10/09/2025 01:16

Autos preparados para expedição
18/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:38

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 16:00

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 11:08

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0842678-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alberto Aguirrez - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos...

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo.

O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada ou questões processuais pendentes de resolução, tendo sido decretada a revelia do réu, sem prejuízo de regular acompanhamento (p. 56).

Delimitação das questões de fato controvertidas: São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade laborativa; b) o grau da incapacidade eventualmente existente (se definitiva ou temporária, bem como, em sendo definitiva, se total ou parcial); c) o termo inicial da incapacidade encontrada, se possível; e d) a prova ou não de ter havido acidente de trabalho (nexo causal).

Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do art. 373 do Código de Rito.

Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo à luz da Lei 8.213/91.

Produção das provas: Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova pericial, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador.

Assim, para a realização de exame pericial na parte requerente visando analisar o seu estado clínico nomeio como PERITO JUDICIAL o médico Dr.

José Luiz De Crudis Júnior, com endereço na Rua Antônio Maria Coelho, 1848, Centro, telefone: (67)3302-0038, e-mail [email protected], incumbindo-o de verificar eventuais sequelas/enfermidades que impliquem em incapacidade para o trabalho, bem como responder aos quesitos das partes e os que forem apresentados pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465 do CPC).

Arbitro honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que deverá ser antecipado pelo instituto requerido, conforme disposição legal, no prazo de 10 (dez) dias.

Comprovado o recolhimento, intime-se o expert pela via eletrônica para informe de data, intimando-se as partes.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para que o perito judicial apresente o laudo pericial em juízo.

As partes ficam devidamente intimadas, nos termos do artigo 465, § 1.º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos.

Intimem-se também as partes para que tragam para a perícia eventuais documentos novos de que tenham a posse, querendo, passíveis de colaborar com a realização da prova, especialmente atestados médicos e exames clínicos recentes, juntando cópia simultaneamente no feito.

A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato.

Juntado aos autos o laudo pericial, vista dos autos para que as partes apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, levantando-se em favor do perito os seus honorários.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:13

Recebidos os autos
19/05/2025 16:13

Decisão ou Despacho
10/02/2025 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 20:02

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0842678-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alberto Aguirrez -

Vistos...

I.

Decreto a revelia do réu, à míngua de oferta de defesa no prazo legal (p. 55), sem prejuízo de regular acompanhamento da ação, devendo ser intimado de todos os atos processuais.

Frise-se não ser possível mero manejo de petição questionando o rito adotado pelo juízo, salvo arguição em preliminar de contestação, o que não se tem presente.

II.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, justificadamente, as provas que porventura pretendem produzir.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/11/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 06:55

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 06:55

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:54

Recebidos os autos
06/11/2024 16:54

Decisão ou Despacho
04/11/2024 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 02:51

Decorrido prazo de parte
03/10/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:18

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 18:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0842678-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alberto Aguirrez - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Vistos...

I.

Defiro, sem prejuízo de posterior reexame, os benefícios da justiça gratuita.

II.

Cite-se a autarquia ré, por meio eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte defesa, nos termos do disposto nos arts. 183 e 335 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/07/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:47

Recebidos os autos
24/07/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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