12/09/2025 09:13

Prazo em Curso
12/09/2025 02:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.
31/07/2025 10:24

Prazo em Curso
31/07/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:53

Emissão da Relação
24/07/2025 08:10

Recebidos os autos
24/07/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 06:27

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 15:12

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 05:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:37

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 12:36

Expedição de tipo de documento.
14/06/2025 02:28

Decorrido prazo de parte
30/05/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804965-21.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilza Viana de Andrade - Intimação acerca da manifestação do perito de fls. 693-694.
29/05/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 06:53

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 06:53

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 06:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2025 06:52

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 06:52

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 15:27

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 07:58

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 07:58

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 07:57

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:13

Recebidos os autos
26/05/2025 13:13

Decisão ou Despacho
23/04/2025 15:57

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2025 03:12

Decorrido prazo de parte
10/04/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:19

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:17

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 09:03

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 05:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804965-21.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilza Viana de Andrade - Com o fim de aferir a existência e grau de insalubridade na atividade exercida pela parte autora, nomeio perito judicial o IPC - Instituto de Perícias Cientificas, localizado na Rua da Paz, 185, Jardim dos EstadoS, Campo Grande - MS.

Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários deverão ser rateados, sendo que a cota parte devida pela parte autora será paga pelo Estado de Mato Grosso do Sul após o trânsito em julgado da ação, haja vista a gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, inciso II e § 4º do CPC), enquanto a parte devida ao réu será previamente requisitada mediante expedição de RPV ou precatório (art. 91, § 1º e 2º do CPC e Súmula 232 do STJ).

Intime-se o perito, pessoalmente, da nomeação e para formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.

Feita a proposta, ouça-se a parte ré e o Estado de Mato Grosso do Sul, no mesmo prazo.

Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório relativamente aos honorários devidos pela parte ré e intime-se o perito judicial para designar data e horário para realização da perícia, o que deverá ser previamente informado às partes, observando-se o disposto no art. 474 do CPC.

A perícia deverá ser realizada dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação mencionada no parágrafo anterior, e o laudo deverá ser depositado em cartório dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:33

Recebidos os autos
12/03/2025 11:33

Decisão ou Despacho
11/02/2025 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 12:23

Recebidos os autos
05/02/2025 12:22

Recebidos os autos
23/10/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 14:39

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2024 14:39

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804965-21.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilza Viana de Andrade - Réu: Município de Paranaíba - Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios de f. 563/568 para o fim de indeferir a produção de prova pericial.

Outrossim, declaro inconstitucional, pela via difusa, a redação original do artigo 76 da Lei Complementar Municipal n.º 047/2011 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) condenar o Município de Paranaíba a implantar o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) tendo como parâmetro o vencimento base da parte autora (art. 91, da Lei Complementar n.º 40/2010), bem como ao pagamento das verbas pretéritas da referida verba e b) condenar a parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) referente ao período em que a autora exerceu as funções de faxineira.

A partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 179/2023, o adicional será calculado com base na referência salarial 01 (um) dos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores do Município de Paranaíba, observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela parte autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

O valor das verbas atrasadas deverá ser apurado em liquidação de sentença, com termo inicial em 15/09/2018, tendo em vista a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:17

Recebidos os autos
16/07/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:17

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:05

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 11:05

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 10:43

Recebidos os autos
24/03/2024 10:43

Decisão ou Despacho
15/03/2024 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
15/02/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:53

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 14:02

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:25

Recebidos os autos
15/09/2023 18:25

Tutela Provisória
15/09/2023 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:44

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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