27/08/2025 09:29

Arquivado Provisoriamente
11/07/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 16:21

Emissão da Relação
25/06/2025 16:37

Juntada de Ofício
06/06/2025 08:14

Informação do Sistema
19/05/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0807702-11.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Giani Ferreira de Souza França - Exectdo: Município de Dourados - Intimação do exequente para ciência do(s) precatório(s) expedido(s) às f.84/88.
16/05/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 18:55

Prazo em Curso
15/05/2025 18:54

Emissão da Relação
15/05/2025 18:53

Expedição de precatório/rpv
14/05/2025 14:14

Expedição em análise para assinatura
14/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 00:03

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS) Processo 0807702-11.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Giani Ferreira de Souza França - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.67-69.
11/04/2025 07:53

Prazo em Curso
11/04/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:35

Emissão da Relação
11/04/2025 07:34

Documento Digitalizado
11/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:50

Autos preparados para expedição
25/11/2024 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:10

Prazo em Curso
01/11/2024 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.
29/10/2024 13:40

Prazo em Curso
28/10/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/09/2024 18:22

Prazo em Curso
15/09/2024 00:22

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:09

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
06/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 19:26

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:04

Emissão da Relação
05/09/2024 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 14:18

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2024 14:25

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 17:02

Prazo em Curso
21/08/2024 02:06

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0807702-11.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Giani Ferreira de Souza França - Com fincas na combinação dos arts. 513 e 920, I, ambos da Processual Civil de 2015, diga o impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
20/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 16:35

Emissão da Relação
16/08/2024 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:36

Conclusos para decisão
15/08/2024 13:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2024 02:05

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0807702-11.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Giani Ferreira de Souza França - I.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 06 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

III.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

IV.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.
26/07/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:35

Emissão da Relação
24/07/2024 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 17:23

Outras Decisões
24/07/2024 14:06

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
24/07/2024 13:46

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/07/2024 10:05

Apensado ao processo numero do processo
23/07/2024 10:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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