TJMS - 0800387-63.2023.8.12.0002
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/08/2024 15:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/08/2024 13:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/08/2024 13:46 Expedição de Certidão. 
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                                            15/08/2024 13:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/08/2024 12:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/08/2024 18:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/08/2024 02:08 Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2024. 
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                                            12/08/2024 00:00 Intimação ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0800387-63.2023.8.12.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Linda Juca Morales, Ventura & Barbosa Advogados Associados - Exectdo: Município de Dourados - Intimação da exequente, por seu advogado, para ajuste de dados bancários, no sistema SAPRE, em face o cancelamento de alvará, conforme f. 112/113 no prazo de 5 dias, comunicando a este juízo.
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                                            09/08/2024 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2024 18:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2024 18:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2024 18:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2024 07:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2024 07:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2024 07:00 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2024 16:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/07/2024 02:05 Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024. 
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                                            29/07/2024 00:00 Intimação ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0800387-63.2023.8.12.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Linda Juca Morales - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
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                                            26/07/2024 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2024 11:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2024 11:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2024 11:28 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2024 06:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2024 06:18 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            01/07/2024 13:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/06/2024 02:06 Publicado #{ato_publicado} em 12/06/2024. 
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                                            11/06/2024 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/06/2024 07:12 Expedição de Certidão. 
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                                            11/06/2024 07:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/06/2024 06:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2024 16:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/06/2024 15:55 Recebidos os autos 
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                                            03/06/2024 15:55 Expedição de Certidão. 
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                                            03/06/2024 15:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2024 15:55 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            29/05/2024 14:33 Conclusos para despacho 
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                                            29/05/2024 14:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/05/2024 07:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/05/2024 07:14 Expedição de Certidão. 
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                                            10/05/2024 07:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/05/2024 12:58 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/05/2024. 
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                                            06/03/2024 15:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/03/2024 16:16 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            05/03/2024 13:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/03/2024 15:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/02/2024 02:06 Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024. 
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                                            26/02/2024 18:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/02/2024 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2024 15:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2024 15:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2024 13:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/02/2024 18:34 Expedição de Carta. 
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                                            22/02/2024 18:34 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            19/02/2024 13:30 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            16/02/2024 15:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2024 10:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2024 10:15 Expedição de Certidão. 
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                                            12/02/2024 21:03 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/02/2024. 
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                                            26/01/2024 16:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/01/2024 02:06 Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2024. 
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                                            15/01/2024 07:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/01/2024 05:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/01/2024 05:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/01/2024 05:57 Expedição de Certidão. 
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                                            15/01/2024 05:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/01/2024 09:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/01/2024 09:34 Expedição de Certidão. 
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                                            11/01/2024 12:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/12/2023 13:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/11/2023 02:08 Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023. 
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                                            28/11/2023 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2023 11:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2023 11:30 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2023 11:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/11/2023 11:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2023 16:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2023 16:31 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2023 13:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/05/2023 09:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2023 02:16 Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023. 
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                                            12/05/2023 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/05/2023 13:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/04/2023 17:29 Recebidos os autos 
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                                            26/04/2023 17:29 Decisão ou Despacho 
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                                            25/04/2023 16:58 Conclusos para despacho 
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                                            25/04/2023 16:54 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2023. 
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                                            07/02/2023 02:10 Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2023. 
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                                            06/02/2023 16:26 Expedição de Certidão. 
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                                            06/02/2023 16:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/02/2023 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2023 13:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2023 13:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2023 13:20 Expedição de Certidão. 
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                                            03/02/2023 13:20 INCONSISTENTE 
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                                            02/02/2023 14:59 Recebidos os autos 
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                                            02/02/2023 14:59 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            31/01/2023 13:59 Conclusos para despacho 
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                                            27/01/2023 13:50 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino} 
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                                            17/01/2023 19:20 Apensado ao processo #{numero_do_processo} 
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                                            17/01/2023 19:20 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/01/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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