19/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:24

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:48

Decorrido prazo de parte
13/01/2025 08:45

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 08:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2025 08:44

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 08:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2025 08:43

Evolução da Classe Processual
28/11/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 11:19

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 02:09

Decorrido prazo de parte
05/08/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0800227-87.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vitor Alves dos Santos Garcia Leal - Réu: Município de Paranaíba - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 150/153.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 2.082,75 (dois mil e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.
24/07/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:17

Recebidos os autos
17/07/2024 09:11

Decisão ou Despacho
10/06/2024 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 10:31

Decorrido prazo de parte
02/04/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 11:50

Recebidos os autos
13/03/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 11:19

Processo Reativado
21/02/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 14:09

Transitado em Julgado em data
19/02/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:27

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 11:27

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:38

Recebidos os autos
26/10/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:26

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 01:51

Decorrido prazo de parte
17/08/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:54

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 11:25

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:18

Recebidos os autos
30/01/2023 14:18

Determinada Requisição de Informações
27/01/2023 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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