27/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:37

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806217-16.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelante: Laide Rodrigues dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelada: Laide Rodrigues dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - RECURSO DO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE - CLUBE DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DE APENAS 4 DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA - ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA PREJUDICADA - SENTENÇA REFORMADA.

Na qualidade de banco responsável pela conta corrente da parte autora, o réu tem legitimidade para responder por eventuais danos causados à correntista por supostos descontos indevidos.

Sendo ausente a prova da regularidade da contratação e da autorização de descontos, que era de responsabilidade, tão somente, das partes requeridas, deve prevalecer a tese de ilegalidade dos descontos realizados na conta bancária da autora e, evidenciada a inexistência da contratação, é certo o dever de restituição, que deve ocorrer em dobro.

Ausente a prova de abalo moral de ordem significativa, ou seja, de efetiva ofensa aos direitos da personalidade, violação à honra e dignidade da suposta vítima, até porque constatada a realização de dois únicos descontos em montante irrisório da conta da autora, afasta-se a pretensão indenizatória por dano moral.

Recurso da autora prejudicado.

Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da instituição financeira e julgaram prejudicado o recurso da autora, nos termos do voto do Relator..
29/04/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:39

Provimento em Parte
28/04/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806217-16.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelante: Laide Rodrigues dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelada: Laide Rodrigues dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 19:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 19:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 19:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 17:59

Inclusão em pauta
16/04/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 14:20

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2025 14:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - réu-revel Processo 0806217-16.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laide Rodrigues dos Santos - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, Banco Bradesco S/A - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 241/248.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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