15/09/2025 14:22

Expedição em análise para assinatura
20/08/2025 22:15

Autos preparados para expedição
06/08/2025 01:46

Prazo em Curso
18/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:49

Prazo em Curso
15/07/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 13:35

Emissão da Relação
25/06/2025 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025 15:16

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:46

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB 26071/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0833268-62.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio Borges Oliveira - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos.

Sendo assim passa-se à analise da preliminar e ao saneamento o feito. 1.

DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não prospera a tese preliminar de falta de interesse de agir, conforme alegado pela requerida, porque o e.

Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0803120-96.2015.8.12.0029, pois, apesar da tese ter sido firmada para o caso de seguro obrigatório, não se verifica óbice de aplicá-la também na hipótese de seguro facultativo de vida por conterem semelhanças.

Outrossim, se a parte requerida contestou o mérito aduzindo que a parte demandante não cumpriu com o ônus de comprovar a alegada invalidez, terminou por oferecer em juízo resistência à sua pretensão, fazendo existir interesse de agir pela noção carneluttiana de pretensão resistida.

Ora, se a parte em juízo discordou com a pretensão do demandante, por óbvio não seria diferente na esfera administrativa.

Não foi outro, a propósito, o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal ao pronunciar no RE 631.240/MG, que caso o demandado já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão (item 6.ii da ementa), cujos argumentos se aplicam por analogia.

Assim, rejeita-se a preliminar arguida. 2.

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O requerido argui também a inépcia da petição inicial, motivada na ausência de CAT ou documento que comprove a existência de invalidez.

Entretanto, rejeito a preliminar, pois a petição inicial só deve ser indeferida por inépcia (art. 330, I, do CPC), quando apresente um vício de tal gravidade que impossibilite a defesa da requerida, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, pois, a ré apresentou contestação, insurgindo-se, inclusive contra o mérito.

Além disso, a petição inicial não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 330, §1º, do CPC, ou seja, possui pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos decorre a conclusão; o pedido é juridicamente possível, e os pedidos são compatíveis entre si.

Dito isso, rejeita-se a preliminar. 3.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A preliminar igualmente não prospera, pois o comprovante de residência não é essencial para a propositura da presente demanda.

Ademais, os demais documentos juntados à inicial não deixam dúvida de que o domicílio do autor é nesta Comarca.

Rejeita-se também a preliminar. 4.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se a parte demandante está acometida de invalidez permanente; b) se a invalidez é total ou parcial; d) se existente invalidez, qual seu grau; e) o valor de eventual indenização securitária. 5.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando os pontos controvertidos e a relação de consumo entre as partes, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou as alegações apresentarem verossimilhança.

No caso em análise, verifica-se que a matéria envolve aspectos técnicos de alta complexidade relacionados à cobertura contratual e extensão da invalidez, o que justifica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por ser presumivelmente a parte mais vulnerável na relação consumerista.

Nesse sentido, colhe-se o entendimento do e.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1416890-82.2024.8.12.0000, Maracaju, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Waldir Marques, j: 18/12/2024, p:07/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - APURAÇÃO DE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, "São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Em se tratando de relação de consumo, havendo verossimilhança nas alegações do autor e verificada a hipossuficiência técnica, financeira e informacional do consumidor, deve ser-lhe facilitada a produção da prova, deferindo-se a inversão do ônus da prova. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1416026-44.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 17/12/2024, p: 19/12/2024) Desse modo, defere-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando sua condição de vulnerabilidade e a complexidade técnica envolvida no caso.

Fica, portanto, atribuído à parte ré o ônus de demonstrar os pontos controvertidos. 6.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Para a realização da perícia, nomeia-se o Perito José Luiz de Crudis Jr, conforme Cadastro EletrônicodePeritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e os honorários fixados em R$ 1.850,00 Esclarece-se que os honorários periciais serão suportados pela parte requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo.

Intime-se o perito da nomeação.

Em seguida, intime-se a requerida para o pagamento dos honorários periciais.

Designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, deverá a parte requerente ser intimada para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato.

Faculta-se a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (Art.465, §1º, I, II e III, do CPC), a contar da intimação deste expediente.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 05 dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

O prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias.

Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias. Às providências e intimações necessárias.
24/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 09:12

Emissão da Relação
10/04/2025 13:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2025 18:58

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 08:24

Prazo em Curso
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB 26071/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0833268-62.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio Borges Oliveira - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Declinem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de preclusão, indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, sob pena de preclusão.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão, se quiserem, apresentar ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, a que se referem os incisos II e IV, do art. 357 do CPC, nos termos do §2o do mesmo artigo, sobre as quais recairá a instrução probatória.
21/11/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 07:34

Emissão da Relação
17/11/2024 18:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/11/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:50

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:19

Prazo em Curso
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB 26071/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lucelle Braga Gutierrez (OAB 26568/MS) Processo 0833268-62.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio Borges Oliveira - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Diga a parte autora sobre a contestação, requerendo o que de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/08/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 09:33

Emissão da Relação
15/08/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 10:41

Prazo em Curso
12/08/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 13:39

Prazo em Curso
01/08/2024 12:55

Prazo em Curso
01/08/2024 12:47

Expedição de Carta.
01/08/2024 07:56

Expedição em análise para assinatura
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB 26071/MS), Lucelle Braga Gutierrez (OAB 26568/MS) Processo 0833268-62.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio Borges Oliveira - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - I.

Recebo a presente petição inicial.

II.

Defiro o pedido de justiça gratuita, eis que preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC.

III.

Tendo em a natureza da demanda, bem como pelo fato que a praxe forense tem mostrado ser mais eficiente dessa forma, a audiência de conciliação somente será designada se houver requerimento de ambas as partes.

Assim, as partes poderão, a qualquer momento, optar pela realização da audiência, que será, então, designada.

IV.

Logo, cite-se a parte requerida, no endereço indicado na inicial para, querendo, apresentar contestação, em 15 dias, sob pena de revelia, ciente de que o prazo observará os termos do art. 231 do do CPC.
25/07/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 08:20

Autos preparados para expedição
24/07/2024 08:18

Emissão da Relação
12/07/2024 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 14:50

Recebida petição inicial
05/06/2024 11:29

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/06/2024 10:51

Informação do Sistema
05/06/2024 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/06/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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