22/08/2025 12:53

Expedição de Ofício.
22/08/2025 12:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/08/2025 09:46

Expedição de Ofício.
20/08/2025 09:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Justifique a autora, em 15 (quinze) dias, o requerimento de "citação" da ré.

Intimem-se
13/08/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 21:23

Emissão da Relação
12/08/2025 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/08/2025 02:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2025.
01/08/2025 09:21

Prazo em Curso
31/07/2025 08:12

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 14:27

Emissão da Relação
29/07/2025 10:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:30

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:13

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
23/07/2025 19:00

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 15:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/07/2025 15:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/05/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/05/2025 14:16

Prazo em Curso
05/05/2025 09:33

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 09:09

Prazo em Curso
04/04/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF), Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0807750-67.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eli Terezinha de Souza - Réu: Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL - Interloc. de fl. 179: Nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Após, nos moldes do parágrafo 3º do referido dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Intimem-se.
03/04/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 14:09

Emissão da Relação
01/04/2025 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 18:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2025 14:21

Conclusos para decisão
28/03/2025 18:14

Juntada de Petição de recurso inominado
10/03/2025 11:36

Prazo em Curso
10/03/2025 02:10

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 13:33

Emissão da Relação
06/03/2025 07:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 07:34

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:34

Registro de Sentença
04/03/2025 11:30

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 14:56

Conclusos para julgamento
20/02/2025 02:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.
03/02/2025 14:05

Prazo em Curso
31/01/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:32

Prazo em Curso
29/01/2025 02:12

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 47827/DF), Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0807750-67.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eli Terezinha de Souza - Réu: Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL - O saneador de fls. 135/137 inverteu o ônus da prova e atribuiu à parte ré o ônus da comprovar que o vínculo contratual entre as partes se estabeleceu, mas, intimada para especificar provas, informou não ter interesse na dilação probatória.

Tem-se, assim, que o feito comporta julgamento antecipado.

Assim, cientificadas as partes, e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem-se os autos para a fila de sentença.

Intimem-se.
28/01/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 17:55

Emissão da Relação
26/01/2025 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/01/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:45

Conclusos para despacho
21/01/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:25

Prazo em Curso
17/12/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:10

Prazo em Curso
05/12/2024 12:10

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2024 02:12

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 47827/DF), Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0807750-67.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eli Terezinha de Souza - Réu: Associação de Benefícios e Previdência – ABENPREV - Autos em saneamento.

Altere-se o nome da parte ré, tendo em vista a informação de que alterou o seu nome fantasia, apesar de manter o mesmo CNPJ, razão pela qual deve constar a Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL no polo passivo da demanda.

Assim, corrija-se a nomenclatura da ré no polo passivo da demanda.

Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL, tendo em vista não estar atuando na defesa dos direitos coletivos de idosos, mas sim como associação de benefícios, daí porque inaplicável o artigo 51 da Lei nº. 10.741/2003, com relação dada pela Lei nº. 14.423/2022.

Não há mais preliminares a serem analisadas.

São as questões de fato controvertidas: a) se Eli Terezinha de Souza se associou à Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL, à época denominada Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV.

No tocante ao ônus da prova, a relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, vez que encaixam-se perfeitamente autora e ré nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Sabe-se que os contratos da natureza do discutido na presente demanda se caracterizam como contratos de adesão, vez que não é propiciado ao consumidor nenhuma discussão sobre suas cláusulas e condições, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto.

A hipossuficiência do consumidor decorre justamente da impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, já que preestabelecidas, de modo que sua única atividade, no que concerne à manifestação da vontade, é aderir ou não ao pacto.

Por conseguinte, ter-se-á por possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências".

Desta feita, inverto o ônus da prova para impor à parte ré o ônus de comprovar que a parte autora celebrou com ela contrato de associação.

Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual.

Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no prazo referido, apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil.

Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. Às providências.

Intimem-se.
04/12/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 09:59

Emissão da Relação
27/11/2024 18:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 17:50

Despacho Saneador
29/10/2024 18:13

Conclusos para julgamento
23/10/2024 02:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.
30/09/2024 09:44

Prazo em Curso
30/09/2024 02:15

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 47827/DF), Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0807750-67.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eli Terezinha de Souza - Réu: Associação de Benefícios e Previdência – ABENPREV - ...Frente ao exposto, desentranhem-se os documentos de fls. 101/125.

Após, comportando o feito julgamento antecipado, façam-me os autos conclusos para a prolação de sentença. Às providências.

Intimem-se.
27/09/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 12:44

Emissão da Relação
04/09/2024 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 18:04

Despacho Saneador
04/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2024 02:13

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
02/09/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 12:51

Emissão da Relação
26/08/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 17:45

Prazo em Curso
12/08/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 02:09

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0807750-67.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eli Terezinha de Souza - Réu: Associação de Benefícios e Previdência – ABENPREV - Frente ao exposto, defiro a tutela provisória de urgência pretendida, fazendo-o para determinar a Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev a imediata suspensão dos descontos que estão sendo implementados na aposentadoria de Eli Terezinha de Souza, pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por desconto feito em desatendimento a esta decisão.

Dispenso a audiência de conciliação, posto que os resultados em demandas semelhantes não têm sido frutíferos.

Cite(m)-se e intime(m)-se Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev pelo correio para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Apresentada contestação tempestiva, intime-se Eli Terezinha de Souza para se manifestar e, na sequência, nova conclusão.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Às providências.

Intimem-se.
26/07/2024 17:50

Prazo em Curso
26/07/2024 17:47

Expedição de Carta.
26/07/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 17:13

Expedição em análise para assinatura
25/07/2024 17:01

Emissão da Relação
24/07/2024 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 17:46

Tutela Provisória
24/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/07/2024 18:10

Informação do Sistema
23/07/2024 18:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/07/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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