/11/2016 18:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/09/2016 15:19

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/07/2016 17:02

    Autos preparados para vista/intimação

  • 21/06/2016 15:02

    Juntada de NULL

  • 21/06/2016 14:50

    Juntada de Mandado

  • 22/12/2015 01:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/12/2015 13:27

    Autos preparados para juntada

  • 02/12/2015 17:16

    Juntada de NULL

  • 27/11/2015 09:16

    Prazo em Curso

  • 27/11/2015 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2015 17:08

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/04/2015 09:38

    Autos preparados para expedição

  • 22/04/2015 09:35

    Cancelamento do Registro de Sentença

  • 22/04/2015 09:08

    Registro de Sentença

  • 17/04/2015 17:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/04/2015 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2015 15:39

    Transferência da Conclusão

  • 11/11/2014 15:33

    Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

  • 21/10/2014 12:15

    Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

  • 21/10/2014 12:12

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2014 12:10

    Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

  • 20/10/2014 14:37

    Transferência da Conclusão

  • 28/05/2014 13:47

    Juntada de NULL

  • 08/04/2014 13:28

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 08/04/2014 13:26

    Prazo em Curso

  • 26/02/2014 15:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/02/2014 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 16/08/2013 12:00

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 16/08/2013 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 27/06/2013 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/06/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 15/03/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/03/2013 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 15/03/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 01/03/2013 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/11/2012 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 07/11/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2012 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 31/10/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/08/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/08/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 06/08/2012 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2012.

  • 04/05/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 04/05/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2012 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/02/2012 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 24/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 13/12/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2011 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/05/2011 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/03/2011 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 30/03/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2011 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/03/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 10/03/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 31/01/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/11/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 27/10/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 16/04/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 27/11/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 23/11/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 23/11/2009 12:00

    Juntada de NULL

  • 20/11/2009 14:54

    Juntada de NULL

  • 09/09/2009 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 08/09/2009 12:00

    Mandado Emitido

  • 27/08/2009 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 26/08/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 25/08/2009 12:00

    Decisão Proferida

  • 24/08/2009 12:00

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 31/07/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 14/05/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 14/05/2009 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2009.

  • 16/04/2009 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 07/04/2009 12:00

    Expedição de NULL.

  • 03/04/2009 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 03/04/2009 12:00

    Aguardando Expedição de Edital

  • 03/04/2009 12:00

    Expedição de NULL.

  • 31/03/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 30/03/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 24/03/2009 12:00

    Decisão Proferida

  • 23/03/2009 12:00

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/03/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 06/03/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 26/02/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 26/02/2009 12:00

    Juntada de NULL

  • 19/02/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 30/01/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 30/01/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 27/01/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 27/01/2009 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 07/01/2009 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 07/01/2009 12:00

    Mandado Emitido

  • 19/12/2008 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 19/12/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 19/12/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/12/2008 12:00

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/12/2008 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 19/12/2008 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/12/2008 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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