06/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 09:43

Transitado em Julgado em "data"
13/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/02/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 14:38

Recebidos os autos
13/02/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:53

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900304-73.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Odair Andrade da Silva Advogado: Juliana Panes Graça (OAB: 21664/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Vítima: Josias Dias da Silva Vítima: Geovana dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DO ART. 306 DO CTB E ART. 331 DO CP - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NEGADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA NA SEGUNDA FASE - NEGADO - REINCIDÊNCIA COMPROVADA - PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - APELANTE REINCIDENTE - MANTIDO REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NEGADO - RECURSO DESPROVIDO.

I - Não há falar em absolvição quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual se mostram suficientes no tocante à confirmação da materialidade e da autoria dos fatos delituosos, impondo-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação.

II - Embora a jurisprudência adote o patamar de 1/6 ou 1/8 para cada circunstância judicial, o magistrado ainda goza de certa discricionariedade, não estando adstrito à conceitos matemáticos, sendo proporcional às especificidades do caso em análise o aumento aplicado.

III - Resta configurada a agravante da reincidência se entre a data do trânsito em julgado da condenação anterior e a presente infração decorreu lapso temporal inferior a 05 anos (art. 64, I, do Código Penal).

IV - Sendo o réu reincidente e condenado a pena inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP, não poderá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, razão pela qual impõe-se a manutenção do regime de cumprimento semiaberto.

Incabível também a substituição da pena por restritivas de direitos se não preenchidos os requisitos contidos no art. 44 do Código Penal.

V - Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso.
12/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:10

Não-Provimento
06/02/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900304-73.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Odair Andrade da Silva Advogado: Juliana Panes Graça (OAB: 21664/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Vítima: Josias Dias da Silva Vítima: Geovana dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
05/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:14

Inclusão em pauta
20/01/2025 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 16:39

Recebidos os autos
20/01/2025 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900304-73.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Odair Andrade da Silva Advogado: Juliana Panes Graça (OAB: 21664/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Vítima: Josias Dias da Silva Vítima: Geovana dos Santos Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
13/01/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 01:11

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:51

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 17:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 10:45

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025 10:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/01/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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