19/05/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 13:07

Transitado em Julgado em data
28/10/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Rafael Vitor Villagra (OAB 20222/MS) Processo 0816704-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Elias de Faria, Edma da Costa Rosa - Reqdo: Joarez Silva Vieira - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Isto posto, julgo parcialmente procedentes os embargos de terceiro, nos termos do art.487, I do CPC, para determinar o cancelamento da restrição sobre o imóvel matrícula 22.704, de propriedade dos embargantes desde 19.02.2002.

Deixo de analisar tanto o requerimento quanto a impugnação da concessão de assistência judiciária gratuita, por ausente interesse nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância.

Deverá o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje).

Sem custas nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.", bem como de sua homologação: "Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.".
14/10/2024 22:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:44

Recebidos os autos
10/10/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:44

Homologada a Transação
10/10/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 17:57

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2024 17:56

de Instrução e Julgamento
27/09/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 16:54

Recebidos os autos
24/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 19:52

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:59

Recebidos os autos
03/09/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:15

de Conciliação
20/08/2024 15:10

de Instrução e Julgamento
12/08/2024 08:44

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Vitor Villagra (OAB 20222/MS) Processo 0816704-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Elias de Faria, Edma da Costa Rosa - Vistos etc.

Por reconhecer suficientemente provado o domínio pelos embargantes sobre o imóvel indicado à penhora pelo embargado para garantia do juízo quanto ao débito objeto da execução processada em apenso (0811791-49.2021.8.12.0110), defiro, em parte, o requerimento de tutela de urgência, determinando a suspensão das medidas constritivas exaradas no processo apenso exclusivamente sobre o imóvel determinado pelo lote 9 da quadra G, matriculado sob o n. 22.704 no Cartório de Registro de Imóveis de Corumbá.

Designe-se audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se o embargado para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-o de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Após, traslade-se cópia da presente decisão ao processo apenso (0811791-49.2021.8.12.0110).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.
20/07/2024 00:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 12:13

de Instrução e Julgamento
19/07/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 16:57

Recebidos os autos
18/07/2024 16:57

Concedida a Medida Liminar
17/07/2024 15:43

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:55

Apensado ao processo numero do processo
17/07/2024 11:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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