04/02/2025 06:40

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 02:26

Decorrido prazo de parte
31/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 02:39

Decorrido prazo de parte
13/01/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0804429-10.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria da Penha Santana Vaz dos Santos - Intimação da parte para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias.
10/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:15

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 08:14

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:52

Recebidos os autos
02/12/2024 12:52

Recebidos os autos
02/12/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
23/10/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 16:00

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2024 16:00

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0804429-10.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria da Penha Santana Vaz dos Santos - Réu: Município de Paranaíba - Ante o exposto, declaro inconstitucional, pela via difusa, a redação original do artigo 76 da Lei Complementar Municipal n.º 047/2011 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) tendo como parâmetro o vencimento base da parte autora (art. 91, da Lei Complementar n.º 40/2010, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde 17/08/2018.

A partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 179/2023, o adicional será calculado com base na referência salarial 01 (um) dos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores do Município de Paranaíba, observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela parte autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, os quais deverão ser apurados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º , inc.

II, do CPC.

Custas nos termos do art. 24 da Lei Estadual 3779/2009.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:51

Recebidos os autos
16/07/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:51

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:02

Recebidos os autos
09/05/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 02:24

Decorrido prazo de parte
20/03/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:26

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:47

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 14:34

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 13:11

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:01

Recebidos os autos
01/09/2023 16:01

Determinada Requisição de Informações
01/09/2023 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 09:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 22:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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