TJMS - 0800720-96.2020.8.12.0009

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE COSTA RICA

Advogados

CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS

OAB: 7575/MS

CPF *58.***.*61-91

Polo Passivo

Partes

VALQUIRIA MARCIANO REGO

CPF *02.***.*92-38

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2024 14:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/09/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 01:28

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 01:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 16:25

    INCONSISTENTE

  • 01/08/2024 16:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800720-96.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelada: Valquiria Marciano Rego Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DEPÓSITOS DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - RESP 1.614.874/SC -NATUREZA FUNDIÁRIA DA VERBA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I No julgamento da ADI n.º 5090/DF o STF entendeu que a remuneração do FGTS não pode ficar abaixo da inflação (IPCA), pois isso violaria a Constituição, uma vez que faz com que os trabalhadores percam dinheiro, já que seu saldo do FGTS não acompanha o aumento geral dos preços.

    II Todavia, o STF modulou os efeitos do julgado, a fim de que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade seja aplicada ao saldo existente na conta do FGTS a partir da publicação da ata do julgamento, que ocorreu em 17/06/2024.

    III No período anterior a esse julgamento deverá ser aplicado o que restou decidido nos autos do Recurso Especial n.º 1.614.874/SC, submetido ao rito repetitivo (Tema 731), a fim de corrigir os depósitos de FGTS pela TR, dada a compreensão da natureza fundiária de tais valores, em consonância com os reiterados julgados do STJ nas demandas envolvendo as cobranças intentadas contra o Estado de Mato Grosso do Sul por seus ex-servidores temporários (PUIL 2671/MS).

    IV Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 31/07/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 17:53

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/07/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800720-96.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelada: Valquiria Marciano Rego Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/07/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 01:01

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 11/07/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 12:05

    Processo Reativado

  • 11/07/2024 12:05

    Processo Reativado

  • 06/05/2022 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 20:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/05/2022 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 08:31

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 08:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/05/2022 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 12:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2022 12:45

    INCONSISTENTE

  • 04/05/2022 19:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2022 19:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/05/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 00:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/05/2022 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2022 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2022 21:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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