12/06/2025 08:54

Arquivado Provisoriamente
12/06/2025 02:48

Decorrido prazo de parte
11/06/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:16

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330/MG), Sergio Ribeiro Albuquerque (OAB 19818/MS), Wanderlei Bezerra Dantas Filho (OAB 23531/MS) Processo 0832420-85.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MRV Prime Parque Castelo de San Marino Incorporações SPE Ltda - Exectdo: Cleber Ramos de Oliveira - Diante do exposto, com fundamento no art. 833, IV ou X, do Código de Processo Civil, DEFIRO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE e determino a restituição do valor bloqueado à parte executada.

Expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado devidamente atualizado pelos critérios da conta única em favor da parte executada, creditando-se na conta bancária indicada à fl. 626.

II - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS A parte exequente pugna pela intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis.

Reza o art. 774, V do Código de Processo Civil: "Art. 774.

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus".

Ocorre que tal dispositivo legal não pode ser interpretado literalmente, posto que para tal providência é indispensável a comprovação pelo exequente de que a parte adversa esteja ocultando bens de sua propriedade, ou ainda, nas hipóteses em que determinado bem tenha sido dado em garantia do cumprimento da obrigação, situação inocorrente na espécie.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência, como se vê do julgado a seguir transcrito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.Agravo de instrumento.

Condenação doexecutadoem multa de 10% sobre o valor da execução pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

Inadmissibilidade.

Hipótese dos autosquenão se enquadra naquelas previstas nos incisos do artigo774do Código de Processo Civil.

Não indicação debensque, por si só, não justifica a aplicação da pena.

Necessidade de comprovação dequeoexecutadoagiu com dolo ou culpa grave em omitirbensde sua propriedade.

Condenação em multa de 10%que se mostra desarrazoada e afronta o princípio da menor onerosidade do devedor.

Decisão reformada.

Recurso provido".() No caso vertente, não se pode dizer que não tenham sido localizados bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, posto que até o momento inexistem nos autos elementos hábeis a demonstrar que a mesma esteja ocultando bens no intuito de dificultar ou impedir a quitação do débito, motivo pelo qual INDEFIRO tal pleito.

III - SUSPENSÃO Tendo em vista que a parte exequente foi intimada para tanto e não indicou bens penhoráveis, determino a suspensão do processo até nova manifestação do exequente, fazendo-o com supedâneo no art. 921, §1.º do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório onde aguardarão provocação do interessado.

Consigno que, nos termos do §4.º do artigo acima referido, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

Intime-se.
19/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:39

Recebidos os autos
14/05/2025 15:02

Outras Decisões
13/05/2025 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 0832420-85.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MRV Prime Parque Castelo de San Marino Incorporações SPE Ltda - Exectdo: Cleber Ramos de Oliveira - Intima-se a parte credora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação apresentada pelo executado às p. 621-628.
08/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 21:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:15

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 17:07

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:25

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 16:25

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:42

Recebidos os autos
28/02/2025 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2025 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2024 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 0832420-85.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MRV Prime Parque Castelo de San Marino Incorporações SPE Ltda - Exectdo: Cleber Ramos de Oliveira - Intima-se a parte credora para realizar a juntada do demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/11/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:08

Processo Desarquivado
05/11/2024 09:07

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 17:27

Arquivado Provisoriamente
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330/MG), Sergio Ribeiro Albuquerque (OAB 19818/MS), Wanderlei Bezerra Dantas Filho (OAB 23531/MS) Processo 0832420-85.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MRV Prime Parque Castelo de San Marino Incorporações SPE Ltda - Exectdo: Cleber Ramos de Oliveira - Vistos etc.

Tendo em vista que a parte exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis e o prazo decorreu sem manifestação, determino a suspensão do processo até nova manifestação do exequente, fazendo-o com supedâneo no art. 921, §1.º do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório onde aguardarão provocação do interessado.

Consigno que, nos termos do §4.º do artigo acima referido, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

Intime-se.
15/10/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:27

Recebidos os autos
12/09/2024 16:27

Outras Decisões
05/09/2024 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 03:33

Decorrido prazo de parte
26/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 0832420-85.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MRV Prime Parque Castelo de San Marino Incorporações SPE Ltda - Intimação do exequente para manifestação acerca das informações em peças sigilosas.
24/07/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:47

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:41

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 16:41

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:05

Recebidos os autos
16/04/2024 15:05

Outras Decisões
08/04/2024 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 14:33

Processo Desarquivado
04/03/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:59

Arquivado Provisoriamente
23/01/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:31

Recebidos os autos
20/11/2023 15:31

Outras Decisões
09/11/2023 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:15

Recebidos os autos
30/08/2023 18:15

Decisão ou Despacho
15/08/2023 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 16:17

Juntada de Petição de tipo
15/07/2023 02:42

Decorrido prazo de parte
14/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:51

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:35

Recebidos os autos
04/07/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
03/06/2023 01:13

Decorrido prazo de parte
26/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:41

Juntada de tipo de documento
24/05/2023 15:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2023 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:50

Recebidos os autos
08/02/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 01:12

Decorrido prazo de parte
27/10/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:25

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 11:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2022 09:53

Evolução da Classe Processual
05/09/2022 18:08

Recebidos os autos
05/09/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 14:35

Processo Reativado
19/08/2022 12:23

Juntada de Petição de tipo
18/05/2022 16:37

Arquivado Definitivamente
18/05/2022 16:37

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 16:36

Transitado em Julgado em data
06/05/2022 15:37

Recebidos os autos
06/05/2022 15:37

Recebidos os autos
01/10/2020 16:18

Expedição de tipo de documento.
01/10/2020 16:18

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2020 16:18

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2020 13:05

Juntada de Petição de tipo
19/08/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2020 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2020 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2020 13:43

Juntada de Petição de tipo
18/08/2020 07:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 10:03

Juntada de Petição de tipo
21/07/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 13:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 19:18

Recebidos os autos
15/07/2020 19:18

Expedição de tipo de documento.
15/07/2020 19:18

Expedição de tipo de documento.
15/07/2020 19:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 19:16

Julgado procedente o pedido
07/07/2020 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2020 13:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 16:39

Juntada de Petição de tipo
19/06/2020 12:14

Juntada de tipo de documento
10/06/2020 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 15:41

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 18:02

Recebidos os autos
08/06/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2020 09:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2019 17:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 16:02

Juntada de Petição de tipo
07/10/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2019 07:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 11:21

Recebidos os autos
23/09/2019 11:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2019 18:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 16:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 15:50

Juntada de Petição de tipo
09/08/2019 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2019 07:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 11:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 16:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 15:05

Juntada de Petição de tipo
01/07/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 15:46

Juntada de Petição de tipo
19/06/2019 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2019 07:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 18:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 11:28

Recebidos os autos
17/06/2019 11:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2019 17:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 11:51

Juntada de Petição de tipo
09/05/2019 18:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 17:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 11:19

Juntada de Petição de tipo
05/04/2019 14:11

Audiência tipo de audiência situação.
04/04/2019 14:21

Juntada de Petição de tipo
04/04/2019 13:26

Juntada de Petição de tipo
25/02/2019 07:17

Juntada de tipo de documento
18/02/2019 12:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2019 13:12

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 10:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 10:20

Expedição de tipo de documento.
12/02/2019 17:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 17:07

Expedição de tipo de documento.
12/02/2019 17:06

de Instrução e Julgamento
27/11/2018 11:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 11:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 17:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 17:47

Recebidos os autos
23/10/2018 17:47

Determinada Requisição de Informações
23/10/2018 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2018 08:02

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
23/10/2018 08:02

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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