03/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 13:46

Transitado em Julgado em "data"
26/03/2025 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/02/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 21:49

Recebidos os autos
06/02/2025 21:49

Confirmada
06/02/2025 13:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:51

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 13:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 13:15

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 02:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808872-89.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Embargante: Gloria Aparecida Sales DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTERNO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

Na hipótese, não se vislumbra o alegado vício, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
05/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 06:52

Inclusão em pauta
28/01/2025 13:37

Expedida/Certificada
28/01/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:34

Expedição de "tipo de documento".
28/01/2025 13:10

Confirmada
28/01/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 01:32

Expedida/Certificada
28/01/2025 01:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 01:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808872-89.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Embargante: Gloria Aparecida Sales DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/01/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 14:28

Expedição de "tipo de documento".
27/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808872-89.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Gloria Aparecida Sales DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO DIREITO - CIRURGIA ELETIVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E RISCO IMINENTE - DECISÃO MANTIDA.

A jurisprudência dominante no Tribunal indica que demandas em que se pleiteia obrigação de fazer relacionada ao direito à saúde, em casos de procedimentos eletivos, não necessariamente justificam a intervenção judicial para atendimento imediato, especialmente quando o risco à vida não é iminente.

Laudos técnicos, incluindo parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e perícia judicial, indicam que o procedimento requerido pela agravante é de natureza eletiva, sem elementos que demonstrem risco iminente de morte ou urgência capaz de justificar a antecipação judicial da cirurgia.

Não há comprovação de que a agravante está inserida no Sistema de Regulação (SISREG) para a realização da cirurgia, sendo recomendado apenas o encaminhamento para avaliação em serviço de referência na rede pública, conforme os critérios de classificação de risco do SUS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808872-89.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Gloria Aparecida Sales DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808872-89.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Gloria Aparecida Sales DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 29/10/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808872-89.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Gloria Aparecida Sales DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Agravo • Arquivo

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