TJMS - 0805215-88.2022.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

GEORGEA SUPPO PRADO VEIGA DE MELLO

CPF *95.***.*27-53

Advogados

TALITA AGUIAR BRAGA

OAB: 25471/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2025 13:29

    Documento Digitalizado

  • 28/08/2025 06:14

    Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas, nos termos do art. 24, inc.

    I, da Lei Estadual nº 3.779/2009.

    Os honorários foram incluídos na quitação.

    Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na subconta judicial em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários e NIT cadastrados junto ao SAPRE.

    Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 27/08/2025 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/08/2025 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 13:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/08/2025 13:54

    Transitado em Julgado em data

  • 26/08/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 13:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/08/2025 13:43

    Emissão da Relação

  • 23/08/2025 11:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/08/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2025 11:14

    Registro de Sentença

  • 23/08/2025 11:14

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 21/08/2025 17:45

    Documento Digitalizado

  • 21/08/2025 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 12:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/07/2025 12:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/07/2025 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/06/2025 16:55

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 15:44

    Documento Digitalizado

  • 30/06/2025 15:44

    Documento Digitalizado

  • 30/06/2025 15:44

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2025 15:43

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2025 12:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/06/2025 17:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/06/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 12:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

  • 11/02/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Talita Aguiar Braga (OAB 25471/MS) Processo 0805215-88.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Georgea Suppo Prado Veiga - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 03/02/2025 20:31

    Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

  • 03/02/2025 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/01/2025 10:34

    Prazo em Curso

  • 31/01/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 10:33

    Emissão da Relação

  • 31/01/2025 10:33

    Documento Digitalizado

  • 31/01/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/11/2024 07:59

    Autos preparados para expedição

  • 21/10/2024 19:00

    Prazo em Curso

  • 21/10/2024 18:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2024.

  • 21/10/2024 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 18:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/10/2024 18:54

    Evolução da Classe Processual

  • 13/08/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Talita Aguiar Braga (OAB 25471/MS) Processo 0805215-88.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Georgea Suppo Prado Veiga - Réu: Município de Paranaíba - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 168/169.

    Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 7.220,48 (sete mil, duzentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

    I, do CPC.

    Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

    Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

    Considerando o entendimento fixado pelo c.

    STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

    Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão.

    Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

    Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.

  • 24/07/2024 20:29

    Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

  • 24/07/2024 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/07/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 09:45

    Emissão da Relação

  • 16/07/2024 17:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/07/2024 17:06

    Decidida a liquidação de sentença

  • 05/06/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 15:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2024 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 10:32

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 07/02/2024 20:29

    Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/02/2024 14:54

    Emissão da Relação

  • 06/02/2024 14:53

    Transitado em Julgado em data

  • 06/02/2024 14:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/01/2024 10:46

    Prazo em Curso

  • 21/11/2023 20:28

    Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/11/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 10:44

    Emissão da Relação

  • 16/10/2023 10:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/10/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 10:35

    Registro de Sentença

  • 16/10/2023 10:23

    Julgado procedente o pedido

  • 03/10/2023 10:04

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2023 01:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2023.

  • 21/07/2023 12:16

    Prazo em Curso

  • 20/07/2023 01:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/07/2023 03:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2023.

  • 06/07/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 14:54

    Prazo em Curso

  • 21/06/2023 21:10

    Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/06/2023 10:47

    Autos preparados para expedição

  • 20/06/2023 10:47

    Emissão da Relação

  • 29/05/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/05/2023 20:33

    Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

  • 03/05/2023 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/05/2023 11:45

    Emissão da Relação

  • 17/03/2023 11:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 10:40

    Expedição de Carta.

  • 16/02/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 17:29

    Autos preparados para expedição

  • 14/12/2022 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2022 08:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/12/2022 08:13

    Recebida petição inicial

  • 30/11/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 14:01

    Informação do Sistema

  • 28/11/2022 14:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 28/11/2022 12:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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