TJMS - 0813511-87.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FABRICIO FRANTZ DOS REIS

CPF *13.***.*53-07

Advogados

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

OAB: 21537/MS

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

Polo Passivo

Partes

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ: 61.074.175/0001-38

HOMITERVAN DA COSTA MESSIAS

CPF *15.***.*28-70

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 16644/MS

CPF *22.***.*15-68

DORICLEA FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 26162/MS

Testemunhas

Partes

KARISSON RAMOS PEREIRA

CPF *29.***.*11-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Doriclea Ferreira dos Santos (OAB 26162/MS) Processo 0813511-87.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabrício Frantz dos Reis - Denunciado: Mapfre Seguros Gerais S.A., Homitervan da Costa Messias - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Fabrício Frantz dos Reis contra Homitervan da Costa Messias e Mapfre Seguros Gerais S.A..

    As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

    DECIDO.

    Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

    Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

    Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

    Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 367-370 e f. 371-374).

    Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

    Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

    Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

    Certifique-se.

    Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

  • 25/02/2025 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2025 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 15:01

    Transitado em Julgado em data

  • 24/02/2025 10:34

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 10:34

    Homologada a Transação

  • 04/10/2024 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Doriclea Ferreira dos Santos (OAB 26162/MS) Processo 0813511-87.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabrício Frantz dos Reis - Denunciado: Mapfre Seguros Gerais S.A., Homitervan da Costa Messias - A minuta de acordo de fls. 359/362, consta que o advogado da parte autora e da parte ré Homitervan da Costa Messias assinaram digitalmente referido documento através da plataforma digital Serpro (parte autora) e com assinatura digital não reconhecida pelo ICP-Brasil.

    Verifica-se, no entanto, que não consta o "QR Code" ou a "URL" do documento digital para validação junto a plataforma Serpro, a fim de eximir qualquer dúvida a respeito da transação celebrada, bem como, deve ser assinado pela parte ré Homitervan da Costa por meio de assinatura digital válida perate o ICP-Brasil.

    Neste sentido, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 dias, juntar ao presente feito, a minuta de devidamente assinada e com as informações acima mencionadas, para validação do documento assinado digitalmente, sob pena de não homologação do acordo e prosseguimento do feito.

    Feito isso, tornem conclusos para homologação da avença.

  • 03/10/2024 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 10:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2024 17:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2024 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Doriclea Ferreira dos Santos (OAB 26162/MS) Processo 0813511-87.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabrício Frantz dos Reis - Réu: Homitervan da Costa Messias, Mapfre Seguros Gerais S.A. - Intimação das partes para, querendo, apresentar impugnação à contestação.

  • 24/07/2024 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/07/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 08:30

    Juntada de tipo de documento

  • 20/06/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 07:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 07:51

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/06/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 17:46

    Decisão ou Despacho

  • 20/02/2024 14:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2024 18:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2024 18:30

    Decorrido prazo de parte

  • 14/02/2024 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 15:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2023 11:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/07/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2023 15:38

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 26/06/2023 15:36

    de Conciliação

  • 22/06/2023 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:16

    Decisão ou Despacho

  • 20/06/2023 15:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/06/2023 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2023 15:32

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2023 15:32

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 20:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/04/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:26

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 18/04/2023 13:26

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 18/04/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 18:08

    de Instrução e Julgamento

  • 17/04/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 15:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2023 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 14:41

    Juntada de tipo de documento

  • 08/02/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/02/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/01/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2022 17:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/11/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 17:06

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 18/07/2022 17:06

    de Conciliação

  • 05/07/2022 16:20

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2022 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 20:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2022 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/05/2022 14:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/05/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2022 18:32

    de Instrução e Julgamento

  • 04/05/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 22:04

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 19:03

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 22/02/2022 19:03

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 22/02/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2022 13:20

    de Instrução e Julgamento

  • 21/02/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 15:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 17:13

    Juntada de tipo de documento

  • 08/02/2022 17:13

    Juntada de tipo de documento

  • 08/02/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 14:53

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 07/02/2022 14:52

    de Conciliação

  • 03/02/2022 16:06

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 31/01/2022 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/12/2021 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2021 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/11/2021 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:31

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 09/11/2021 15:31

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 09/11/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2021 15:11

    de Instrução e Julgamento

  • 03/11/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2021 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 09:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2021 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 16:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2021 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/07/2021 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 15:55

    de Conciliação

  • 07/07/2021 10:16

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 10/06/2021 18:39

    Juntada de tipo de documento

  • 01/06/2021 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/05/2021 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2021 18:30

    de Instrução e Julgamento

  • 30/04/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:16

    Decisão ou Despacho

  • 30/04/2021 12:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2021 06:33

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 30/04/2021 06:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/04/2021 06:26

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/04/2021 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 19:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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